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Legislação direta

Artigo 182 da Constituição Federal de 1988
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

TRT-22 23/05/2019 - Pág. 182 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
- Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo..., art. 100) e gozando dos benefícios da Fazenda Pública. FEDERAL e não são compatíveis com os princípios constitucionais da atividade financeira estatal....

TJ-MG - 100000028213200001 MG 1.0000.00.282132-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002
EMENTA

IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF firmou entendimento de que, na forma da redação original da CF/88 , é vedada a progressividade fiscal nos impostos de caráter real. Restou decidido nos autos do RE 153771-0, que a única progressividade admitida para o IPTU é a progressividade extrafiscal, a ser utilizada como instrumento de pressão para obrigar o proprietário a dar ao imóvel sua função social, conforme definido no art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 . TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA- INCONSTITUCIONALIDADE. A Taxa de Limpeza Pública é inconstitucional, uma vez que não atende aos pressupostos de divisibilidade e especificidade descritos na Constituição Federal , além de ter como base de cálculo a área do imóvel, que é componente da base de cálculo do IPTU.

TJ-MG - 100000029632620001 MG 1.0000.00.296326-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. O STF firmou entendimento de que, na forma da redação original da CF/88 , é vedada a progressividade fiscal nos impostos de caráter real. Restou decidido nos autos do RE 153771- 0, que a única progressividade admitida para o IPTU é a progressividade extrafiscal, a ser utilizada como instrumento de pressão para obrigar o proprietário a dar ao imóvel sua função social, conforme definido no art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 . A Taxa de Limpeza Pública é inconstitucional, uma vez que não atende aos pressupostos de divisibilidade e especificidade descritos na Constituição Federal , além de ter como base de cálculo a área do imóvel, que é componente da base de cálculo do IPTU.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2208024 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0220802-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2003
EMENTA

DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - EXERCÍCIO FISCAL DE 1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29 - NORMA QUE NÃO É INTERPRETATIVA - EXEGESE DO ARTIGO 182 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - INADMISSIBILIDADE DE SUA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CUMULADO COM TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA INADMISSÍVEL - ARTIGOS 145 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 , II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. "A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, não pode mais opor recurso adesivo (RTJ 83/218, RTFR 88/130, RJTJESP 84/227, 104/309, 105/146, 111/216, RJTJERGS 176/510, JTA 52/154, 104/391)" (Theotonio Negrão, in" Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 35ª ed., pág. 536).

TJ-MG - 100000028690480001 MG 1.0000.00.286904-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

A Lei Municipal nº 5.641 /89, alterada pelas Leis Municipais nº 7.242 /96 e 7.633 /98, ao instituir a progressividade fiscal do IPTU no Município de Belo Horizonte, ofende a norma constitucional vigente à época, que permita tão-somente a progressividade extrafiscal (art. 156 , § 1º , em sua redação original, e art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 ). Ademais, a natureza real do IPTU impede a graduação do imposto pela capacidade contributiva do sujeito passivo com fulcro no art. 145 , § 1º , da CF/88 . 2. O serviço de limpeza pública não pode ser considerado específico e divisível, porque proporciona benefício a toda coletividade, possuindo utilização genérica, sem vantagem direta para determinado contribuinte. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS MUNICIPAIS. PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 156 , § 1º , E ART. 182 , § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É admitida pela Carta Política , em tema de IPTU, a progressividade de caráter extra-fiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados pelo art. 156 , § 1º e, também, pelo art. 182 , § 4º , II , ambos da Constituição da República

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96427 RJ 2002.02.01.023126-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008
EMENTA

Processual Civil – Agravo de Instrumento – Ação de Desapropriação proposta pela CERJ – Ausência de interesse da União Federal – Incompetência da Justiça Federal – Art. 109 , inciso I da Constituição . 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, e determinou a remessa dos autos do feito originário à Justiça Estadual. 2. Para justificar a competência da Justiça Federal, para o julgamento da causa, a União Federal deve demonstrar seu interesse no feito, conforme o disposto no Artigo 109 , I da CRFB/88 . 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 6. Precedentes dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de J (RE nº 210.148-6) ustiça (AGRCC – 33173 e Ag.Rg nos CC 48.182 ">Edcl no CC 48.182)

Encontrado em: Página::159 - 8/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96427 RJ 2002.02.01.023126-6 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00521658520018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009
EMENTA

