Art. 182 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1794161 SP 2019/0022305-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 1.015 do CPC/15 – Interposição de agravo de instrumento – Não cabimento - Recurso não conhecido....nº 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil de 2015 )....nº 13.105/2015, este não comportaria provimento.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1810291 AM 2019/0111472-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

. 1.001 do o CPC , não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme...O agravo não foi conhecido na origem, sob o fundamento de que não se encontrava no rol taxativo do artigo 1.015 , do CPC/2015 .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694667 PR 2017/0189695-9

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Dessa forma, observado o disposto no art. 1.021, § 39 , do Código de Processo Civil (Lei n e 13.105, de 2015), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos....Eis a redação do art. 1.015 do CPC⁄2015 (grifei): Art. 1.015..... 1.015, X, do CPC⁄2015, que abaixo segue transcrito, in verbis: Art. 1.015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Artigos22/11/2019Juliana Coppi
13.105 /2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140 /2015....Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei13.105 /2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação,...da Lei13.105 /2015).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 505308920208160000 PR 0050530-89.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

O artigo 932 , inciso III , da Lei nº. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) e o artigo 182 , inciso XIX, do Regimento Interno dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso...ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

. 272 da Lei 13.105 /2015. § 3º A divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ 121/2010, nos processos sujeitos a sigilo ou a segredo de justiça....único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148414720218160000 PR 0014841-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148397720218160000 PR 0014839-77.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148431720218160000 PR 0014843-17.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

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