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Legislação direta

Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 181. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade policial ou judiciária mandará suprir a formalidade ou completar ou esclarecer o laudo.
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

DOM-SC 17/10/2016 - Pág. 181 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/10/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000.

DOM-SC 05/10/2015 - Pág. 181 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/10/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; Lei Complementar Federal nº 101/2000.

DOM-SC 14/08/2015 - Pág. 181 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais14/08/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000.

DOM-SC 24/06/2016 - Pág. 181 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/06/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal; e,...

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 330 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código Civil Brasileiro; g) - Decreto-Lei3.689/41. Código de Processo Penal; h) - Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; e, i) - Lei Complementar Federal nº 101/2000.

DJMT 02/06/2016 - Pág. 665 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2016Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL 18.1 A divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo...
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