Art. 184 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 184 do Código Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).

Modelos que citam Art. 184 do Código Penal

  • (Modelo) Razões de Apelação - Direito autoral - art.184, cp - ausência de materialidade delitiva

    Modelos • 21/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    Breve resumo dos fatos O apelante foi processado e condenado como incurso no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida... § 2º , do Código Penal... Não identificação dos titulares do direito autoral / da falta da materialidade do delito O delito previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal tem como objetividade jurídica o direito autoral , razão

  • modelo - razões de apelação - direito autoral -art.184, cp -falta de materialidade delitiva-

    Modelos • 07/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    Breve resumo dos fatos O apelante foi processado e condenado como incurso no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida... § 2º , do Código Penal... Não identificação dos titulares do direito autoral / da falta da materialidade do delito O delito previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal tem como objetividade jurídica o direito autoral , razão

  • Resposta escrita à acusação

    Modelos • 23/04/2018 • Jocikellen Bezerra

    Assim, no caso do crime previsto no art. 184 , § 1º , do Código Penal cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se exofficio... no art. 129 , § 1º do código penal brasileiro, sendo ele: Art. 129... Tal requisito deve ser analisado, uma vez que sua não observância acarreta a extinção da punibilidade, conforme previsão contida no capítulo VIII, artigo 109 do código penal : Art. 109

Peças Processuais que citam Art. 184 do Código Penal

  • Petição - TJDF - Ação Violação de Direito Autoral - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.07.0009 em 07/12/2023 • TJDF · Comarca · Samambaia, DF

    Processo nº Acusado: Incidência Penal : art. 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal... DO RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou pela prática do crime descrito no art. 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal (ID )... Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas do art. 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal (ID )

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Semi-Aberto - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0521 em 31/01/2023 • TJSP

    184 § 2º do CP ; art. 7 "caput", IX da LEI 8137 /1990; art. 304 do CP ; art. 184 § 2º do CP ; art. 147 "caput" do CP , uma vez que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial supra mencionado, tudo... Art. 184 § 2º do (a) CP - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa... Insta salientar que o apenado possui três condenações pela prática do artigo 184 § 2º do CP , sendo cabível o indulto supracitado em todas as condenações aqui mencionadas

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Crimes contra a Propriedade Industrial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0010 em 12/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    Representante do Parquet , requereu que a peticionária se manifestasse acerca do pedido de aplicação de concurso material entre os crimes previstos pelos artigos 184 , caput , do Código Penal , e dos artigos... caput, do Código Penal , conforme defendido acima. 13... caput , do Código Penal ; 189, I; 190; I; e 195, III, todos da Lei da Propriedade Industrial , requer a querelante seja considerado, in casu, o concurso material de crimes

Doutrina que cita Art. 184 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Internet das Coisas, Constituição Econômica e Subdesenvolvimento - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Natália de Rosalmeida Vargas Nogueira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Lançamento Tributário por Inteligência Artificial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Sandro de Oliveira Barbosa

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 184 do Código Penal

  • A ilusão do Art. 184 do Código Penal

    E agora vem a grande má noticia, o nosso sistema jurídico não pune quem pirateia, mas somente aquele que faz a parte final, que expor o produto a venda, já que o artigo 184 do código penal , a mim parece

  • A ilusão do Art. 184 do Código Penal Parte 2

    O art. 184 do CP , não pune a pirataria... Mas neste mesmo Brasil que cria um art. 184 do CP , inventa um mecanismo legal para a quebra de patentes de remédios e cria o medicamento genérico, que apesar de ser a versão pirata, pois não paga direitos

  • Crimes Cibernéticos - Violação de Direito Autorais - Art. 184 - Código Penal

    No Brasil, a legislação sobre o assunto é clara e rigorosa, como podemos ver no artigo 184 do Código Penal , que define as penas para quem viola os direitos de autor e conexos... O Código Penal prevê a violação de direitos autorais como crime, que dependendo da modalidade cometida gera um aumento de pena de montante razoável

Notícias que citam Art. 184 do Código Penal

  • MPAM quer proibir exibição de vídeos e músicas piratas em lanchas de passageiros

    § 1º do Código Penal... A divulgação de músicas e filmes piratas viola os direitos autorais e constitui crime, previsto no art. 184 do Código Penal , em razão do intuito indireto de lucro pelas pessoas jurídicas prestadoras de... Também foi oficiado à Polícia Militar do Estado do Amazonas para informar a ocorrência cotidiana desse crime (art. 184 , § 1º do Código Penal ) e, em sendo o caso, efetuar a prisão em flagrante dos responsáveis

  • Turma mantém condenação de acusadas de venda de produtos piratas

    Assim, imputou-lhes a conduta descrita no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.609 /98. As rés apresentaram defesas nas quais pugnaram por suas absolvições... O juiz da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou as rés pela prática do crime descrito no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e fixou as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime

  • Turma mantém condenação de acusadas de venda de produtos piratas

    Assim, imputou-lhes a conduta descrita no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e artigo 12, § 2º, da Lei n. 9.609 /98. As rés apresentaram defesas nas quais pugnaram por suas absolvições... O juiz da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou as rés pela prática do crime descrito no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , e fixou as penas definitivas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime

Diários Oficiais que citam Art. 184 do Código Penal

  • STJ 25/04/2023 - Pág. 11038 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O recorrente alega que o crime descrito no artigo 184 , § 2º , do CP não comporta a aplicação dos princípios da adequação social e insignificância... ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE... Os elementos existentes nos autos informam que o TJGO, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrido da prática do crime do art. 184 , § 2º , do Código Penal

  • STJ 29/04/2024 - Pág. 15340 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    DELITO DO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE... No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , a Defesa aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 184 , § 2º , do Código Penal... § 2º , do Código Penal (fls. 888-889 e 890)

  • STJ 09/02/2024 - Pág. 12062 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    imputado ao réu é o do art. 184 , § 3º , do CP e não o do art. 184 , § 1º , do CP ; consequentemente, a defesa não observou a condição de procedibilidade da ação penal consistente na representação da... Em XXXXX-01-2019, a defesa do réu DOUGLAS ALAN DA SILVA, ora agravante, interpôs recurso especial alegando, em síntese, o seguinte: (a) contrariedade/negativa de vigência ao art. 184 , § 3º , do CP ; o crime... de 02 anos, 03 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, e a ré Maria Alzenira de Sousa nas penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, como incursos no crime do art. 184