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Legislação direta

Artigo 1835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010266790 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 – Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010266790 RJ 2008.51.01.026679-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 – Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851015225467 RJ 2008.51.01.522546-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2009
EMENTA

Falece interesse processual ao autor no que tange ao mês de fevereiro/89, uma vez que a CEF, com base no inciso II do Artigo 17 da Lei 7.730 /89, corrigiu os saldos das cadernetas de poupança pelo índice da Letra Financeira do Tesouro - LFT -, cujo percentual foi de 18,35%, superior ao pleiteado pelo autor (10,14%). 6 - Em relação aos Planos Econômicos não se aplicam o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 7 - Ademais, os extratos podem vir a juízo quando da execução da sentença, a fim de apurar-se o quantum debeatur e a data de aniversário da conta-poupança. O que não pode ocorrer é o ajuizamento da ação destituída de qualquer prova, sob pena de ofensa ao art. 333 , I do CPC . 8 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 9 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 10 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 11 - Recurso improvido.

DJSC 11/03/2019 - Pág. 1835 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
escopo no § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc..... 20 e da Lei 10.406/02 e art. 241-C, VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.... 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil...3.1 - Laudo em interdição/ DNA - R$ 370,00”....

DJSP 01/07/2014 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Providencie-se a citação e intimação do acusado, observando-se o disposto no art. 78 , da Lei 9099 /95...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo se atentar para o art. 53 , § 4º , da Lei...

DJSP 22/10/2015 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . Limoli da Silva - Me - Assim sendo, homologo, nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/10/2014 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil . . 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a desistência da execução movida nestes autos, ficando, em...

DJSP 02/03/2012 - Pág. 1835 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02 e 22 da Lei 9099/95, homologo a transação...Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099 /95). DECIDO. I do Código de Processo Civil , considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1835 SP 2000.61.83.001835-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004
EMENTA

LEI Nº 6.423 /77. ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA SALARIAL.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 1835 SP 2000.61.83.001835-0 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN

TRF-3 13/09/2017 - Pág. 1565 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência..., a partir da citação, até a entrada emvigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos...do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês....
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