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Legislação direta

Artigo 184 da Constituição Federal de 1988
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50938 SC 95.04.50938-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998
EMENTA

Ademais, o ART- 5 , PAR-3 , INC-2, da LEI- 8629 /93 está em conformidade com o ART- 184 da Constituição Federal ( CF-88 ), no sentido de que os TDAs serão resgatáveis a partir do segundo ano da sua emissão, até vinte anos.4. Modificada a sentença quanto ao percentual relativo aos honorários de advogado, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado como indenização, conforme entendimento desta Turma.5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 17/06/1998 PÁGINA: 482 - 17/6/1998 LEG-FED MPR-1577 ANO-1997 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART- 5 PAR-3 INC-2 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART- 5 PAR-3 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50938 SC 95.04.50938-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998
EMENTA

Ademais, o ART- 5 , PAR-3 , INC-2, da LEI- 8629 /93 está em conformidade com o ART- 184 da Constituição Federal ( CF-88 ), no sentido de que os TDAs serão resgatáveis a partir do segundo ano da sua emissão, até vinte anos.4. Modificada a sentença quanto ao percentual relativo aos honorários de advogado, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado como indenização, conforme entendimento desta Turma.5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 17/06/1998 PÁGINA: 482 - 17/6/1998 LEG-FED MPR-1577 ANO-1997 CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART- 5 PAR-3 INC-2 DESAPROPRIAÇÃO

DJPA 26/03/2019 - Pág. 1370 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Federal lhe atribuiu o status de direto fundamental (art. 5º, XXII, da CF/88) assegurando, como garantia.... 184 da Constituição Federal ¿ CF/88). Assim sendo, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, §1º...

DJPA 03/05/2019 - Pág. 1873 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Federal lhe atribuiu o status de direto fundamental (art. 5º, XXII, da CF/88) assegurando, como garantia.... 184 da Constituição Federal ¿ CF/88). Assim sendo, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, §1º...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 138225

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001

Decisão: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.138225-9/SC RELATORA...Ademais, o ART- 5 , PAR-3 , INC-2, da LEI- 8629 /93 está em conformidade com o ART- 184 da Constituição...Federal ( CF-88 ), no sentido de que os TDAs serão resgatáveis a partir do segundo ano da sua emissão...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – DECRETO N. 95.714/88, ART. 13, III E IV I – A lei admite que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas de acordo com a Lei n. 4.504 /64, art. 105 , alínea f, sendo este dispositivo repetido no art. 13, III e IV do Decreto n. 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal . II – Agravo provido.

Encontrado em: Vencido o Juiz Federal Convocado LUIZ ANTÔNIO SOARES. - Página::129 - 15/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 96430 2002.02.01.023129-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA I – A lei admite, expressamente, que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (Lei 4.504 /94, art. 105, alínea f; art. 13, III e IV do Decreto nº 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal ; art. 827 , do CPC ; e na Lei de Execução Fiscal , art. 9º , II , c/c art. 110, em processo mandamental, cautelar ou de execução). II - Em razão do amparo legal, não há razão lógica ou jurídica para distinguir onde a Lei não distingue. III - Agravo interno provido

Encontrado em: DJU - Data::03/02/2003 - Página::401 - 3/2/2003 LEG-F LEI- 4504 ANO-1994 LEG-F DEC-95714 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEF-80 LEG-F LEI- 6830 ANO-1980 LEI DE EXECUǦO FISCAL LEG-F RGI-000000 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LEG-F...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 43079 MG 2002.01.00.043079-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2007
EMENTA

ARTIGO 184 DA LEI 1.711 /52. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Prescrição do fundo do direito rejeitada. 2. A Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, em seu artigo 184 , II , concedeu ao servidor que contasse mais de 35 anos de serviço, um adicional de 20% (vinte por cento), desde que ocupante da última classe da respectiva carreira. 3. A Lei 6.701/79 estendeu as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, ao funcionário que se aposentasse com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais. 4. Com o advento da Constituição Federal /88 e, posteriormente, da Lei 8.112 /90, a aposentadoria do servidor público passou a ser devida, com proventos integrais, aos homens com 35 anos de serviço e às mulheres com 30 anos de (trinta e cinco) serviço. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria do servidor público é regida pela lei vigente à época em que implementados os requisitos legais para fazer jus ao benefício. 6. Na hipótese dos autos, as autoras, ex-servidores do Ministério da Fazenda, aposentaram-se antes de 31 de dezembro de 1981, não fazendo jus à percepção de adicional não previsto na legislação quando da aposentadoria. 7. A aposentadoria das autoras foi concedida após o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade insertos no ordenamento legal vigente à época da concessão, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, gerando direito adquirido ao gozo de benefício sob as condições estipuladas, não sujeito a alteração em virtude de superveniência de novo regime jurídico. 8. Ação rescisória julgada improcedente....

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO 19/12/2007 DJ p.13 - 19/12/2007 LEG:FED SUM:000085 STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 INC:00002 CPC-73...RESCISORIA AR 43079 MG 2002.01.00.043079-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NO AGRAVO INOMINADO EDAGI 76279 2001.02.01.015091-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇAO FISCAL - GARANTIA - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA I – A Lei nº 4504 estabelece no seu art. 105 que os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados como fiança em geral (alínea d), e em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (alínea f). II – Este preceito legal vem repetido no art. 13, III e IV do Decreto 95.717/88, em pleno vigor, eis que recepcionado pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 184 , e não se conflita com os dispositivos legais que regulam a eficácia de tais títulos, sendo admitidos como garantia, também pelo art. 827 do CPC , como pela Lei de Execução Fiscal , em seu art. 9º , II c/c o art. 110, em processo mandamental, cautelar ou de execução. III – Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL...2003 EMBARGOS DE DECLARAǦO NO AGRAVO INOMINADO EDAGI 76279 2001.02.01.015091-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2006
EMENTA

. § 1º DO ART. 40 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184 , DA LEI Nº 1711 /52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal , não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II , do art. 184 , da Lei nº 1711 /52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::17/01/2006 - Página::214 - 17/1/2006 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 1711 ANO-1952 APELAÇÃO CIVEL AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6 (...TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES