Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS ( CTB , ART. 181 , XVIII ). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.503 /97. INTERPRETAÇÃO INAPLICÁVEL À(S) MULTA (S) VENCIDA (S) DA (S) QUAL (IS) O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização ( CTB , art. 181 , XVIII ). 2. É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito ( CTB , art. 271 , parágrafo único ). 3. Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da (s) multa (s) pendente (s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. Recurso especial parcialmente provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS ( CTB , ART. 181 , XVIII ). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AOPRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 271, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.503/97. INTERPRETAÇÃO INAPLICÁVEL À(S) MULTA (S) VENCIDA (S) DA (S) QUAL (IS) O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. PRECEDENTES. PARCIALPROVIMENTO. 1. O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido paradepósito por estacionamento em local e horário proibidos pelasinalização ( CTB , art. 181 , XVIII ). 2. É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bemao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamentoproibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito ( CTB ,art. 271 , parágrafo único ). 3. Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado comofundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadasanteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos,pressupõe regular notificação do infrator da (s) multa (s) pendente (s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampladefesa. 4. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260270 SP XXXXX-84.2020.8.26.0270

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MOTIVADO PELO FATO DE O RECORRIDO TER ATINGIDO, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, O LIMITE DE PONTOS ESTATUÍDO NO ART. 261 , I , DO CTB (LEI FED. Nº 9.503 , DE 23/09/1.997). INFRAÇÕES COMETIDAS PELO RECORRENTE AOS ARTS. 181 , XVII DO CTB (LEI FED. Nº 9.503 , DE 23/09/1.997), DESTACANDO-SE QUE DETÊM NATUREZA ADMINISTRATIVA. AS INFRAÇÕES PRATICADAS, EMBORA CLASSIFICADAS COMO GRAVES, SÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO TENDO RELAÇÃO DIRETA COM A CAPACIDADE DO CONDUTOR PARA DIRIGIR OU COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE AS INFRAÇÕES GERAREM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • [Modelo de Defesa e Recursos de multa de trânsito] em 1ª e 2ª instância (atualizado 2024)

    Modelos • 05/03/2024 • Dica De Ouro

    (Lei 9.503 /97), na Rua... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503

  • Recurso administrativo de trânsito e a consequente conversão para advertência

    Modelos • 01/05/2018 • Jacobi Advocacia de Trânsito

    97- CTB... inciso I , da Lei 9.503 /97- CTB ; II – Do Direito A) DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A penalidade foi considerada, no que dispõe artigo 181 , I , CTB , sendo: Art. 181... /97CTB ; 3) Seja entendido de forma eficaz, aplicando-se o benefício ante à conduta do condutor infrator, para o meio social a infração 00000F, como forma educativa, com base no artigo 267 do CTB ;

  • O Recurso Se Sustenta No Fato De Que O Veículo Não Estava Estacionado Em Fila Dupla

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181 , inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

Peças Processuais que citam Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - de Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET - Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    A temática sobre a legislação de trânsito dentro do território nacional está regulamentada pela Lei de nº 9.503 /97, denominada de CTB , onde estabelece assuntos pertinentes a legislação de trânsito... Em sede de tese subsidiária, requerer que o auto de infração de nº 5E728030, seja considerado nulo, diante da afronta direta do disposto no Anexo I e art. 48 do diploma CTB (Lei de nº 9.503 /97). 3... A luz do conteúdo evidenciado na prova (Doc. 3) e do diploma do CTB , pode ser elucidado que o fundamento legal apropriado para a situação fática seria o art. 181 , XVII do CTB , não o art. 181 , XVIII

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0357 em 28/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    de trânsito de solo, estacionamento, parada ou estacionamento do art. 181 do CTB e Volume I da Resolução CONTRAN nº 925/2022... Diante desses fundamentos, impõem a anulação da autuação de trânsito (AIT) C , com fundamento no art. 90 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( CTB ), por ser a sinalização incorreta e estar em desacordo com o... que dispõem o art. 29 , inciso VIII da Lei Federal nº 9.503 /97 ( CTB ), art. 7, "caput" e inciso I da RESOLUÇÃO CONTRAN nº 970/2022 e art. 3º, inciso VIII, art. 4º e 6º da RESOLUÇÃO CONTRAN nº 965/2022

  • Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 16/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    O fato do veículo do Requerido estar estacionado na contramão de direção constitui mera infração administrativa (artigo 181 , inciso XV da Lei nº 9.503 /97) e justifica apenas a aplicação de penalidade... Assim sendo, embora possa ser enquadrada como infração do artigo 181 , inciso XV da Lei nº 9.503 /97, o fato do veículo do Requerido estar estacionado na contramão de direção não deu causa à colisão... XV da Lei nº 9.503 /97) e justifica apenas a aplicação de penalidade administrativa (multa)

Doutrina que cita Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil do Estado

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Yussef Said Cahali

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Da inconsistência do AIT lavrado por infração das condutas descritas no art. 181 do CTB, diante do não cumprimento da medida administrativa de remoção do veículo.

    Assim é que, sem dúvida, movido por esse espírito, o legislador brasileiro foi inspirado em todo o processo de elaboração da lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , estruturando-o com as balizas... no seu art. 181... Para os casos de infrações de estacionamento proibido (art. 181 do CTB ), a lei prevê como medida administrativa a ser adotada pelo Agente da Autoridade de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia

  • Faixa de pedestre com fundo vermelho é certo ou errado?

    Diante do tema vejamos o que as leis vigentes em nosso país dizem a respeito: A lei 9503 /97 CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) em momento algum cita a cor vermelha para faixa de pedestres, e sim para... É preocupante a confecção e a utilização desse tipo de faixa por que, se algum condutor infringir, por exemplo o art. 181 e 182 do CTB , que tratam do ato de parar e estacionar sobre a faixa de pedestres... (anexo II do CTB )

  • Impossibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador no transporte rodoviário

    /97... Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança” O Art. 181 , XIII , do CTB determina que os pontos de ônibus destinam-se simplesmente à parada, ou seja, ao embarque e desembarque de... Insta notar que Norma Coletiva (Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho) não pode tratar dessa matéria, pois se refere à segurança do trânsito, o que é regulado pela Lei nº 9.503 /97, cujo Diploma Legal

Notícias que citam Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Cartão PCD Estacionamento

    181 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)... Não menos importante o nosso Código de Trânsito Brasileiro , também assevera que: Lei Nº 9.503 /97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro Art. 181. Estacionar o veículo:... /97 - Código De Trânsito Brasileiro , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face da Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público

Diários Oficiais que citam Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • DOM-BELEM 30/01/2024 - Pág. 102 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Município de Belém

    Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RWK0C22, Auto:A526685065, 04/12/2023, 14:55, TRAV CURUZU OPOSTO AO NUM 2235, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RXB0G75, Auto:A527066655, 04/12/2023, 14:55, TRAV CURUZU EM FRENTE AO NUM 2266, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:RNP8G95, Auto:A527066590, 04/12/2023, 14:50, TRAV CHACO OPOSTO AO NUM 2435, Cod

  • DOM-BELEM 30/01/2024 - Pág. 93 - Diário Oficial do Município de Belém

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial do Município de Belém

    Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVF8A97, Auto:A527059538, 04/12/2023, 09:20, AV SENADOR LEMOS X TRAV ALFERES COSTA, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVF8A97, Auto:A527059527, 04/12/2023, 09:20, AV SENADOR LEMOS X TRAV ALFERES COSTA, Cod... Infracao:54100, Art : 181 , IV , Desc:ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB Placa:QVI6H76, Auto:A527066545, 04/12/2023, 14:50, TRAV CHACO OPOSTO AO NUM 2429, Cod

  • ASSOMASUL 22/02/2018 - Pág. 64 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 21/02/2018 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Artigo 181 CTB , lei 9503 /97. Fundamentos Legais: CTB , Art. 181 IV , lei 9503 /97... Artigo 181 CTB , lei 9503 /97. Fundamentos Legais: CTB , Art. 181 IV , lei 9503 /97. Falta de provas quanto as alegações... ), artigo 181 IV CBT , lei 9503 /97, na Rua Mato Grosso no Município de Sidrolândia/MS