Art. 182 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1264993 SP 2018/0063035-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Na espécie, enquanto a decisão recorrida ratificou a intempestividade do agravo em recurso especial, na presente insurgência a defesa, de forma dissociada da realidade dos autos, limitou-se a afirmar como presentes todos os requisitos para a interposição do recurso raro, destinado precipuamente à manutenção da suspensão condicional da pena, mas sem as fixações contidas no teor do acórdão recorrido, instituto, sublinhe-se, sem qualquer correlação à casuísta em testilha. 3. Evidenciado que a agravante não rebateu - com a necessária dialeticidade recursal - o (único) fundamento assentado no provimento hostilizado, adstrito à intempestividade do agravo em recurso especial, conclui-se que o alvitrado regimental, por corolário, não merece conhecimento. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme interpretação autêntica e sintática do art. 1.042 da Lei n.º 13.105/15, ab-rogatório do art. 28 da Lei n.º 8.038/90, é estanque que da decisão de inadmissão do recurso especial exarada pela presidência ou vice-presidência do Tribunal a quo cabe a interposição do recurso de agravo, "nos próprios autos", no prazo de 15 (quinze) dias corridos, ex vi da especialidade normativa do art. 798 do CPP, conjugada ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. In casu, depreende-se dos autos que do decisum de admissibilidade provisório guerreado, publicado em 25/07/2017, a defesa interpôs erroneamente agravo regimental, ulteriormente não conhecido pelo Colegiado local, porquanto não adequado (cabível) ao alcance da pretensão recorrida. 3. Destarte, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias plasmado no preceito retro, o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 20/09/2017 se afigura intempestivo, pois, para esta Corte de Superposição, configura manifesto erro inescusável - sem a interrupção do prazo recursal - a interposição de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal local, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal, alicerçados na máxima de que: para cada tipo de decisão judicial há apenas um recurso adequado e previsto em lei. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgRg no REsp 1279688 RJ 2011/0166550-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. APELO EXTREMO QUE ESBARROU NO ÓBICE DA SÚMULA 207/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PARA APLICAR TESE SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO ESSENCIAL QUE AMPARA A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei13.105/15, de modo que o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo nº 2/2016 desta Corte. Assim, não se cogita a possibilidade de o novo CPC/15 afastar, no caso concreto, a incidência da Súmula 207/STJ. 2. Não tendo o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há como invadir o mérito da controvérsia para aplicar tese sedimentada em recurso repetitivo. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1371720 CE 2018/0254227-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIREITO PENAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PENA-BASE. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PORTE DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que a parte não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos consignados no decisum agravado, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção do art. 932, inciso III, da Lei n.º 13.105/15, c/c art. 3.º do CPP e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula n.º 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão inaugural agravada não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 284/STF e 7/STJ. A Defesa, entretanto, de forma reiterada no regimental, não infirmou, de forma clara, objetiva e suficiente, todos os fundamentos do provimento agravado, razão pela qual o reclamo não merece ser conhecido. 3. Presente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao Agravante, afigura-se passível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2.º, do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ. 4. Quanto à individualização das penas, é cediço que o julgador deve examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as moduladoras estabelecidas no art. 59, caput, do referido diploma para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. 5. Segundo entendimento sufragado por este Tribunal Superior, a conduta do agente delineada pelo porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido, na via pública, despida de demais peculiaridades do caso concreto, não se afigura - de per si - fundamento idôneo ao incremento da sanção basilar, porquanto tal raso enquadramento, aquilatado pelas instâncias ordinárias, não denota maior grau de reprovabilidade da empreitada criminosa, transcendente tipicidade ordinária positivada no tipo incriminador. 6. In casu, o vetor afeto às circunstâncias do crime foi negativado, na origem, em decorrência de estar o Agente, no momento de sua prisão em flagrante, na rua - via pública -, com uma arma de fogo, revólver calibre 38, municiado com seis cartuchos, modus operandi que, por não estar predicado por outras nuances da atividade delitiva, reputa-se ínsito ao crime de porte ilegal de arma de fogo, seja de uso permitido ou não. Portanto, o redimensionamento das sanções basilares do Apenado a 1 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, na forma do art. 49, caput, do CP, é medida que se impõe. 7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00617 ART:00654 PAR:00002 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00203 INC:00002 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00049 ART:00059 .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp 807464 RJ 2015/0279123-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2. Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido da incidência da Súmula 182/STJ ao caso, pois todos os fundamentos da decisão então agravada foram impugnados. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, a fim de que seja oportunamente julgado o agravo interno interposto pela parte ora embargante.

Encontrado em: De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015 , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material. 2....Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido da incidência da Súmula 182/STJ ao caso, pois todos os fundamentos da decisão então agravada foram impugnados

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 681359 RS 2015/0062613-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FALÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 , de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução de valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do processo que o motivou, estando, no caso dos autos, ainda em tramitação. Prescrição trienal afastada. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 desta Corte). 5. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 6. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar toda a motivação da admissibilidade negativa, que obstou o seguimento do apelo também por força da Súmula 7/STJ. 7. Conforme estabelecido no julgamento dos EAREsp 746.775/PR (Rel. para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018), a Corte Especial fixou a tese de que todas as razões devem ser objeto de impugnação, do art. 544 , § 4º, inciso I, do CPC de 1973, norma que foi reiterada no art. 932 , inciso III , do CPC vigente. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1....Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 , de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo.... 544 , § 4º, inciso I, do CPC de 1973, norma que foi reiterada no art. 932 , inciso III , do CPC vigente. 8.

STJ - Decisão Monocrática. RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15, houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22...Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15.....: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1297975 PR 2018/0121770-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita" ( AgInt no AREsp n. 1.428.896/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029 , § 1º , CPC/2015 ). 7. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o Colegiado, ao não conhecer do respectivo agravo interno ou ao desprovê-lo, arbitrar tais honorários ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. Precedentes da Segunda Seção. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de ofício.

Encontrado em: AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS....SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1....É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1842662 MA 2019/0304880-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 126/STJ. CARÊNCIA DE OFENSA DO ART. 932 DO NOVO CPC . FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DOIS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DESSE PLEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE GUARDADA (NULIDADE DE ALGIBEIRA). VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se observa a existência de fundamento constitucional relevante no acórdão estadual, mas apenas de debate a respeito de dispositivos infralegais, assim, era desnecessária a interposição de recurso extraordinário. Afasta-se a pretensão por aplicação da Súmula 126/STJ. 2. No tocante à tese de que a manifestação da segunda instância foi calcada em fatos e provas, igualmente não merece guarida. A pretensão recursal do agravado perpassa pela correta qualificação jurídica acerca da nulidade de intimações, o que justifica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 3. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual ( 932 do CPC/15 , c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP , Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 4. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedente. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" ( REsp 1.714.163/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). 6. Agravo interno desprovido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1629866 SP 2019/0357634-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015 , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). 4. Os efeitos do julgamento foram modulados, para estabelecer que "a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão". Dita publicação ocorreu em 19.12.2018. 5. In casu, constata-se que a decisão agravada impugnada por meio do Agravo de Instrumento foi proferida em 9.11.2018 (fl. 268, e-STJ), devendo ser mantido o acórdão exarado pelo Tribunal a quo acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015 . 6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.
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