Art. 183 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 183 do Código Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183 , III , DO CP ). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO RG, DATA DE NASCIMENTO E FILIAÇÃO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. IDONEIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual no Boletim de Ocorrência e no Termo de Oitiva da Vítima constava o número de seu RG, data de nascimento e filiação, documentos considerados idôneos pela Instância a quo para comprovar sua condição de idosa na data dos fatos, apta a afastar a regra do art. 181 do Código Penal , por força do disposto no art. 183 , III , do mesmo Codex. 2. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente idôneos para tal fim. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX21975600001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181 , II , DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovada a prática de grave ameaça com o objetivo de subtrair coisa alheia móvel, impossível a desclassificação para o crime de furto. 02. As imunidades materiais previstas no art. 181 , inc. II , do CP , importam na isenção total da reprimenda cominada ao responsável pela prática de delito patrimonial, se este foi praticado em desfavor de ascendente ou descendente do agente. Contudo, não poderão ser aplicadas se restar caracterizada alguma das vedações do art. 183 do Código Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10077885001 Januária

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181 , INC. II , DO ESTATUTO REPRESSIVO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO PENAL . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a materialidade e autoria do delito de roubo majorado restaram comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, mormente diante do reconhecimento do acusado pela vítima, não há que se falar em absolvição ou desclassificação. 2. As imunidades materiais previstas no art. 181 , inc. II , do CP , importam na isenção total da reprimenda cominada ao responsável pela prática de delito patrimonial, se este foi praticado em desfavor de ascendente ou descendente do agente. Contudo, não poderão ser aplicadas se restar caracterizada alguma das vedações do art. 183 do Código Penal . (Des. Rubens Gabriel Soares). Mantida a condenação e esgotados os recursos na Instância Revisora, é cabível a expedição de mandado de prisão e da guia de execução provisória da pena - Precedente do eg. STF. (Des. Furtado de Mendonça).

Doutrina que cita Art. 183 do Código Penal

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 183 do Código Penal

  • Resposta à acusação (RA)- OAB

    Modelos • 01/03/2022 • Bárbara Oliveira

    + 183 , CP ; art. 348 , § 2 , CP - favorecimento pessoal- para esconder o réu desde que seja CADI)... mérito (espalhadas na parte geral do Código Penal) ∙ Atipicidade - falta de tipicidade- não tem crime; ∙ Exclusão da ilicitude; ∙ Exclusão da culpabilidade; ∙ Escusa absolutória (exemplo art. 181 , II , CP

  • Apelação Criminal

    Modelos • 13/07/2021 • Mayara Regina

    (Jesus, Damásio de Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – arts. 121 a 183 do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 2 – 36. ed. – São Paulo... ART. 147 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA... ART. 147 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA

  • Modelo Resposta à Acusação

    Modelos • 21/04/2020 • Paullo Henryq Pinto

    III CP... conduta considerada atípica, sido cometido contra seu ascendente, mesmo que ocorra a representação da vítima, pois esta possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade não se enquadrando no rol penal do art. 183... IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência

Peças Processuais que citam Art. 183 do Código Penal

  • Denúncia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0306 em 14/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP

    I , todos do CP... Diante do exposto, denuncio , como incurso no artigo 157 , "caput", caput c.c. artigo 14 , II , e artigo 183 , I , todos do Código Penal , e requeiro que recebida e autuada esta, seja o denunciado citado... vítima, seu genitor, ocorreu para garantir a subtração do celular, de forma que restou configurado o delito de roubo na sua forma tentada, nos termos do artigo 157 , caput c.c. artigo 14 , II e artigo 183

  • Petição - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 26/02/2022 • TJSP

    Ao não fazê-lo, violou o artigo 183 do Código Penal e o sistema vicariante atualmente em vigor, não podendo a decisão subsistir, pois... Com efeito, ante o que dispõe o artigo 183 do CP , o advento de doença/transtorno mental, que restou evidenciado com a aplicação e a manutenção da medida de segurança na execução posterior impõe a conversão... Desde 1984, com a Reforma da Parte Geral do Código Penal , está em vigor no ordenamento jurídico pátrio o sistema vicariante, que impede a aplicação conjunta de medida de segurança e pena e o cumprimento

  • Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0493 em 12/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Regente Feijó, SP

    e da incidência da isenção de pena prevista no artigo 181 , inciso I , ambos do Código Penal : Na sentença recorrida o Magistrado afasta a alegação de inconstitucionalidade do inciso III, ao artigo 183... Como será demonstrado, a sentença esta equivocada em parte e merece ser reformada. 2 - Dos motivos para provimento do recurso: 2.1 - Da inconstitucionalidade do inciso III , do artigo 183 do Código penal... Aliás, muito longe de ser inconstitucional, o inciso III , do artigo 183 , do Código Penal , é um mecanismo de efetivação do princípio da isonomia na aplicação do Direito Penal, porquanto visa garantir

Artigos que citam Art. 183 do Código Penal

  • Escusas absolutórias e relativas nos crimes contra o patrimônio

    ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita Exceções De acordo com o art. 183 do Código Penal , não se aplicam as escusas absolutórias... I , do CP... Estão elencadas no art. 181 do Código Penal ( CP ) em rol taxativo : Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade

  • Compreendendo as imunidades nos crimes contra o patrimônio

    aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP (roubo com emprego de arma) diante da aplicação do art. 183 , I , do mesmo código... É nesse sentido que a doutrina e a jurisprudência abordam as imunidades nos crimes contra o patrimônio, especialmente nos casos previstos nos artigos 181 , 182 e 183 do Código Penal... (Artigo 183) O Art. 183 do Código Penal brasileiro estabelece exceções aos artigos anteriores (181 e 182) que tratam da necessidade de representação para a persecução penal nos crimes contra o patrimônio

  • Principais Crimes Patrimoniais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    Os crimes patrimoniais, como o furto, ocupam papel relevante no ordenamento jurídico brasileiro e são tratados no Código Penal , especificamente nos artigos 155 a 183... Furto (Artigo 155 do Código Penal Brasileiro): O furto, previsto no artigo 155 do Código Penal , é conceituado como a subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem o consentimento do proprietário... Estelionato (Artigo 171 do Código Penal Brasileiro): O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal , é uma forma de crime patrimonial que visa obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante

Notícias que citam Art. 183 do Código Penal

  • T1/E1 - Resposta à acusação - Bruno

    III do CP... Concurso Material 69 /CP as penas devem ser somadas... concreto, a vítima do crime de furto em análise é MÃE DE BRUNO, de modo que ele deve ser beneficiado pela referida escusa e vale destacar que a vítima tem 40 anos de idade, não incidindo o disposto no Art. 183

  • Apelação - Exame 7

    ao crime de roubo, conforme art. 183 , I do CP (0,35)... não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP... De igual modo, a mera indicação, no item ‘B’, de que não haveria isenção de pena (ou de que não se aplicaria o art. 181 , II do CP por força do disposto no artigo 183 , I , do CP ), sem a correta tipificação

  • RESE - Exame 3

    / 0,2 / 0,4 b) Sim, uma vez que a circunstância relativa a Caio é de caráter pessoal, não se comunicando a ela (0,2), com base no artigo 30 OU 183 , II , do CP (0,2). 0 / 0,2 / 0,4 c) Belo Horizonte... Isso porque o crime investigado, infanticídio (art. 123 do Código Penal ), é punido com pena de detenção... b) Sim, uma vez que a circunstância relativa a Caio é de caráter pessoal, não se comunicando a ela (artigo 30 do CP )

Diários Oficiais que citam Art. 183 do Código Penal

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 15052 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e art. 155 , § 6º , c/c art. 183 , inciso III , do CP , todos na forma do art. 69 do CP , bem como contra NAILSON VIEIRA DE MELO , devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no... art. 148 , incisos I, II III, c/c os arts. 29 e 13 , § 2ª , alínea a, e art. 155 , § 6º c/c art. 183 , inciso III , todos do CP , e na forma do art. 69 do mesmo diploma legal... FARIAS DE MELO , devidamente qualificada, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 102 , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), por 09 (nove) vezes, art. 148 , § 1º , I , II e III , do CP

  • DJGO 28/09/2022 - Pág. 3435 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III , ambos do Código Penal... inciso III , e 147, todos do Código Penal , sob as diretrizes da Lei 11.340 /06... Processo nº: XXXXX-85.2016.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de RONY VICENTE FREITAS ADRIANO , pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155 , caput, c/c artigo 183

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 15064 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    inciso III , do CP , ABSOLVER CLERIA FARIAS DE MELO , devidamente qualificada, da imputação do delito do art. art. 148 , § 1º , I , II e III , do CP e art. 155 , § 6º , c/c art. 183 , inciso III , do... REGIME INICIAL - ART. 33 DO CP : O regime inicial será o ABERTO , nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP... (arts. 49 , §§ 1º e 2º , e 60 , caput, do CP )