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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22407 PR 2007/0266713-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2010
EMENTA

RECORRENTES DENUNCIADOS PORCRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA EOMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188 , VI E VII DO DL 7.661 /45). ABOLITIO CRIMINIS NÃOVERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE, EM TESE, FORAMMANTIDAS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (ART. 168, § 1o.., I E II DA LEI 11.105 /05). NÃO OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÕESDE LEIS SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. DL 7.661 /45: DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA EM04.06.99. PRAZO DE 2 ANOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO (ART. 132 ,§ 1o. DO DL 7.661 /45). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS EM04.06.01 (ART. 199 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 E ENUNCIADO SUMULAR 147DO STF). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 14.11.02, INTERROMPENDO O PRAZOPRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA SE APLICADA NAÍNTEGRA A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 11.105 /05), VISTO QUE A PENA COMINADAEM ABSTRATO É DE 3 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 168, CAPUT DA LEI11.105/05), PRESCREVENDO EM 8 ANOS, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA, OCORRIDA EM 04.06.99 (ART. 182 DA LEI 11.105 /05 C/C ART. 109, IV DO CPB). PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As condutas supostamente praticadas pelos recorrentes -falsificação de escrituração obrigatória e omissão de lançamento oulançamento falso - estão, em tese, previstas pela Lei de RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial e Falência (11.101/05); daí que não háfalar em abolitio criminis. 2. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto àimpossibilidade de combinação de leis sucessivas, resultando nacriação de lex tertia não prevista pelo legislador, devendo seranalisada as condições específicas de cada norma, permitindo-se aorecorrente beneficiar-se daquela disposição que mais lhe favoreça,seja a novel legislação seja aquela já revogada. 3....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2010 - 15/3/2010 LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00168...ART : 00182 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :...00109 INC:00004 CÓDIGO PENAL LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00132 PAR: 00001 ART : 00199 LEI...

TJ-DF - APR APR 1105773220078070001 DF 0110577-32.2007.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009
EMENTA

REGÊNCIA DA NOVA LEI DE QUEBRA 11.101 /2005. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. 1. O TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES FALIMENTARES, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TOMANDO-SE COMO PARÂMETROS, OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL , CONSOANTE DISPÕE O ART. 182 DA LEI N. 11.101 /2005. 2. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Encontrado em: OS EMBARGOS.UNÂNIME. 2ª Turma Criminal DA SILVA, JOSÉ GERALDO; LAVORENTI, WILSON; GENOFRE, FABIANO; LEIS...- 109 INC- 5 FED LEI- 11101 /2005 "> 0000FF"> ART- 182 IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO...PRETENSÃO PUNITIVA, OBSERVÂNCIA, CONSIDERAÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, MOMENTO, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107275 SP 2009/0000155-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010
EMENTA

ART. 199 , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 E ART. 182 DA LEI 11.101 /2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º , INCISO XL DA CF/88 ) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL , como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 182 , caput, da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no Código Penal , estabelecendo, além disso, novo dies a quo para o início da contagem do lapso prescricional, começando a correr o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. III - Em contrapartida, verifica-se que o artigo 199 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 7.661 /45 (Antigo diploma de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107195 SP 2008/0275528-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

DL 7.661 /45 E LEI11.101/05. AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DALEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 DA LEI11.101/05. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, NOSMOLDES DA LEI 11.101 /2005. ART. 182 DA LRE. APLICAÇÃO DO CPB QUANTOÀ PRESCRIÇÃO. CRIMES CUJA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADECOMINADA É DE 3 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS, DE ACORDO COM OART. 109, IV DO CPB. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA PROLATADA EM23/06/2003. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 22/06/2007. INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fenômeno da ultratividade legal ou normativa é de aplicaçãorestrita aos casos em que a norma anterior, mesmo revogada, conduz àsolução mais favorável à pessoa processada, diante da norma afluenteque contempla solução mais severa, mas a sua aplicação também sesubmete a outros preceitos do sistema jurídico, como o da incidênciaimediata da regra processual, respeitada obviamente a validade dosatos processuais já consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não se cogita do benefício da ultratividade, autorizado peloart. 192 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /05), se aAção Penal Falimentar foi ajuizada após a sua vigência; além desseinsuperável óbice de ordem temporal, a previsão do art. 192 da LREsomente se aplica aos processos de falência e de concordata, ficandofora da sua abrangência, por ausencia de contemplação nodispositivo, os feitos de natureza criminal. Precedente da 5a.Turma: HC 86.337-RS (DJU 08.09.08). 3. À luz do que preconiza o art. 182 , caput da Lei 11.101 /2005,aplicável na hipótese, a prescrição dos crimes previstos na aludidaLRE será regida pelo Código Penal , começando a correr do dia dadecretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou dahomologação do plano de recuperação extrajudicial. 4. In casu, o Juízo da 3a....

Encontrado em: ART : 00187 ART : 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CF-1988 LEG:FED CFB :******...ART : 00113 ART :00186 INC:00006 INC:00007 LEI DE FALÊNCIA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :...: 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :0000R...

DJGO 11/12/2015 - Pág. 261 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
INCITADO, O AUTOR IMPUGNOU A CONTESTACAO AS FLS. 155/1 82 E CONTESTOU A RECONVENCAO AS FLS. 169/182,...JUDICIAL. O ARTIGO 94, DA LEI N 11.101/05, QUE REGULA A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO...

TJ-DF - APR : APR 1105773220078070001

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2009

Decisão: , in verbis : “Art. 182. o art. 182 da Lei n.º 11.101 /05, acima descrito. judicial, a homologação do plano de recuperação extrajudicial ou decretada à própria falência, daí porque...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 9 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 182/2011-PAPPCF/PJFMF...Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos...

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 3 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
das Fundações e Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...Fundamento Legal: ART. 145, DA LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24/1/1994 Origem: CASTANHAL/PA - BRASIL Destino...

DJSC 17/02/2017 - Pág. 792 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/02/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Considerando que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial sobresta...-95.2015.8.26.0100, emanado da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/...-95.2015.8.26.0100, emanado da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/...

STJ 05/06/2018 - Pág. 7513 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2018Superior Tribunal de Justiça
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial...da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial....Ou seja, a decretação da falência, da recuperação judicial ou extrajudicial, faz a conduta praticada...