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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 184 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 184 - Da decisão que aplicar a penalidade caberá:
§ 3º - O Procurador Geral terá prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar sua decisão, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

DOSP 15/05/2019 - Pág. 70 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Extrato de Informe de Indeferimento/ Diretoria de Bacia do Médio Tietê/ n. 184-SOE. . 21, inciso III, da LC. 1270-15, a Consultoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento...1270/15 – LOPGE, disciplinada no Decreto nº 62.185, de 14/09/2016 e Deliberação CPGE nº 28/06/2017),...

DOSP 07/12/2017 - Pág. 124 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Item de Despesa 3.3.90.39.80 PTR’es 264611. Assinatura: 24-11-2017. Contrato: AJ-184/17-11..... 59, § 1º, da LC 1270/15) Processo: 18999-981985/2017 Interessada: Procuradoria Geral do Estado Assunto...: Procedimento para escolha do Ouvidor Geral da PGE - biênio 2018/2019 (art. 69 da LC 1270/15) ORDEM...

DOSP 07/06/2019 - Pág. 57 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando : nos termos do art. 7º, inciso XVI, da L.C. 1.270-15: Alexander Silva Guimarães Pereira,...e 84 do Estatuto da Universidade de São Paulo e artigo 3º do Ato Normativo 16/89, assim discriminados...de acordo com o artigo 76, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Universidade de São Paulo e artigo 15 da Resolução...

DOSP 03/04/2019 - Pág. 54 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-TG. de São Paulo – Diretoria Regional de Ribeirão Preto CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo...inciso III, da LC. 1270-15, a Consultoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social, para responder...

DOSP 20/11/2015 - Pág. 65 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/11/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto Estadual...USP 15.5.16.37.7; Termo de Contrato Contratante: Universidade de São Paulo Com fundamento no ESU, em..., do Estatuto da Universidade de São Paulo e artigo 15 da Resolução 5927/11, alterada pela Resolução...

DOSP 30/07/2019 - Pág. 51 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando , nos termos do art. 7º, inciso XVI, da L.C. 1270-15: fazendo jus ao “pró-labore” calculado...-08, nos termos do art. 5º da L.C. 724-93, alterado pela L.C. 1.113-10: Alcione Benedita de Lima, RG.... 33 da L.C. 1.080-08, nos termos do art. 5º da L.C. 724-93, alterado pela L.C. 1.113-10: Isabelle Maria...

DOSP 06/09/2019 - Pág. 62 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando , nos termos do artigo 7º, inciso XVI da L.C. 1.270-15, fazendo jus ao “pró-labore” calculado...-08, nos termos do art. 5º da L.C. 724-93, alterado pela L.C. 1.113-10: Jorge Pereira Vaz Júnior, RG...Universidade de São Paulo REITORIA GABINETE DO REITOR Portarias do Reitor, de 3-9-2019 Designando , a...

DOSP 04/10/2017 - Pág. 57 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Designando: nos termos do art. 7º , inciso XVI , da LC 1.270 /15, Carlos Eduardo Queiroz Marques, RG...1.270 /15, Paulo Sergio Montez, RG 16.662.912-1, Procurador do Estado Nível III, para exercer as atribuições...de seu cargo na Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência - SPPREV, a partir de 3-10-17....

DOSP 09/12/2017 - Pág. 59 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 80 do RGS, c/c o art. 80 da LC 180 -78, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos.... 1.270/15 A partir de 08/12/17 Procurador do Estado Assessor Chefe (Comissão) 13.155.555-8 Fábio Teixeira...PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO Portaria do Procurador do Estado Substituto...

DOSP 05/11/1963 - Pág. 11 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECORRIDO ESPLIO DE VICENTE TRAMONTE GARCIO HENRIQUE SIMOES VIDEIRA "HOMOLOGO PARO QUE PRODUZA OS EFEIOS L*C...FRANCISCO SAO PAULO. POR LINHA DES-TE VISTA A PARTE CONTRARIA, POR 3 DIAS, * FIM DE QUE SE MANIFESTE SAO PAULO. 15.X.63....