Art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

STJ 16/02/2018 - Pág. 7895 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/02/2018Superior Tribunal de Justiça
No caso dos autos, o paciente foi denunciado como incurso no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, constando da denúncia que (e-STJ fl. 146): No dia 14 de agosto de 2014, agentes de fiscalização da Anatel constataram...o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, conforme auto de infração nº 0010SP20140180 e relatório de fiscalização nº 1.396/2014/GR01....Assim, presentes materialidade e autoria do crime previsto no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (lei 9472 /97), ou seja, do desenvolvimento

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 410403 SP 2017/0189018-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

Assim, presentes materialidade e autoria do crime previsto no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações(lei 9472⁄97), ou seja, do desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação....VIOLAÇAO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472⁄1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 410403 SP 2017/0189018-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

Assim, presentes materialidade e autoria do crime previsto no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (lei 947297), ou seja, do desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação....VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 ⁄1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 410403 SP 2017/0189018-8

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. 1....CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇAO (ART. 183 DA LEI 9.472/97)....Assim, presentes materialidade e autoria do crime previsto no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações(lei 9472/97), ou seja, do desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339380 CE 2012/0173922-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . ARTS. 183 E 184 , DA LEI9.472 /97. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /62. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 282, STF. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA MULTA IMPOSTA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema referente à ofensa ao art. 70 , da Lei nº 4.117 /62 não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração, estando, assim, ausente o indispensável debate prévio. 2. O Tribunal de origem concluiu que a operação clandestina de atividade de telecomunicações caracteriza o delito tipificado no art. 183 c.c o art. 184 , parágrafo único , da Lei9.472 /97 (fl. 389), tendo explicitado que, in casu, não seria possível incidir o aludido princípio da insignificância, porquanto a Lei9.472 /97 prevê que a ocorrência de dano a terceiro é causa de aumento da pena. 3. Cabível, dessa forma, a oposição de embargos de declaração, a fim de viabilizar o prequestionamento, porque é assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão federal relativa ao dispositivo legal indicado como malferido nas razões de recurso tenha sido ventilada no contexto do acórdão objurgado, com emissão de juízo de valor e interpretação de seu sentido e compreensão, o que não ocorreu na espécie, pois foi analisada tão somente a conduta tipificada nos arts. 183 e 184 , da Lei9.472 /97. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Inviável a impetração de habeas corpus para discutir valor da multa aplicada, considerando não haver discussão do direito à liberdade de locomoção do agravante. 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 161483 GO 0077319-28.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 183 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . FORNECIMENTO CLANDESTINO DE INTERNET. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância também aplica-se ao fornecimento clandestino de internet tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /97 desde que (i) a conduta seja minimamente ofensiva do agente, (ii) não haja risco social da ação, (iii) seja reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressiva a lesão jurídica. 2. A expressividade da lesão jurídica deve ser verificada in concreto à luz do alcance do alcance dos aparelhos consignado em laudo da autoridade regulatória. 3. Ausente laudo que ateste a expressividade concreta da lesão e havendo indícios de sua inexpressividade, deve incidir o princípio da insignificância, a autorizar a concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1048519 MT 2017/0018343-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do art. 183 da Lei 9.472 /97, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral" ( AgRg no AREsp 299.913/BA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 04/04/2017 - 4/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009472 ANO:1997 LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART : 00183 .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00015709220114014002 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

PENAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/1997, ART. 183. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1.O delito do artigo 183, da Lei 9472/97 trata-se de crime formal de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea e marítima. Assim sendo, para a sua consumação basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral. É que o fim visado pela Lei consiste em evitar o perigo de serem utilizadas as instalações irregulares ou clandestinas contra interesses nacionais, além dos inconvenientes decorrentes do uso de freqüências, sistemas ou processos não autorizados. 2. Na espécie, não restam dúvidas de que a conduta delituosa do Recorrido amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação"), por isso que desenvolvia, de forma livre e consciente, atividade clandestina de serviço de telecomunicações, na modalidade radiodifusão, sem a indispensável autorização do órgão competente. 3. Materialidade e autoria demonstradas. 4.Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e condenar o acusado às penas do artigo 183, da Lei 9.472/97.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00021855320134013601 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. ART. 70 DA LEI 4.117/62. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FORMA HABITUAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei9.472/97, e não o art. 70 da Lei n° 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão." Precedente. 2. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. O mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, é suficiente para a consumação da infração penal. 3. Embora se trate de tema recorrente, tem prevalecido (ainda que de forma oscilante) a compreensão de que o princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão. A Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito ao disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 6º da Lei 9.612/1998. 4. Devidamente demonstrados a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a sentença que condenou a acusada pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00154468120144013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DO APARELHO TRANSMISSOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 606 STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472 /97 é de perigo abstrato, de modo que não se exige a prova do dano, pois se trata de presunção legal juris et de jure, que não admite prova em contrário. 2. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472 /97, constitui delito formal, bastando para a sua consumação que seja o aparelho transmissor instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral. É que o fim visado pela Lei consiste em evitar o perigo de serem utilizadas as instalações irregulares ou clandestinas contra interesses nacionais, além dos inconvenientes decorrentes do uso de frequências, sistemas ou processos não autorizados. 3. A jurisprudência do STJ afasta o princípio da insignificância para o delito descrito no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997, vez que "o bem jurídico tutelado é a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país. Por conseguinte, a baixa potência dos equipamentos radiotransmissores não enseja a inexpressividade da lesão e, assim, eventual afastamento da adequação típica da conduta." Faz-se irrelevante que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos, já que, mesmo em tais casos, persiste a necessidade de prévia autorização do Poder Público para o funcionamento da atividade, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Em 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 606, com o seguinte enunciado: "Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472 /97". 5. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que "embora não sendo detectada efetiva interferência prejudicial a outros serviços de telecomunicações, a rádio se utilizava de um transmissor não homologado pela ANATEL. A Lei 9.472 /97 busca proteger toda a operacionalidade do sistema de telecomunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, que não provocou danos efetivos, o princípio da insignificância deve ser afastado" ( HC 122154/BA ). 6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Dosimetria. Sentença absolutória reformada. 7. Apelação a que se dá provimento, para condenar o réu.

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