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Legislação direta

Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230160305 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

Apelação Penal. Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quando fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3.

TJ-PA - Apelação APL 00016555720098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

a0 Apelação Penal. Art. 121, § 2º, inciso IV, do CPB. Nulidade absoluta do decisum popular. Submissão aos jurados de matéria técnica. Semi imputabilidade não acolhida. Acusado portador de síndrome de dependência de álcool. Decisão contrária às provas dos autos. Tese rechaçada. Julgador não adstrito à prova pericial. Art. 182 do CPP . Decisão arrimada em demais elementos de convicção. Acolhimento dos jurados por uma das teses levantadas. Reforma da sentença para aplicação da causa de diminuição do parágrafo único do art. 26 , do CP . Incabimento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-368 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. A embriaguês voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade do agente, salvo quandoa1 fortuita ou involuntária. Na hipótese, pelos depoimentos colhidos do próprio recorrente, observa-se que este desejou livremente o estado de consciência reduzida, não se podendo, no entanto, excluir a sua imputabilidade, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: /legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sobretudo quando outros elementos...CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, opera-se...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 se o magistrado monocrático, ao prolatar suadecisão, fez menção...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

STJ 27/08/2014 - Pág. 4544 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Em relação à alegada violação dos Decreto-Leis3689/41 e 2.848/40, o apelo não está apto a merecer...E PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio...