Art. 184 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 184 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1 o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2 o Na mesma pena do § 1 o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 4 o O disposto nos §§ 1 o, 2 o e 3 o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70072431638 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

APELAÇÃO. ART. 184, § 2°, CÓDIGO PENAL. VIOLAR DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A pena privativa de liberdade foi fixada em dois anos, e, transcorridos mais de quatro anos, desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas no citado intervalo, resulta extinta a pretensão punitiva estatal em face da prescrição retroativa - art. 110, § 1º, do Código Penal.Provimento que supera toda e qualquer a alegação da defesa, porquanto o debate resulta extinto, não pesando mais acusação alguma sobre os denunciados.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431050200416001 Monte Carmelo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2008

SOFTWARE - DENÚNCIA QUE CAPITULA O DELITO NO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI FEDERAL 9.609 /98 - ESPECIALIDADE. Em se tratando de programas de computador, a ação desenvolvida não se amolda ao art. 184 do Código Penal ou seus parágrafos, mas no art. 12 da Lei Federal 9.609 /98 em face do princípio da especialidade. AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO. Operada a desclassificação para delito de ação privada a hipótese será de cassar a sentença e impor a rejeição da denúncia oferecida pelo órgão que não detém legitimidade ativa para a ação penal. Recurso a que se nega provimento, concedendo 'habeas corpus' de ofício para desclassificar e rejeitar a denúncia.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056130132600001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL - ART. 184 , § 2º , CÓDIGO PENAL - LAUDO PERICIAL FORMALMENTE PERFEITO - MÍDIAS INAUTÊNTICAS - PRESCINDIBILIDADE DE SE APONTAR AS VÍTIMAS DA CONTRAFAÇÃO. - Para caracterizar a materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , basta o laudo pericial atestando a inautenticidade das mídias apreendidas, não sendo imprescindível o apontamento das vítimas da violação do direito autoral .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079110149543001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS - CONDUTA TÍPICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A questão envolvendo a inconstitucionalidade do art. 184 do Código Penal já foi devidamente enfrentada pelos ilustres membros da Corte Superior, que decidiram pela constitucionalidade da norma. - Aquele que expõe à venda, com objetivo de lucro, cópia de obra intelectual, fonograma ou videograma produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral , realiza a conduta típica prevista no art. 184 , § 2º do CP . - A adequação social não tem o condão de afastar figuras típicas devidamente eleitas pelo legislador. - Não há que se falar em erro de proibição, se o desconhecimento sobre a ilicitude do fato não restou comprovado nos autos.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50007743120134047213 SC 5000774-31.2013.404.7213 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

DIREITO PENAL. CONTRABANDO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Na espécie, o delito de violação de direito autoral , na forma preconizada no art. 184 , § 2º , do CP , cuja conduta se subsume a quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, "introduz no País", "original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor", prevalece sobre o descaminho, em face da aplicação do Princípio da Especialidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6098433 PR 0609843-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . (ART. 184 , § 2º , CP ). COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E TAXATIVIDADE. ART. 184 , DO CÓDIGO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 9.610 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Inexiste ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e taxatividade decorrente da redação do art. 184 , do Código Penal , porque se trata de norma penal em branco, devidamente complementada pela Lei nº 9.610 /98. b) Mantém-se a condenação se comprovadas a autoria e a materialidade do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10231081139652001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS - CONDUTA TÍPICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Ainda que se entenda que a técnica adotada pelo advogado nomeado não tenha sido adequada, tal fato, por si só, não implica em nulidade do feito. - A questão envolvendo a inconstitucionalidade do art. 184 do Código Penal já foi devidamente enfrentada pelos ilustres membros da Corte Superior, que decidiram pela constitucionalidade da norma. - Aquele que expõe à venda, com objetivo de lucro, cópia de obra intelectual, fonograma ou videograma produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral , realiza a conduta típica prevista no art. 184 , § 2º do CP . - A adequação social não tem o condão de afastar figuras típicas devidamente eleitas pelo legislador. - Não há que se falar em erro de proibição, se o desconhecimento sobre a ilicitude do fato não restou comprovado nos autos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130469463001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS - CONDUTA TÍPICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A questão envolvendo a inconstitucionalidade do art. 184 do Código Penal já foi devidamente enfrentada pelos ilustres membros do Órgão Especial, que decidiram pela constitucionalidade da norma - Aquele que expõe à venda, com objetivo de lucro, cópia de obra intelectual, fonograma ou videograma produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral, realiza a conduta típica prevista no art. 184 , § 2º do Código Penal - A adequação social não tem o condão de afastar figuras típicas devidamente eleitas pelo legislador - Não há que se falar em erro de proibição, se o desconhecimento sobre a ilicitude do fato não restou comprovado nos autos. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DO MATERIAL SUPOSTAMENTE CONTRAFEITO - NÃO DEMONSTRADA A REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO A DIREITO DE AUTOR NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - Não é suficiente para comprovar a materialidade do delito previsto no artigo 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal a perícia que se limita a analisar apenas as características externas do material apreendido, pois é imprescindível o exame do seu conteúdo - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121486831001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se sustentar a ausência de provas e, por conseguinte, a absolvição pretendida. Se o agente expõe à venda e tem em depósito mídias contrafeitas, com o fim de obter lucro, o delito constante do art. 184 , § 2º do Código Penal resta configurado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10180110008992001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , CÓDIGO PENAL )- ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. O princípio da adequação social não pode ser utilizado para afastar a norma penal, principalmente quando a conduta combatida atingir, além dos sujeitos passivos, o Estado e a sociedade. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, que tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, até mesmo com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. Fixada a pena no mínimo legal resta impossível sua redução pela incidência de circunstâncias atenuantes.

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