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Legislação direta

Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

DJPE 23/10/2013 - Pág. 2044 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/10/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 171 , caput, do Código Penal ) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA ). de Processo Penal o arquivamento do inquérito policial em epígrafe, por ausência de tipicidade material.... 183 , do Código Processo Penal , ORDENO O ARQUIVAMENTO da presente peça inquisitorial, uma vez está...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2805 BA 0002805-51.2011.4.01.3305 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ANATEL. CRIME DEFINIDO NO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE. 1. Evidente o interesse de agir da autarquia, a qual necessita de intervenção judicial para proceder à busca e à apreensão de equipamentos de radiodifusão, que porventura sejam utilizados sem a devida autorização. 2. O art. 183 da Lei 9.472 /97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. 3. Tendo o órgão regulador, Anatel, constatado a execução (ou contribuição de exploração) do crime de exploração clandestina de Serviços de Telecomunicação ou Expectro de Radiofreqüência, justifica-se a busca e apreensão, nos termos do art. 240 , § 1º , d e e, do Código de Processo Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00089575420124036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DO ART. 334 , § 1º , b, DO CÓDIGO PENAL , C. C. O ART. 183 DA LEI N. 9.472 /97. MATERIALIDADE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA. INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS. 1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472 /97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 2. Materialidade comprovada. 3. Autoria não comprovada ante a insuficiência probatória. 4. Absolvição do réu, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Recurso desprovido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 152407720084013300 BA 0015240-77.2008.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. O art. 183 , da Lei nº 9.472 /97, que descreve a conduta consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, ou seja, sem a necessária concessão, permissão ou autorização cabíveis na espécie, é crime de perigo abstrato. Aplicação de precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. A denúncia de fls. 44/46 preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 3. Recurso em sentido estrito provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1615395 MA 2016/0191258-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 384 E 400 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal , não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, sob o argumento de que não foi objeto da apelação, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 00112992120014013800 0011299-21.2001.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016
EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Consoante o art. 117 , IV , do Código Penal , o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência. 2. "O acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal" (STJ. AgRg no REsp 1509660/MG; Sexta Turma; rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; unânime; DJe de 29/05/2015). 3. Hipótese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do acusado e não da pretensão executória, uma vez que entre a data do último marco interruptivo - sentença penal condenatória - e o trânsito em julgado de acórdão do Supremo Tribunal Federal, transcorreu lapso superior a 08 (oito) anos, que é o prazo prescricional previsto para a pena fixada na sentença. 4. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa dapretensão punitiva do crime tipificado no art. 183 , caput, do Código Penal , com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , IV , e 110 , § 1º , todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal , julgando prejudicado o agravo em execução penal.

Encontrado em: punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o agravo em execução penal...TERCEIRA TURMA 19/08/2016 e-DJF1 - 19/8/2016 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 00112992120014013800 0011299

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1642 RO 2007.41.00.001642-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OBSERVÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, constata-se a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito tipificado no art. 183 , da Lei nº. 9.472 /1997, a teor do contido no auto de prisão em flagrante (fls. 02/06), no auto de apresentação e apreensão (fl. 08) e, ainda, no laudo pericial da ANATEL de fls. 31/33. 2. O tipo penal descrito no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista, qual seja, a de desenvolver atividade de telecomunicações sem autorização do órgão competente para tanto, nada havendo tratado sobre a potencialidade lesiva do equipamento, em face do que não há que se falar na possibilidade jurídica de se aplicar, no caso, o princípio da insignificância. 3. A denúncia ofertada em desfavor do ora recorrido (fls. 98/99) preenche todos os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , uma vez que contém a exposição, in tese, do fato delituoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 4. Decisão reformada. 5. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.138 de 26/06/2009 - 26/6/2009 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI:009427 ANO:1997 ART :00183 PAR: ÚNICO AGRG NO RESP 1074432 , STJ RECURSO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1642 RO 2007.41.00.001642-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /97. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OBSERVÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. No caso em comento, constata-se a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito tipificado no art. 183 , da Lei nº. 9.472 /1997, a teor do contido no auto de prisão em flagrante (fls. 02/06), no auto de apresentação e apreensão (fl. 08) e, ainda, no laudo pericial da ANATEL de fls. 31/33. 2. O tipo penal descrito no art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista, qual seja, a de desenvolver atividade de telecomunicações sem autorização do órgão competente para tanto, nada havendo tratado sobre a potencialidade lesiva do equipamento, em face do que não há que se falar na possibilidade jurídica de se aplicar, no caso, o princípio da insignificância. 3. A denúncia ofertada em desfavor do ora recorrido (fls. 98/99) preenche todos os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal , uma vez que contém a exposição, in tese, do fato delituoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 4. Decisão reformada. 5. Recurso em sentido estrito provido.