Art. 181 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

181 - Tipos de denúncias

Artigos30/04/2020Marcos Antonio Benetti
Lei 2.848/40, Art. 155)....Lei 2.848/40, Art. 157, § 3º, 2ª parte). HOMICÍDIO Denúncia sobre autoria da ação de matar uma pessoa. ( Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 121)....Lei 2.848/40, Art. 149).

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade à luz dos princípios norteadores da Lei de Execução Penal.

Artigos30/07/2020Guilherme André de Castro
§ 1º , letra e da Lei de Execução Penal ....Tanto o art. 44 , § 5º , do Código Penal como o art. 181 , § 1º , alínea 'e', da LEP conferem uma faculdade ao magistrado, permitindo que ele decida sobre a conveniência da conversão....A resposta é dada pelo próprio legislador (art. 76 , do CP ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 1622774 RS 2019/0343416-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL . TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional , não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão em que não houve julgamento de mérito da causa, é inviável o exame das questões constitucionais suscitadas em face da inexistência de repercussão geral. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL . TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1....A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/

O Acordo de não Persecução Penal

Artigos12/02/2020Kleber Junior Moreira e Silva
O Acordo de não persecução penal, amparado no artigo 28-A, da Lei n.º 13.964 , de 24.12.2019, que alterou o Código Penal pátrio, foi definitivamente regulamentado dentro do Pacote Anticrime do governo...Ao contrário do que se pensa, essa modalidade de benefício do processo penal, já tinha previsão na Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que permitia a celebração dos acordos...Para elucidar melhor, vejamos alguns requisitos objetivos elencados no corpo da lei: Art. 28-A.

"Justiça Militar brasileira é referência para o mundo", diz ministro do STM, em Seminário dos 50 anos do CPM e CPPM

Notícias05/11/2019Superior Tribunal Militar
Também foram discutidas as mudanças trazidas pela Lei 13.491 /17, que ampliou a competência da Justiça Militar, e da Lei 13.774 /18, que, dentre outras importantes mudanças, reclassificou a designação...Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312 , § único, letra b, c/c art. 192 e art. 302 , inciso II, e art. 181 , § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944 (homicídio e estupro)....Por causa disso, foram condenados à pena de morte, comutada para 30 anos por decreto e confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

"Justiça Militar brasileira é referência para o mundo", diz ministro do STM, em Seminário dos 50 anos do CPM e CPPM

Notícias04/11/2019Superior Tribunal Militar
Também foram discutidas as mudanças trazidas pela Lei 13.491 /17, que ampliou a competência da Justiça Militar, e da Lei 13.74/18, que, dentre outras importantes mudanças, reclassificou a designação do...Na ocasião, eles foram denunciados com base no art. 312 , § único, letra b, c/c art. 192 e art. 302 , inciso II, e art. 181 , § 2º, inciso V, todos do CPM de 1944....Por causa disso, foram condenados à pena de morte, comutada para 30 anos por decreto e confirmada pelo Superior Tribunal Militar.

O acordo de não persecução penal à luz do novo paradigma do processo penal brasileiro

Artigos17/04/2020André Paparelli
Entretanto, um exemplo elementar do acima expendido pode ser observado no seguinte cenário: o delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, prevê como pena...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm Decreto-lei nº 3.689 /41....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Lei nº 11.343 /06. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

Breves comentários sobre a detração penal

Artigos07/03/2019Caio de Sousa Mendes
Anteriormente competia ao juiz da execução realizar a detração penal, no entanto essa competência mudou com a entrada em vigor da lei 12.736 /2012, que passou para o juiz sentenciante a competência para...O referido diploma legal acrescenta o parágrafo 2º no artigo 387 do Código de Processo Penal , que diz: Art. 387....irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, e não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado" ( AgRg no HC 181.711

Furtar o pai ou a mãe é crime?

Artigos19/01/2021Caio de Sousa Mendes
MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. - IMUNIDADE ABSOLUTA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. APLICABILIDADE. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO PELO CÔNJUGE....Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340 /2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal , tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime de natureza patrimonial cometido...I , do CP ; art. 17 da Lei nº 11.340 /2006, e Súmula 588-STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Idosos como Vítimas de Crimes e Seus Direitos

Artigos30/04/2021Frederico Leitao
Entretanto, tais normas previstas nos arts. 181 e 182 , não se aplicam quando a vítima é idosa, nos termos do art. 183 do CP . Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: ......Outras Leis penais abordam também os idosos de forma especial, dentre elas a Lei de Contravencoes Penais e a Lei de Tortura ....Vejamos como exemplo o art. 96 da referida lei. Art. 96.
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