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Legislação direta

Artigo 1817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles.

TRF-3 03/10/2011 - Pág. 1817 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , dou parcial provimento à remessa...

TRF-3 04/10/2011 - Pág. 1817 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (um...por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa...

DJSP 08/04/2010 - Pág. 1817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . , II , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 01/04/2019 - Pág. 1817 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II,.... 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015)...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

DJSP 03/02/2015 - Pág. 1817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível.... 13 , I , da Lei nº 12.153 /09. com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 03/12/2008 - Pág. 858 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 ( Código Civil ) e, nos moldes do artigo 1775, § 2º, do mesmo Diploma legal nomeio-lhe Curadora...Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 9º , inciso III do Novo...Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial...

DJSP 30/09/2010 - Pág. 2122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/01/2012 - Pág. 1817 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil (Lei10406 /02), no sentido de que a prescrição é vintenária, prevista no art. 177 do Código...Partindo-se de tal pressuposto é que se analisa o disposto no art. 2.028 do Novo Código Civil (Lei nº...10406 /02), segundo o qual serão os da Lei anterior - Código Civil de 1916 - os prazos de prescrição...

TRF-3 29/08/2019 - Pág. 1817 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240 Código de Processo...cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com...o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/...

TRF-3 06/02/2017 - Pág. 1817 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DOS CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil ,...nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como advento do novo Código de Processo Civil , foramintroduzidas profundas...