Aproximadamente 69.377 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1432200874104004 RS 01432-2008-741-04-00-4

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009

Decisão: O art. 1817 do Código Civil , lembrado pela embargante em razão da "aparência" como escudo para validação...Já o art. 618 do mesmo Código, trata da situação de empreitada e o art. 309, também referido, que trata...Inviável a aplicação por analogia dos artigos do Código Civil mencionados pela embargante....

DJSP 27/11/2013 - Pág. 2240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De outro turno, Zeno Veloso (Comentários ao código civil , 2003, p. 415), cita o parecer de Carlos Maximiliano...Ante o exposto, com base no art. 1817 , do Código Civil , JULGO PROCEDENTES estes embargos de terceiro.... 20 § 4º do Código de Processo Civil , em dez por cento sobre o valor da causa, corrigido desde a propositura...

DJSP 26/02/2014 - Pág. 2518 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 330 , inciso I do Código de Processo Civil . Ante o exposto, com base no art. 1817 , do Código Civil , JULGO PROCEDENTE a ação e em consequência,...JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso II do Código de Processo Civil...

DJSP 29/08/2013 - Pág. 2151 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 330 , inciso I do Código de Processo Civil . Ante o exposto, com base no art. 1817 , do Código Civil , JULGO PROCEDENTES estes embargos de terceiro...e em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso I do Código...

DJPI 06/10/2017 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado do Piauí
manter a alienação feita pelos herdeiros aparentes ao terceiro de boa-fé, ora apelante, nos termos do art.... 1817 do Código Civil Pátrio".

DJSP 21/10/2013 - Pág. 2330 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 330 , inciso I do Código de Processo Civil . Ante o exposto, com base no art. 1817 , do Código Civil , JULGO PROCEDENTES estes embargos de terceiro...e em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso I do Código...

TJ-PR - Apelação Cível AC 649496 PR Apelação Cível 0064949-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1994
EMENTA

E INDISCUTIVEL A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI NO. 911 /69 E, DE CONSEQUENCIA, DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE SEU ART. 3O., POIS NAO REVOGADOS PELO ART. 5O., INCISOS LIV E LV DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 319 . DL 911 /69 - ART 3 . CC - ART 1366 . CPC - ART 515 . CF/88 - ART 5 , LIV , LV , LXVII . LICC - ART 2 , PAR 2 . CF/67 - ART 157 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . DL 911 /69 - ART 1 . DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 7 ED , VOL I. MOREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 6 ED , FORENSE, 1993, VOL V. LARA, BETEIRA RIZZATO - LIMINARES NO PROCESSO CIVIL, ED RT, P 187 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 9366-SP, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER, DJU 04/11/91, P 15681. RT 688/58. RT 688/59. TAPR - AC 1817, 2 CC, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - AC 2850, 1 CC, REL JUIZ CYRO CREMA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: Cível (extinto TA) BUSCA E APREENSAO, CONVERSAO EM DEPOSITO, RECURSO, INTERPOSICAO, REU, REVELIA, CPC - ART...319, APLICABILIDADE, APELACAO, QUESTOES SUSCITADAS, APRECIACAO, IMPOSSIBILIDADE, DL 911 /69 - ART 3,

TRT-3 17/10/2019 - Pág. 1817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL....desconsideração da personalidade jurídica deve ser o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.... 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo...

STJ 06/09/2010 - Pág. 1817 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/09/2010Superior Tribunal de Justiça
MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 186...DO CÓDIGO CIVIL/1916 - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...(cf.: AGA 559.070/RS e REsp 598.920/RR). 2 - A análise de eventual violação ao art. 186 , do Código Civil...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1817 SP 0001817-15.2012.4.03.6126 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013
EMENTA

ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528 , de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711 , de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839 /04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528 /1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528 /1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 29.03.2012, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 1817 SP 0001817-15.2012.4.03.6126 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS