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Legislação direta

Artigo 1835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024151192028001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

Tem legitimidade para propor a ação de sonegados os herdeiros ou credores da herança (art. 1.994 , Código Civil ), sucedendo por representação os filhos do herdeiro pré-morto (art. 1.835 , Código Civil ). 2. Os apelados têm legitimidade para a propositura da presente ação, na forma do artigo 1.845 do Código Civil , uma vez comprovado que são filhos da falecida herdeira por representação do autor da herança. 3. A ausência de apresentação de alegações finais não implica automática nulidade da sentença, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, nem a ausência de decisão de saneamento e organização do processo quando houve julgamento antecipado do mérito. 4. Ainda que houvesse sido apresentada reconvenção, esta tem como pressuposto a identidade de procedimento com o procedimento da ação principal e a competência do mesmo juízo para ambas as demandas (art. 327 , § 1º , II e III , CPC ), o que não ocorre entre a pretensão deduzida na ação de sonegados e a pretensão de usucapir bem imóvel. 5. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. 6. Inexistindo elementos a evidenciar capacidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, a concessão do benefício é medida que se impõe.

TRF-4 05/02/2014 - Pág. 431 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais05/02/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
130130212 (fl. 394) de fato não atendeu aos critérios de sucessão por cabeça e por estirpe preconizados no art.... 1835 do Código Civil .

DJPE 29/02/2016 - Pág. 1140 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/02/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Tudo isso conforme o art. 1835 do Código Civil .

DJCE 25/01/2018 - Pág. 673 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/01/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 1835 , do Código Civil . Segundo o art. 449 do Código de Processo Civil, o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado.... 449 c/c art. 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código de Processo Civil ....

TRT-17 23/07/2014 - Pág. 524 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais23/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
SANTANA (netos) que herdaram em representação a seu pai VALDIR BARCELOS SANTANA (falecido), nos moldes do art.... 1835 do Código Civil .

TRT-17 23/07/2014 - Pág. 523 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais23/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A documentação acostada permite a este Juízo, nos moldes do art. 1829 , inciso I , do Código Civil ,.... 1835 do Código Civil , cabendo a cada um deles o quinhão de 33,33% do crédito do falecido exequente.... 1829 , inciso I , do Código Civil , cabendo a cada uma delas o quinhão de 50% do crédito do falecido...

TRT-17 11/06/2014 - Pág. 592 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais11/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
DA SILVA, MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS, MAURO JOSÉ SILVA e SEBASTIÃO CARLOS FONSECA, nos termos do art.... 1835 do Código Civil , cabendo a cada um deles o quinhão de 25% do crédito do falecido exequente...., nos termos dos arts. 1829 e 1830 do Código Civil , cabendo a cada um deles o quinhão de 50% do crédito...

TRT-17 30/08/2012 - Pág. 103 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais30/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Portanto, defiro a habilitação dos herdeiros, a teor da lei 6858 /80 c/c art. 1835 do Código Civil ,...ocorrer, terá a devida oportunidade de embargar a execução e manifestar-se sobre os cálculos na forma do art

TRF-1 27/01/2014 - Pág. 1469 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais27/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Juiz exarou : Apresentada a resposta, havendo argüição das matérias incluídas no art. 301 do CPC e/ou...em razão do requerimento de fl. 382, habilitação deferida à fl. 395 e para adequação ao disposto no art.... 1835 do Código Civil .

DJSC 07/08/2014 - Pág. 223 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 267 , VI, c/c § 3º , do Código de Processo Civil . . 1835 do Código Civil . IV , do Código Civil , por aplicação analógica).
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