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Legislação direta

Artigo 1835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010266790 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 – Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010266790 RJ 2008.51.01.026679-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 – Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851015225467 RJ 2008.51.01.522546-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 - Recurso improvido.

DJSP 01/07/2014 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 61 , Lei 9099 /95). Providencie-se a citação e intimação do acusado, observando-se o disposto no art. 78 , da Lei 9099 /95...Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo se atentar para o art. 53 , § 4º , da Lei...

DJSC 11/03/2019 - Pág. 1835 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado...Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar...Art. 3º O art. 6º da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte...

DJSP 22/10/2015 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em consequência, JULGO EXTINTO a presente feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c.c. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias..... 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03....

DJSP 02/03/2012 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação...Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099 /95). DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330 , inc.

DJSP 16/10/2014 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
atingir o valor do débito, nos termos do Provimento CG. nº 21/06, bem como à ordem legal para penhora (art...efeito legal, a transação em apreço ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.)

DJSP 25/09/2008 - Pág. 217 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação a que chegaram as partes, para que produza seus...CATANDUVA -SP - INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, o que fundamento no art.../000000-000 - nº ordem 3019/2008 - (apensado ao processo 132.01.2008.007295-4/000000-000 - nº ordem 1835...

DJSP 04/08/2011 - Pág. 1676 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...MARIOTI OAB/SP 215527 - ADV PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173477 132.01.2011.007786-0/000000-000 - nº ordem 1835...servanda deixou de ser absoluto, tendo, agora, como limite a função social do contrato, nos termos do art...
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