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Legislação direta

Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430003727 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014
EMENTA

APLICA-SE A REGRA DO ART. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA AOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES MAIS 426 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) DIAS MULTA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA É O SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Apelação APL 00049520320128140045 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014
EMENTA

APLICA-SE A REGRA DO ART. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA AOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES MAIS 426 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS) DIAS MULTA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E ART. 297 DO CP (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA É O SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, B, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, não ficando adstritos a laudos técnicos produzidos. 2. /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00001051320177020202 SP (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2017
EMENTA

A competência para execução provisória da pena de civil, condenado pela Justiça Militar da União, é do Juízo das Execuções Penais da Justiça comum Estadual, nos temos do art. 62 do CPM . Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: Data da Publicação: 03/11/2017 Vol: Veículo: DJE - 3/11/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART. 61 ....CPP (LEI 3.689/41) ART. 283 . LEI 12.043 /2011 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 CPP , RELATIVOS À PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA...

DJMT 15/01/2015 - Pág. 29 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: a) Tiver maior idade, conforme dispõe o art..., conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá...resultados do Processo Seletivo constarão sempre os nomes dos candidatos, em ordem de classificação. 18.3...