Art. 184, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

forma que o art. 184 , § único , da Lei 8.112 /1990, quando expressamente dispõe que "os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei... No caso, o auxílio em tela está previsto no art. 230 da Lei 8.112 /1990, com redação dada pela Lei 11.302 /2006. Art. 230... Ressalte-se que, não obstante o art. 230 da Lei 8.112 /1990 nada dispor a propósito do termo inicial do auxílio sob discussão, condicionou a assistência à saúde às prescrições regulamentares, da mesma

forma que o art. 184 , § único , da Lei 8.112 /1990 , quando expressamente dispõe que"os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei... 8.112 /90: Art. 230... Para análise do tema posto em discussão, cumpre colacionar as disposições legais que regem a matéria, previstas na Lei nº 8.112 /90 e na Portaria Normativa 03, de 30 de julho de 2009, i n verbis: Lei nº

Nessa ordem de pensamento, o art. 184 , § único , da Lei n.º 8.112 /1990 é explícito ao dispor que "os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições... Essas considerações, se não impedem por si sós o pagamento retroativo de verbas - orientação de resto já sinalizada pelo legislador ao tratar de outras matérias (v.g., art. 219 , Lei 8.112 /1990)-, devem... grifei) Com o devido respeito, entendo que a sentença recorrida não forneceu a melhor interpretação às normas jurídicas incidentes na espécie, notadamente quanto ao argumento de que o art. 230 da Lei n.º 8.112