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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 184 da Constituição Federal de 1988
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – DECRETO N. 95.714/88, ART. 13, III E IV I – A lei admite que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas de acordo com a Lei n. 4.504 /64, art. 105 , alínea f, sendo este dispositivo repetido no art. 13, III e IV do Decreto n. 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal . II – Agravo provido.

Encontrado em: Vencido o Juiz Federal Convocado LUIZ ANTÔNIO SOARES. - Página::129 - 15/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 96430 2002.02.01.023129-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA I – A lei admite, expressamente, que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (Lei 4.504 /94, art. 105, alínea f; art. 13, III e IV do Decreto nº 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal ; art. 827 , do CPC ; e na Lei de Execução Fiscal , art. 9º , II , c/c art. 110, em processo mandamental, cautelar ou de execução). II - Em razão do amparo legal, não há razão lógica ou jurídica para distinguir onde a Lei não distingue. III - Agravo interno provido

Encontrado em: DJU - Data::03/02/2003 - Página::401 - 3/2/2003 LEG-F LEI- 4504 ANO-1994 LEG-F DEC-95714 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL LEG-F RGI-000000 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LEG-F...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34571 MG 96.01.34571-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

ISONOMIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 40, § 4º, E ART. 20 DO ADCT). ACRÉSCIMO DE 20% NOS PROVENTOS. ART. 184 , II , DA LEI Nº 1.711 /52. SERVIDOR OCUPANTE DA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA. FATO COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 31/TRF1. AUSÊNCIA DE DIREITO Á INCORPORAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%), URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). DIREITO À PERCEPÇÃO DO REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% NOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E SEUS REFLEXOS. 1. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a provação da jurisdição, em face da garantia constitucional da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ), sobremodo configurada a lide pela resistência de mérito ao pedido formulado. 2. Os servidores agentes administrativos que exerciam atribuições de apoio operacional às atividades de competência específica do Ministério da Fazenda, aposentados antes de 31/12/81, somente tiveram assegurado o direito à transposição para a carreira de Técnico do Tesouro Nacional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir da isonomia assegurada entre ativos e inativos, com efeitos financeiros a partir da nova ordem constitucional. 3. O adicional de 20% nos proventos de aposentadoria, previsto no art. 184 , II , da Lei nº 1.711 /52, é devido apenas aos servidores que se inativaram com 35 anos de serviço e na última classe da carreir (trinta e cinco) a. Comprovação do primeiro requisito ausente dos autos e do segundo, presente, a partir do conjunto da prova documental produzida, o que afasta a necessidade de demonstração do trânsito em julgado de prévia sentença judicial que reconheceu o direito a anterior transposição para a última classe da carreira. 4....

Encontrado em: 6/2/2006 LEG:FED LEI:007025 ANO:1982 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 LEG:FED DEL: 002225 ANO:1985 ADCT-88...STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00036 ART :00102 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00040 ART : 00041 LEG:FED DEL: 002425 ANO:1988...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53314 PR 1999.04.01.053314-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

Ofertado administrativamente o depósito de dinheiro para o pagamento de benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social, tem o expropriado direito ao seu levantamento, independentemente de sentença judicial e sujeição à regra do art. 100 da CF/88 , pois que se trata de dispositivos regulando situações diversas. A regra do art. 100 da Constituição Federal não obsta o objeto da indenização prevista pelo art. 184 , § 4º , da Constituição , decorrente da ação administrativa do Estado. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/05/2000 PÁGINA: 124 - 10/5/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-184 PAR-4 ART-100...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-184 PAR-4 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53314 PR 1999.04.01.053314-6 (TRF-4) ROGER RAUPP RIOS

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8739 RJ 2005.02.01.014093-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006
EMENTA

Em suma: é porque a Constituição permite ser tocada, mexida, que as emendas constitucionais podem ser validamente produzidas. Fora daí seriam inconstitucionais”. - Segundo autorizado magistério doutrinário, Emenda Constitucional não poderia reduzir vencimentos, pois, se o fizesse, agrediria direitos individuais que os servidores públicos, como quaisquer outros cidadãos, têm garantidos pela Constituição . Entre estes direitos está o direito adquirido, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal – no caso, aos vencimentos que ora percebem. - Segurança concedida.

Encontrado em: Vencida a Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz. Presidente, Desembargador Federal Frederico Gueiros. Presidiu o julgamento, do Desembargador Federal Carreira Alvim.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53314 PR 1999.04.01.053314-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

Ofertado administrativamente o depósito de dinheiro para o pagamento de benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social, tem o expropriado direito ao seu levantamento, independentemente de sentença judicial e sujeição à regra do art. 100 da CF/88 , pois que se trata de dispositivos regulando situações diversas. A regra do art. 100 da Constituição Federal não obsta o objeto da indenização prevista pelo art. 184 , § 4º , da Constituição , decorrente da ação administrativa do Estado. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/05/2000 PÁGINA: 124 - 10/5/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-184 PAR-4 ART-100...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUTORIZAÇÃO, DESAPROPRIADO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53314 PR 1999.04.01.053314-6 (TRF-4) ROGER RAUPP RIOS

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200002010425430 RJ 2000.02.01.042543-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – DECRETO N. 95.714/88, ART. 13, III E IV I – A lei admite que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas de acordo com a Lei n. 4.504 /64, art. 105 , alínea f, sendo este dispositivo repetido no art. 13, III e IV do Decreto n. 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal . II – Agravo provido.

Encontrado em: Vencido o Juiz Federal Convocado LUIZ ANTÔNIO SOARES. 129 - 15/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200002010425430 RJ 2000.02.01.042543-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31025 DF 0031025-17.2001.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2012
EMENTA

ADICIONAL DO ART. 184 , II , DA LEI N. 1.711 /52. VANTAGEM PESSOAL. ABATE-TETO. ART. 37 , XI , DA CR/88 . EC 19 /98. EC 41 /03. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. Reconhecida a identidade parcial de pedidos, resta, neste feito, ser analisado o cabimento, ou não, da exclusão do abate-teto do adicional do art. 184 , II , da Lei n. 1.711 /52 no período entre lustro que antecede o ajuizamento desta ação ordinária e a data da impetração do mandado de segurança n. 1999.34.00.034798-2/DF. 2. As vantagens pessoais que estão excluídas da incidência do abate teto são aquelas de natureza personalíssima, como o adicional do art. 184 , II , da Lei n. 1.711 /52, que, por isso, não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal /88 (redação da EC 19 /98). Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Juros de mora mantidos em 6% ao ano, a partir da citação. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Recurso adesivo não provido.

Encontrado em: negou provimento ao recurso adesivo. 3ª TURMA SUPLEMENTAR APELAÇÃO CIVEL AC 31025 DF 0031025-17.2001.4.01.3400...(TRF-1) JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4532 DF 2005.34.00.004532-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2008
EMENTA

ART. 5º, XXXIV, B, CF/88 . 1. Segundo o art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal , o interessado tem direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º , XXXIV , B, 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal , o interessado tem direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 2005.34.00.004532-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.184 de 06/10/2008)

Encontrado em: SEXTA TURMA 06/10/2008 e-DJF1 p.184 - 6/10/2008 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 4532...DF 2005.34.00.004532-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18456 MG 1998.01.00.018456-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

ART. 207 DA CF/88 . PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 6.732 /79 ("QUINTOS"), COM A DO ART. 184 DA LEI 1.711 /52 ("APOSENTADORIA PRÊMIO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. 1. As Universidades são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal , tendo legitimidade passiva para as causas que tratam de vantagens de servidores públicos. 2. "Concedida a aposentadoria sob a égide das Leis 1.711 /52 e 6.732 /79, não pode o servidor perceber, cumuladamente, a vantagem do art. 184 da Lei 1.711 /52 com os chamados quintos". (STJ, RESP 412.708/RS, 5ª. Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJU, I, de 6.5.2002, p. 309) 3. "Os beneficiários de aposentadoria nos termos dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711 /52 não fazem jus à percepção de 'quintos', salvo o direito de opção. (Inteligência do art. 5º da Lei nº 6.732/79". (TRF - 1ª Região, AC 89.01.24755-0/DF, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, DJU, II, de 30.4.2001, p. 27) 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 11/11/2004 DJ p.75 - 11/11/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00207...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006732 ANO:1979 ART : 00002 ART : 00005 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952...APELAÇÃO CIVEL AC 18456 MG 1998.01.00.018456-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (...