Art. 183 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    II da Lei Maria da Penha ; art. 155 , § 40, Inc. I e II c/c art. 183 , caput, Inc. I do Código Penal ; art. 24 - A, caput c/c art. 5º , caput, Inc. II da Lei Maria da Penha... O ora paciente JONATHAN SILVA SANTOS, foi autuado em flagrante delito pela Autoridade Policial da 32ª Delegacia de Polícia, como incurso nos art. 140 , caput do Código Penal ; art. 147 , caput do Código Penal... Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20128130515 Piumhi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS. - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância à Tabela da OAB/MG, para defensores dativos. (Des. Furtado de Mendonça) V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 183 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. As imunidades materiais previstas no art. 181 , inc. II , do CP , importam na isenção total da reprimenda cominada ao responsável pela prática de delito patrimonial, se este foi praticado em desfavor de ascendente ou descendente do agente. Contudo, não poderão ser aplicadas se restar caracterizada alguma das vedações do art. 183 do Código Penal . MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. 01. Se a materialidade e autoria encontram-se sobejamente comprovadas nos autos, mormente pela prova oral e circunstancial, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 02. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. (Des. Rubens Gabriel Soares)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. IMPROPRIEDADEDO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECRETO N.º 7.648 /2011.VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DEPENAS PERPÉTUAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENAABSTRATAMENTE COMINADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINARO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, após exame do conjuntofático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade deprorrogação da internação do Paciente em Hospital de Custódia eTratamento Psiquiátrico, por não restar evidenciada a cessação desua periculosidade, embora tenham os peritos opinado peladesinternação condicional do Paciente. Assim, para se entender demodo diverso, de modo a determinar que o Paciente seja submetido atratamento em Hospital Psiquiátrico Comum da Rede Pública, e não emHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, seria inevitável areapreciação da matéria fático-probatória, sendo imprópria suaanálise na via do habeas corpus. 2. Por outro lado, nos termos do atual posicionamento desta Corte, oart. 97 , § 1.º , do Código Penal , deve ser interpretado emconsonância com os princípios da isonomia, proporcionalidade erazoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança,na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve serlimitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delitoperpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos.3. Além disso, o art. 1.º , inciso XI , do Decreto n.º 7.648 /2011,concede indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras "submetidas amedida de segurança, independentemente da cessação da periculosidadeque, até 25 de dezembro de 2011, tenham suportado privação deliberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igualou superior ao máximo da pena cominada à infração penalcorrespondente à conduta praticada ou, nos casos de substituiçãoprevista no art. 183 da Lei de Execução Penal , por período igual aotempo da condenação".4. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido, de ofício, paradeterminar que o Juízo das Execuções analise a situação do Paciente,à luz do que dispõe o art. 1.º , inciso XI , do Decreto n.º 7.648 /2011.

Doutrina que cita Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Medidas Protetivas de Urgência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcela Santana Lobo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • Manifestação - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra Fundacao de Saude Publica de Novo Hamburgo - Fsnh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0303 em 14/03/2022 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    779 /69 e art. 910 do CPC , assim como em relação aos prazos, conforme art. 183 do CP... manifestação da contestação, o que faz nos seguintes termos: DO PEDIDO DE AJG Exa., para analisar a concessão da Justiça Gratuita a Justiça do trabalho, aplica o requisito econômico, usando de referencia 40%... especialmente no que tan- ge a isenção de custas processuais, de eventuais recolhimentos do depósito recursal, de im- penhorabilidade dos bens e de execução nos moldes do art. 790-A , da CLT , bem como o Decreto-Lei

  • Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Edvaldo de J. Almeida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.16.0005 em 13/10/2017 • TRT16 · Vara do Trabalho de Pinheiro

    Que a Reclamada instrua sua contestação com todos os documentos necessários a provar suas alegações, cumprindo-se os regramentos dos artigos 300 , 302 , 333 (II), 335 e 359 , 183 e 473 do C.P.... possui condições de pagar as eventuais custas processuais e honorários de advogado e periciais sem prejuízo da subsistência de sua família m) O pagamento do FGTS + 40% (quarenta por cento), de todo o... 86.649 /81, Decreto Lei 2.322 /87 e Medida Provisória nº 38 /89 e Lei 7.738 /89) e juros de mora; l) Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na forma de Lei, pois o Reclamante não

  • Petição - TJRJ - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 26/09/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    - VÍTIMA QUE É PADRASTO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO - REGRA DO ART. 183 , III , DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE... - Por expressa determinação legal, não pode ser isento de pena o agente que comete delitos patrimoniais em prejuízo de pessoas maiores de 60 anos de idade, ex vi do art. 183 , III , do Código Penal... Ido § 2º do art. 157 , CP . 3

Artigos que citam Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • A contribuição das mídias sociais para a perpetuação do SUICÍDIO:

    Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 De dezembro de 1940 – Código Penal , online. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . > Acesso em: 27. abril. 2021... Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – Arts. 121 a 183 do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 2 – 36. ed. – São Paulo: Saraiva Educação... Disponível em: http://www.conselho.saude.gov.br/ultimas-noticias-cns/809-um-suicidio-ocorreacada-40-segundos-no-m... ; Acesso em: 27. abril. 2021. BRENNER. Paula

  • Medidas de segurança

    DECRETO N.º 7.046 /2009. OCORRÊNCIA. 1... A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75 , 97 e 183 , os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execução Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora... INTERNAÇÃO HÁ MAIS DE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO

  • A Efetividade das Medidas de Segurança no Brasil

    A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75 , 97 e 183 , os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execucoes Penais , deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora... o conceito ainda está presente no CP , mas é obsoleto... No estado de São Paulo, conforme o Decreto nº 28.195 /88, a terapia ocupacional dos HCTPs deverão supervisionar, treinar e avaliar o trabalho que é feito pelos pacientes dentro dos hospitais.57 As atividades

Notícias que citam Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

    não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP... De igual modo, a mera indicação, no item B, de que não haveria isenção de pena (ou de que não se aplicaria o art. 181 , II do CP por força do disposto no artigo 183 , I , do CP ), sem a correta tipificação... mas que poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181 , II do CP

Diários Oficiais que citam Art. 183 do Decreto Lei 2848/40

  • TRF-3 22/07/2020 - Pág. 1738 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 21/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    do art. 33 c/c 40, inciso I, da Lein. 11.343/06, e depois a de detenção do art. 183 , da Leinº 9.472/1997... inciso I, todos da Lein.º 11.343/2006 e art. 183 , da Leinº 9.472/1997, na forma do art. 69 , CP , à pena, respectivamente de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 689 (seiscentos... Ante a constatação de que o veículo Fiat Palio, placas IHY-3218foiutilizado como instrumento do crime, combase no artigo 63 da Leinº 11.343/2006 e artigo 231 da Constituição Federal , decreto a perda do

  • TRF-3 13/07/2020 - Pág. 2883 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O réufoicondenado pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c.c. art. 3º do Decreto-Leinº 399/68, e no artigo 183 , caput, da Leinº 9.472/97. 2... ORIG. : XXXXX20174036111 3 Vr MARILIA/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.ARTIGO 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , C.C.ART3º DO DECRETO-LEI 399 /68, EARTIGO 183 DALEI Nº 9.472/97... Dosimetria do crime do artigo 183 , caput, da Leinº 9.472/97. 1ª fase:Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase:Aplicávela atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal

  • TRF-3 17/07/2020 - Pág. 1611 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 16/07/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    e do art. 183 , da Leinº 9.472/1997, imputados na denúncia, às penas, respectivamente, de:02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multapelo delito do art. 183 , da Leinº 9.472/1997 e em02 (dois)... II, da Lein.º 9.472/97, decreto o perdimento, emfavor daANATEL, dos aparelhos da marcaYAESU, modelo FT-1900R, nº de série 3N091687, e outro comnúmero de série raspado, apreendidos nos autos, posto que... Quanto às fianças recolhidas pelos réus Mirilaine (ID XXXXX, fls. 21) e Franciel (ID XXXXX, fls. 40), os valores depositados devemser restituídos aos réus emrazão da absolvição

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