a disposição contida no Art. 128 da Lei Municipal nº 14.512 /83, de 17/01/1983 - Código de Administração...o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações e, ainda, a solicitação contida...o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações e, ainda, a solicitação contida...
. 60 da Lei 8.934 /94. José Eduardo Santos Vital, anexa às fls. 1.161 a 1.182 – volume VII, juntando a documentação às fls. 1.183...Assim está claramente previsto no inciso IV do artigo 163 da Lei Municipal nº 14.512 /83, Código de Administração...