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Legislação direta

Artigo 184 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

DJPA 11/05/2012 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -RECURSO PROVIDO.

DJPA 10/06/2011 - Pág. 659 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 149http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41)- DECISÃO MANTIDA -...Isto posto, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal , indefiro as diligências requeridas...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-...3689-41.

STM - Habeas Corpus HC 00000025520157000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O momento do interrogatório do Réu, no Direito Processual Penal Militar, é determinado pelo art. 302 do CPPM, não havendo lacuna ou omissão que autorize a aplicação do art. 400 do CPP. Entendimento da Súmula nº 15 do STM. 2. No direito processual penal, a nulidade de ato judicial está vinculada à demonstração de seu prejuízo. 3. O regime processual comum não pode ser mesclado com o processo militar, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável, devendo prevalecer, no caso, o princípio da especialidade. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Encontrado em: 10/03/2015 - 10/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/41) - ARTIGO 400. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 302.

DJSP 05/05/2009 - Pág. 415 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante da vigência da nova lei nº 11.719 /2008 que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3689/41 ( CPP...Neide da Conceição Oliveira, sendo determinada a publicação do presente por três vezes nos termos do art...brasileiro, casado, CPF 487.161.548-00, e RITA MARIA DE SOUZA GONÇALVES DIAS, brasileira, casada, CPF 184.216.948...

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330104998 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: . 209http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes STJ e STF). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330104998 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: . 209http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes STJ e STF). 2.