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Legislação direta

Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.

DJMT 15/01/2015 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art..., conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá...Seletivo constarão sempre os nomes dos candidatos, em ordem de classificação. 18.3 O candidato aprovado...

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.

TJ-PA - Inteiro Teor. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO: 201430004030 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, para se...-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 (HC 69311-RN, Rel.