Art. 183 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7207020175090009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 183, caput e § 1º, do CPC, firmou-se a premissa de que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico, não necessariamente por meio de oficial de justiça . Assim como o art. 270, caput e parágrafo único, c/c o art. 246, § 1º, ambos do CPC, estabelece que as intimações, sempre que possível, realizem-se por meio eletrônico. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3897549 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2017

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM NOTRME ESPECÍFICA. LEI Nº. 13.105 /15 - NOVO CPC . RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGRA DO ART. 183, § 1º. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO DETÉM TAL PRIVILÉGIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 19 , DA LEI 10.910 /2004, ART. 9º . E 13 , DA LEI 12.016 /2009, APLICÁVEL AOS PROCURADORES FEDERAIS, ADVOGADOS DA UNIÃO, PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ, a Fazenda Pública Municipal, em regra, não detém a prerrogativa de intimação pessoal, ressalvadas as exceções previstas no art. 25, da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 , da Lei 10.910 /2004, art. 9º . e 13 , da Lei 12.016 /2009. 2. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (salvo as exceções acima mencionadas), o que não é o caso dos autos, já que trata-se de ação de cobrança pelo rito ordinário. 3. Apesar da jurisprudência dos Tribunais Superiores já entender dessa forma, o art. 183 , 1º. , do CPC , possibilita, além da intimação pessoal, a intimação através do meio eletrônico, providência adotada nos autos conforme se comprova com a certidão de publicação de fls. 176. 5. Agravo Interno que não se conhece face a sua intempestividade, prejudicada a análise do mérito recursal. 6. Decisão unânime.

Encontrado em: LEI Nº. 13.105 /15 - NOVO CPC . RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REGRA DO ART. 183, § 1º....EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 19 , DA LEI 10.910 /2004, ART. 9º ..... 25, da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 , da Lei 10.910 /2004, art. 9º . e 13 , da Lei 12.016 /2009. 2.

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

Usucapião Extrajudicial

Artigos04/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Usucapião em Cartório O Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) regula, em seu artigo 1.071 , o procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis....Com base no artigo 1.071, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) passa a ser acrescida do artigo 216-A , que regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis...A Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte: Art. 216-A.

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 13.105 /15....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 13 . CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Julio César....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 22 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 5.172 /66.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21750123320198260000 SP 2175012-33.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de Jandira. Cálculos homologados. Falta de intimação pessoal. Previsão de intimação pessoal do procurador municipal no art. 183 , § 1º , do CPC vigente. Recomendação da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de transição pela superveniência da Lei13.105 /15, as intimações fossem feitas pelo Diário da Justiça Eletrônico, dada a sua notória eficácia, até que todas as funcionalidades do sistema informatizado oficial estejam integradas à nova legislação processual civil em vigor. Comunicado Conjunto n.º 379/16. Intimação via Diário de Justiça Eletrônico dirigida aos representantes judiciais da Fazenda cadastrados nos autos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1798684 RS 2020/0317119-7

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, LV, da CF/88, no que concerne ao acórdão que julgou os embargos...Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 337, § 1º, e 485, V, da Lei n. 13.105/15, no que concerne à configuração da litispendência, trazendo...N183 AREsp 1798684 2020/0317119-7 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça MINISTRO …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

Honorários advocatícios e os Núcleos de Prática Jurídica

Artigos19/08/2019Henrique Veiga de Barros e Silva
Possuem previsão legal na Seção III, Capítulo II, Título I do Livro III da Lei Federal 13.105 /15 ( Novo Código de Processo Civil ), e no Art. 22 da Lei Federal 8.906 /94 (Estatuto da OAB)....Ademais, para reforçar mais ainda a similaridade entre os Núcleos de Prática Jurídica e a Defensória Pública, o Art. 183 , § 3º do NCPC inseriu, no Título que trata "DA DEFENSORIA PÚBLICA", a prerrogativa...-2018/2015/lei/l13105.htm NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

e-Book: Como Fazer Usucapião Extrajudicial: Guia Definitivo

Artigos09/04/2021Advogado Atualizado
FUNDAMENTO LEGAL O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), através de seu art. 1.071, incluiu na Lei de Registros Publicos (6.015/73) o art.21666666666-AA autorizando o reconhecimento extrajudicial...ESPÉCIES DA USUCAPIÃO E SEUS REQUISITOS Dentre todas as modalidades existentes da usucapião, destacamos as mais utilizadas na prática: Usucapião Especial Urbana Base legal: Art. 183 da Constituição Federal...Usucapião Ordinária Rural Base legal: Art. 191 da CF e art. 1.239 do Código Civil .
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