Aproximadamente 227 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

DJMA 11/03/2019 - Pág. 1505 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
TIMON, 19/02/2019 18:30 (PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES) HOMOLOGACORDO-1CJSCCTIMON - 332019 Código...Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....

DJMA 11/03/2019 - Pág. 1504 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....TIMON, 19/02/2019 18:30 (PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES) HOMOLOGACORDO-1CJSCCTIMON - 322019 Código...Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....

DJMA 11/03/2019 - Pág. 1502 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....TIMON, 06/02/2019 18:30 (PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES) HOMOLOGACORDO-1CJSCCTIMON - 272019 Código...Dispõe o art. 840 da Lei10.406/02Código Civil, in verbis: “Art. 840....

TRF-3 04/10/2011 - Pág. 1830 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

TRF-3 22/03/2019 - Pág. 1830 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240...Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na...ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art....

DJSP 03/10/2011 - Pág. 1830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 405 do Código Civil . , 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a...Aprecio a prescrição, conforme determina o art. 219 , § 5º do Código de Processo Civil : ?...

DJSP 29/06/2009 - Pág. 1830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil , em relação ao devedor Irto. Em relação ao devedor Rubens, homologo nos termos do art. 569 , do Código de Processo Civil , a desistência...

DJSP 06/10/2014 - Pág. 1830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil . Com fundamento no artigo 17 do Código de Processo Civil (Reputa-se litigante de má-fé aquele que: “.....

DJSP 04/12/2015 - Pág. 1830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099 /95). 10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/10/2015 - Pág. 1830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 269 , III , do Código de Processo Civil . exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível...