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Legislação direta

Artigo 184 da Constituição Federal de 1988
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – DECRETO N. 95.714/88, ART. 13, III E IV I – A lei admite que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas de acordo com a Lei n. 4.504 /64, art. 105 , alínea f, sendo este dispositivo repetido no art. 13, III e IV do Decreto n. 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal . II – Agravo provido.

Encontrado em: Vencido o Juiz Federal Convocado LUIZ ANTÔNIO SOARES. - Página::129 - 15/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 43079 MG 2002.01.00.043079-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007
EMENTA

ARTIGO 184 DA LEI 1.711 /52. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Prescrição do fundo do direito rejeitada. 2. A Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, em seu artigo 184 , II , concedeu ao servidor que contasse mais de 35 anos de serviço, um adicional de 20% (vinte por cento), desde que ocupante da última classe da respectiva carreira. 3. A Lei 6.701/79 estendeu as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, ao funcionário que se aposentasse com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais. 4. Com o advento da Constituição Federal /88 e, posteriormente, da Lei 8.112 /90, a aposentadoria do servidor público passou a ser devida, com proventos integrais, aos homens com 35 anos de serviço e às mulheres com 30 anos de (trinta e cinco) serviço. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria do servidor público é regida pela lei vigente à época em que implementados os requisitos legais para fazer jus ao benefício. 6. Na hipótese dos autos, as autoras, ex-servidores do Ministério da Fazenda, aposentaram-se antes de 31 de dezembro de 1981, não fazendo jus à percepção de adicional não previsto na legislação quando da aposentadoria. 7. A aposentadoria das autoras foi concedida após o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade insertos no ordenamento legal vigente à época da concessão, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, gerando direito adquirido ao gozo de benefício sob as condições estipuladas, não sujeito a alteração em virtude de superveniência de novo regime jurídico. 8. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO 19/12/2007 DJ p.13 - 19/12/2007 LEG:FED SUM:000085 STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 INC:00002 CPC-73...RESCISORIA AR 43079 MG 2002.01.00.043079-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 96430 2002.02.01.023129-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA I – A lei admite, expressamente, que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (Lei 4.504 /94, art. 105, alínea f; art. 13, III e IV do Decreto nº 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal ; art. 827 , do CPC ; e na Lei de Execução Fiscal , art. 9º , II , c/c art. 110, em processo mandamental, cautelar ou de execução). II - Em razão do amparo legal, não há razão lógica ou jurídica para distinguir onde a Lei não distingue. III - Agravo interno provido

Encontrado em: DJU - Data::03/02/2003 - Página::401 - 3/2/2003 LEG-F LEI- 4504 ANO-1994 LEG-F DEC-95714 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL LEG-F RGI-000000 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LEG-F...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NO AGRAVO INOMINADO EDAGI 76279 2001.02.01.015091-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇAO FISCAL - GARANTIA - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA I – A Lei nº 4504 estabelece no seu art. 105 que os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados como fiança em geral (alínea d), e em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (alínea f). II – Este preceito legal vem repetido no art. 13, III e IV do Decreto 95.717/88, em pleno vigor, eis que recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 184 , e não se conflita com os dispositivos legais que regulam a eficácia de tais títulos, sendo admitidos como garantia, também pelo art. 827 do CPC , como pela Lei de Execução Fiscal , em seu art. 9º , II c/c o art. 110, em processo mandamental, cautelar ou de execução. III – Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL...2003 EMBARGOS DE DECLARAǦO NO AGRAVO INOMINADO EDAGI 76279 2001.02.01.015091-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2006
EMENTA

. § 1º DO ART. 40 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184 , DA LEI Nº 1711 /52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal , não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II , do art. 184 , da Lei nº 1711 /52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/01/2006 - Página::214 - 17/1/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (...TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 100323 RJ 96.02.05248-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

ART. 184 , INCISO I E II DA LEI 1.711 /52. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 , II , DA CF/88 . Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido, formulado por servidores públicos inativos, ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, Classe Especial – Padrão III, de recebimento de proventos da Classe Inicial do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no inciso I do art. 184 da Lei 1.711 /52, ao argumento de que pertenceriam à mesma carreira. Na hipótese, trata-se de cargos públicos diferentes, providos através de concursos públicos diferenciados, cujas atribuições e pré-requisitos são distintos, não havendo que se considerar como de uma mesma carreira para os fins pretendidos. A pretensão autoral esbarra na previsão contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal , que estatui, como única forma de provimento em cargo público efetivo, o concurso público. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Recurso improvido.

Encontrado em: 02/2008 - Página::1331 - 22/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 100323 RJ 96.02.05248-1 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8739 RJ 2005.02.01.014093-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006
EMENTA

Em suma: é porque a Constituição permite ser tocada, mexida, que as emendas constitucionais podem ser validamente produzidas. Fora daí seriam inconstitucionais”. - Segundo autorizado magistério doutrinário, Emenda Constitucional não poderia reduzir vencimentos, pois, se o fizesse, agrediria direitos individuais que os servidores públicos, como quaisquer outros cidadãos, têm garantidos pela Constituição . Entre estes direitos está o direito adquirido, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal – no caso, aos vencimentos que ora percebem. - Segurança concedida.

Encontrado em: Vencida a Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz. Presidente, Desembargador Federal Frederico Gueiros. Presidiu o julgamento, do Desembargador Federal Carreira Alvim.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 448409 SP 2002/0089359-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003
EMENTA

Ainda que assim não fosse, buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ), garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. "A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º , da CF/88 não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária" (REsp n. 184.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). A não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal assegura esse direito ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: :00003 ART : 00541 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001...PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL STJ - AgRg no AG 440688 -SP DENUNCIAÇÃO DA LIDE...

TCU - 01337020068 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2007
EMENTA

INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DO ART. 184 , INCISO II , DA LEI 1.711 /1952 A SERVIDOR EX-COMBATENTE. LEGALIDADE. É legal o deferimento da vantagem do art. 184 , inciso II , da Lei 1.711 /1952 aos servidores ex-combatentes por força do art. 178 da Constituição Federal de 1967 e art. 53 da ADCT-CF/88.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53314 PR 1999.04.01.053314-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

Ofertado administrativamente o depósito de dinheiro para o pagamento de benfeitorias indenizáveis em desapropriação por interesse social, tem o expropriado direito ao seu levantamento, independentemente de sentença judicial e sujeição à regra do art. 100 da CF/88 , pois que se trata de dispositivos regulando situações diversas. A regra do art. 100 da Constituição Federal não obsta o objeto da indenização prevista pelo art. 184 , § 4º , da Constituição , decorrente da ação administrativa do Estado. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/05/2000 PÁGINA: 124 - 10/5/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-184 PAR-4 ART-100...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-184 PAR-4 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL