Art. 182 Lc 180/78, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 182 Lc nº 180 de 19 de Julho de 1978 de São Paulo

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 182 - Revogado - Revogado pelo  art. 138 da    Lei Complementar nº 207, de 05.01.1979.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2008.8.26.0053 em 17/12/2014TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
VOTO N° 26.650 APELAÇÃO CÍVEL N° COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: APELADO: DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP PREVIDÊNCIA SOCIAL IPESP PENSÃO POR MORTE SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA INDICAÇÃO DA IRMÃ...IDOSA E INCAPAZ COMO BENEFICIÁRIA ADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 153 DA LC 180/78 DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DA AUTORA PROVIDO....Sendo assim, o direito da autora ao recebimento da pensão decorre dos termos expressos do art. 153 da Lei Complementar n° 180/78

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1924904 SP 2021/0193748-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2021

180/78....Tal previsão de pensionamento era prevista no art. 147, § 2º, da Lei n. 180/78, sem as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 1.012/07. (...)....Conjugando-se os dispositivos supra mencionados, verifica-se que o art. 5º, da Lei Federal n. 9.717/98 suspendeu a eficácia do art. 147, da Lei Complementar Estadual n. 180/78, posto que contrário à norma

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136216 SP 2017/0172836-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

180/78, arts. 152 e 153), o que não viola a regra do art. 24, § 4º , da CF. [...]...diz respeito à Lei Complementar Estadual nº 180/78: [...]...do art. 152 e 153, da LCE nº 180/78, como se pode verificar nos seguintes trechos: [...]

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1354486 SP 1031078-40.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2021

(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC..... 147, § 2º, da LC 180/78....Manutenção do benefício aos beneficiários até completarem 25 anos de idade, desde que frequentem curso de nível superior, conforme previsão do art. 153 da LC 180/78. recurso desprovido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1512182 SP 2019/0150499-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.182 - SP (2019/0150499-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : DOCLACIO DIAS BARBOSA...ATO DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇAO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE NO ATO DE CONCESSAO AFASTADA - APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART 152 E 153 DA LC 180/78...1012/2007 QUE NAO REVOGOU OS ARTIGOS 152 E 153 DA LC 180/78 - LEI 11960/09 - A …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1627899 SP 2019/0354351-6

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Paulo180/78, haja vista que o fato é o regido pela lei do seu tempo, não podendo lei posterior ao ato retroagir, principalmente se for para lhe prejudicar....Com efeito, a LC Estadual nº 180/78, autorizava a designação, pelo servidor solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, de pessoas que viviam sob sua dependência econômica, para recebimento...Dessa forma, desde a vigência da Lei Federal nº 9.717/98, restaram suspensos os artigos 152 e 153 da LC Estadual nº 180/78, na medida …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303165 SP 2018/0131921-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

1.012/07 não retirou do ordenamento jurídico a norma dos artigos 152 e 153, ambos da LC180/78 - De outra parte, conquanto competente também a União para legislar sobre seguridade social (art. 24,...do Estado, não retirou do ordenamento jurídico a norma dos artigos 152 e 153, ambos da LC 180/78. (...)....n.° 1.012/07 (que alterou a LC n.° 180/78) é posterior à Lei Federal n.° 9.717/98.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1149612 SP 2017/0192545-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: APELAÇAO – Execução Fiscal.... 201, § 9°, CF) – Descabimento – Aplicabilidade do art. 133, caput e § 10% da LC180/78 – Permanência do vínculo com o regime previdenciário estadual – Precedente do STJ – Sentença reformada prosseguindo-se.... 137, § 10, da LC estadual nº 180/78) não foi recepcionado, sendo …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680720 SP 2017/0137590-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

78 e 1.012 ⁄07, ambas do Estado de São Paulo, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280⁄STF. 5....Aplicabilidade do art. 153 da Lei á Complementar nº 180⁄78 que autoriza a instituição de parentes até segundo grau como beneficiários pelo contribuinte sem filhos, enquanto incapazes ou inválidos....As partes não controvertem acerca da condição da apelante de beneficiada instituída por servidora pública estadual e a LC 18078, aplicável à espécie, dispõe …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1680720 SP 2017/0137590-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Aplicabilidade do art. 153 da Lei á Complementar n° 180⁄78 que autoriza a instituição de parentes até segundo grau como beneficiários pelo contribuinte sem filhos, enquanto incapazes ou inválidos....78 do Estado de São Paulo, era possível a continuação do recebimento do benefício por filho maior de 21 anos, até concluir o curso superior ou completar 25 anos de idade, se universitário....As partes não controvertem acerca da condição da apelante de beneficiada instituída por servidora pública …

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