ART. 182 , § 4º , II , DA CF/88 . FINALIDADE EXTRA-FISCAL, QUE NÃO MAIS REMANESCE ANTE NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 156 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA PROGRESSIVA. TIP INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO QUE NÃO COMPORTA DIVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 145 , INCISO II , DA CF/88 . TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 145 , § 2º , DA CF E ART. 107 , DO CTN . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111875000 DF 0187500-26.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013
EMENTA

ART. 6º DO DECRETO N. 32.898/2011. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ART. 182 , CF/88 . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A PARTE RECORRENTE PRETENDE O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO SEU IMÓVEL. ARGUMENTA QUE SEUS VIZINHOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS. DEFENDE TER DIREITO À MORADIA. A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU OCUPAR ÁREA DE PARCELAMENTO REGULAR DO SOLO URBANO, LEGALMENTE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. O ART. 6º DO DECRETO N. 32.898/2011, QUE DISCIPLINA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTE NO DISTRITO FEDERAL E PROÍBE NOVAS INSTALAÇÕES DE REDES E LIGAÇÕES DE ENERGIA E ÁGUA EM NOVAS ÁREAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. O DIREITO À MORADIA PREVISTO NO ART. 6º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVE SER APLICADO EM HARMONIA COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO REGIDA PELO ART. 182 , TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19/07/2013 .

TCE-MS - ADMISSÃO 004932016 MS 1.658.841 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017
EMENTA

MULTA.Trata-se de processo de Admissão de Pessoal que busca verificar alegalidade da contratação temporária (convocação) de Ada Marli Morales,inscrita no CPF sob o n. 249.269.300-72, efetuada pelo Município de RioBrilhante/MS, para exercer a função de Professora, durante o período de28/07/2015 a 18/12/2015, e 01/02/2013 a 13/12/2013, fundamentada naexceção prevista no art. 37 , IX , da Constituição Federal e no preenchimentodos requisitos legais ali estabelecidos (excepcional interesse público,temporalidade, e adequação à hipótese previamente definida na LeiAutorizativa do Município), conforme Decreto n. 22.182/2015 e Decreto n.19.641/2013, respectivamente.No decorrer da instrução processual, após proceder ao exame dosdocumentos que integram o feito, a equipe técnica (Análise de f. 26/28) e oi.

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 4163437919985075555 416343-79.1998.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2000
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - VINCULAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Decreto-Lei nº 2.351 /87, visando a fortalecer o salário mínimo, desvinculou-o de sua função de indexador econômico, passando a denominá-lo de piso nacional de salário, transferindo a função indexadora para o salário mínimo de referência.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , IV , vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Mesmo assim, o Decretos Municipais nºs 7.073-A e 7.182/85, do Município de Fortaleza fixaram o piso remuneratório de seus servidores celetistas com base no salário mínimo.A Lei nº 7.789 /89 veio a revogar, no âmbito nacional, o Decreto-Lei nº 2.351 /87, reunificando o salário mínimo.Ora, tanto a Carta Política de 88 quanto a Lei nº 7.789 /89 promoveram a reunificação nacional e o fortalecimento do salário mínimo, propiciando seu reajuste em patamares mais elevados, desde que não provocasse o efeito cascata, como indexador de outras obrigações contratuais.A vedação constitucional, no entanto, não tem caráter absoluto (STF-RE 201297-DF, 1ª Turma, Rel. Min.Moreira Alves,inDJU de 05/09/97), não atingindo vinculações de natureza processual, sem impacto direto na economia, como no caso da alçada e do rito sumaríssimo.Sendo a pretensão obreira, ao ajuizar a reclamatória, a de garantir os reajustes previstos nos Decretos Municipais nºs 7.073 -A e 7.182/85, dado o caráter vinculativo dos vencimentos ao salário mínimo, albergado pelas normas, tem-se como malferido o art. 7º , IV , da Constituição Federal . Recurso ordináSendo a pretensão obreira, ao ajuizar a reclamatória, a de garantir os reajustes previstos nos Decretos Municipais nºs 7.073 -A e 7.182/85, dado o caráter vinculativo dos vencimentos ao salário mínimo, albergado pelas normas, tem-se como malferido o art. 7º , IV , da Constituição Federal . Recurso ordinário e remessaex officioprovidos, para julgar procedente o pedido rescisório....