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Legislação direta

Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5830164

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

Decisão: . 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . do juiz, não estando este restrito às conclusões do perito, conforme disposição do art. 182 do Código...o Código de Processo Penal (art. 157) conduz a conclusão de que no ordenamento jurídico brasileiro,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 384929 RJ 2013/0295277-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014
EMENTA

PENAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544 , § 4.º , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se constata ofensa ao devido processo legal, pois, de acordo com o art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. 2. Não foi atacado o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.

TJ-MG - 102100603795620011 MG 1.0210.06.037956-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 182 , III , DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA COABITAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio a ação somente se procede mediante representação nos casos de tio e sobrinho, quando comprovada a coabitação. FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. Obstada está a pretensão de afastamento da pena pelos furtos de bagatela, se as condições pessoais do réu não o recomendam, apesar da coisa furtada se mostrar de pequeno valor, em face da fusão entre o princípio da insignificância e da irrelevância penal para fins de aplicação. PENA - REDUÇÃO EM FUNÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERAÇÃO DO MAGISTRADO COMO DESABONADORES - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS - CONSIDERAÇÃO - POSIÇÃO DO STF. A só existência de apontamentos criminais, seja em fase de inquéritos, seja de ações penais, seja circunstância antecedente que desabone a conduta, é suficiente para desabonar a nova ação praticada, como circunstância antecedente descrita no art. 59 do Código Penal . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. REINCIDÊNCIA - CONCURSO COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDIÇÕES DO ART. 67 DO CP - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DECLINADAS PREPONDERANTES DESFAVORÁVEIS - SALDO DE AGRAVAÇÃO. Incidindo concomitantemente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as condições de preponderância devem ser aferidas segundo a regra do art. 67 do Código Penal , que determina a avaliação levem em consideração as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, de modo que se duas são desfavoráveis ao réu, não há como prevalecer a pretensa condição de maior atenuação, mas tão somente impõe-se o agravamento pelo critério de compensação. ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367491 PR 2013/0044002-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2013
EMENTA

SÚMULA N. 182 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUMPRE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR O ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXAME QUANTO À RECEPÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO STF. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular do relator proferida de acordo com o art. 557 do CPC . 3. Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado. 4. A verificação acerca da recepção de dispositivos legais pelo texto constitucional é matéria que foge à competência atribuída pela Carta Magna ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. 5. "A redação do art. 289 do Código Penal respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, e aplicar pena mais branda ao agente que, após receber uma cédula falsa de boa-fé, repassa-a para não sofrer prejuízo" (HC 207373/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00024287520188240067 São Miguel do Oeste 0002428-75.2018.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO RESPALDADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Em embargos de declaração, para existir contradição "é preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2017) - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6432760 PR 0643276-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

ARTIGO 214 , c/c art. 224 , a, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACATADA. IMPUTAÇÃO DE FATOS CUJA PRÁTICA NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 155 E ART. 182 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estando provada à saciedade a materialidade do crime, assim como a sua autoria, em recaindo, dentre outros, sobre a pessoa do apelante, consoante atesta o contexto probatório dos autos, colhido em ambas as fases, sobretudo sob o crivo do contraditório, é de ser mantido o decreto condenatório, por seus próprios fundamentos. PENA E REGIME PRISIONAL ESCORREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - 14067477820178120000 MS 1406747-78.2017.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017
EMENTA

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11.343 /06 – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA – CRIME COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR – LAUDO PSICOLÓGICO – NÃO VINCULAÇÃO – ART. 182 DO CPP – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , mormente quando o paciente ostenta condenações anteriores e responde a ação penal pelo mesmo delito, o que indica reiteração delitiva.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1575384 PR 0157538-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2004
EMENTA

Se na oportunidade legal, prevista no art. 479 do Código de Processo Penal , a defesa concorda com a redação dos quesitos, não pode, posteriormente, porque a decisão lhe foi desfavorável, argüir a nulidade do julgamento por defeito do questionário.JÚRI - Nulidade - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Condenação que se assenta em forte segmento do conjunto probatório - Inteligência do art. 593 , inciso III , letra d , do Código de Processo Penal . A decisão do Tribunal do Júri, condenando o réu, que se assenta em forte segmento do conjunto probatório, não comporta juízo de reforma, ao teor do disposto no art. 593 , inciso III , letra d , do Código de Processo Penal . JÚRI - Qualificadora - Laudo pericial afirmando que não houve emprego de meio cruel - Irrelevância - Diversas lesões sofridas pela vítima, em várias partes de seu corpo, que demonstram, além da intenção de matar, a de causar sofrimento - Inteligência dos art. 182 do Código de Processo Penal e 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal . 1.Os jurados, como os juízes, podem rejeitar as conclusões do laudo pericial. 2.A circunstância da vítima haver sofrido diversas lesões, em várias partes de seu corpo, demonstra, além da intenção de matar, a intenção do agente de causar sofrimento a ela, vítima. CRIME HEDIONDO - Pena - Regime prisional integralmente fechado - Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 - Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência a respeito da constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que estabelece para os denominados crimes hediondos o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1575384 PR Apelação Crime 0157538-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

Se na oportunidade legal, prevista no art. 479 do Código de Processo Penal , a defesa concorda com a redação dos quesitos, não pode, posteriormente, porque a decisão lhe foi desfavorável, argüir a nulidade do julgamento por defeito do questionário.JÚRI - Nulidade - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Condenação que se assenta em forte segmento do conjunto probatório - Inteligência do art. 593 , inciso III , letra d , do Código de Processo Penal . A decisão do Tribunal do Júri, condenando o réu, que se assenta em forte segmento do conjunto probatório, não comporta juízo de reforma, ao teor do disposto no art. 593 , inciso III , letra d , do Código de Processo Penal . JÚRI - Qualificadora - Laudo pericial afirmando que não houve emprego de meio cruel - Irrelevância - Diversas lesões sofridas pela vítima, em várias partes de seu corpo, que demonstram, além da intenção de matar, a de causar sofrimento - Inteligência dos art. 182 do Código de Processo Penal e 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal . 1.Os jurados, como os juízes, podem rejeitar as conclusões do laudo pericial. 2.A circunstância da vítima haver sofrido diversas lesões, em várias partes de seu corpo, demonstra, além da intenção de matar, a intenção do agente de causar sofrimento a ela, vítima. CRIME HEDIONDO - Pena - Regime prisional integralmente fechado - Constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 - Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência a respeito da constitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que estabelece para os denominados crimes hediondos o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379099 SP 2013/0123175-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO TORNA NULO O ATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ao inserir o condicional "se possível" no texto do art. 226 , inciso II, do Código de Processo Penal , o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, em muitas circunstâncias, pode se mostrar difícil ou mesmo impossível encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido. 2. Ademais, a só inobservância do disposto na referida norma não pode ser utilizada para tornar nulo o ato pratico de outra forma, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais produzidas durante a instrução. 3. Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, o Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.