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Legislação direta

Artigo 184 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 CP -1940 CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, PREVISÃO, AÇÃO...

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...- 00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 (Redação dada pela Lei-6895/1989) CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...00530 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50046005320124047002 PR 5004600-53.2012.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. 1. Conjunto probatório dos autos que demonstra a autoria, materialidade e o dolo do réu no que diz respeito à prática do delito do art. 184 , § 2º , do Código Penal . 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, havendo lesão à propriedade intelectual, é inaplicável o princípio da insignificância.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50039855420124047005 PR 5003985-54.2012.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. Havendo elementos indicativos de reiteração delitiva na prática do descaminho, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , quando presentes indícios da transnacionalidade da conduta, consistente na importação de DVDs falsificados, com violação de direitos autorais .

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70046251013 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70046251013, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70046612677 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70046612677, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047503750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70047503750, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70046287488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70046287488, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047515572 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70047515572, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047503537 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 184 , § 2º. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 530-C. AUTO DE APREENSÃO. FORMALIDADES LEGAIS. A regularidade da apreensão é da essência do ato, pois junto com a indispensável perícia forma o conjunto mínimo indispensável para comprovação do fato criminoso e autoria. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70047503537, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/04/2012)