Art. 1841 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

A inconstitucionalidade da distinção entre irmãos para o recebimento de herança ocasionada pelo art. 1841 do Código Civil

Artigos20/11/2017Letícia Guidorizi Salvador
Cônjuge Contudo, todos que possuem vocação para recebimento da herança são aqueles colacionados ao Artigo 1.829 do Código Civil , o qual trará da ordem preferencial de vocação hereditária: Art. 1.829 ....A distinção entre os irmãos ocorrida no código é oriunda do Artigo 1841, veja: Art. 1.841 ....Primeiramente, veja que o teor do Artigo 1841 do Código Civil viola diretamente o caput do Art. 5º da Constituição Federal , ao passo que todas as pessoas, sem distinção são consideradas iguais perante

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203182 MG 2010/0128448-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS AUFERIDOS DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. CONCORRÊNCIA DE IRMÃO BILATERAL COM IRMÃS UNILATERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do "de cujus", que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo "de cujus". 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida. 5. Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar"). 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Sucessão de Irmãos do Falecido.

Artigos03/06/2018Danny Moreira Duarte
O Art. 1841 do Código Civil de 2002..... 1.841 do Código Civil de 2002 que preceitua: “ Art. 1.841....Sucessão de Irmãos do Falecido, O Art. 1841do Código Civil de 2002 . Jusbrasil. 2018. Disponível em: ____. Acesso em: _______. Danny M.

Sucessão de Irmãos do Falecido.

Artigos19/05/2018Danny Moreira Duarte
O Art. 1841 do Código Civil de 2002..... 1.841 do Código Civil de 2002 que preceitua: “ Art. 1.841....Sucessão de Irmãos do Falecido, O Art. 1841 do Código Civil de 2002 . Jusbrasil. 2018. Disponível em: ____. Acesso em: _______. Danny M.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145031049490001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2007

ABERTURA DE INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ESBOÇO DA PARTILHA -INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ESBOÇO APRESENTADO - AUSÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. De acordo com o art. 1.024 do CPC , apresentado o esboço as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre ele. Não tendo sido os herdeiros intimados para se manifestar sobre o esboço, configura-se a ofensa ao princípio do contraditório, em face do alegado prejuízo, se vencedora a tese por eles esposada, de inaplicabilidade do art. 1841 do Código Civil de 2002 à herança do pai, por dirigir-se apenas à herança de irmão unilateral.

STJ 08/05/2014 - Pág. 1189 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409003 MG 2012/0074564-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL. 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL. 1....Código Civil, que estatui o seguinte: Art. 1.841.

TJ-MG - 104310400991180011 MG 1.0431.04.009911-8/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - IRRELEVÂNCIA - PEÇAS DE TEOR NÃO INFIRMADO - SUCESSÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES - IGUALDADE DE CONDIÇÕES - INTELIGÊNCIA ART. 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFERTA QUINHÃO - VALOR INFERIOR - MANDADO DE AVALIAÇÃO - PERTINÊNCIA. Cabe à parte contrária fiscalizar a fidelidade dos documentos juntados. Constando-se que a argüição da agravada se limitou à inexistência da autenticação das peças que instruem o presente recurso, não tendo sido infirmado o teor das mesmas, não há razão para se acolher a preliminar. Aplica-se o art. 1841, do Código Civil Brasileiro, apenas quando concorrerem à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais. In casu, não se tratando de sucessão e partilha de bens de colaterais, disciplinada pelo referido artigo, mas de sucessão na linha descendente (filho em relação ao pai), não cabe valores diferentes de quinhões entre os herdeiros. Consoante art. 1.001, do CPC, estando em tramitação ação de investigação de paternidade, o Juiz mandará reservar, em poder do inventariante, o quinhão de pretenso herdeiro investigante. Cabe ao Magistrado, dirigente do processo, determinar a avaliação dos bens e o valor do quinhão a ser reservado, preservando assim o interesse do autor de ação de investigação de paternidade, em sendo constatados, de plano, o conflito e divergência entre os mesmos sobre os bens e correspondentes valores.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1203182 MG 2010/0128448-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

No presente recurso especial, as recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou a regra do art. 1.841,do Código Civil de 2002, ao determinar que apenas 1⁄3 (um terço) do valor do aluguel do imóvel...A dúvida reside precisamente em se estabelecer o percentual devido a cada herdeiro a partir da fórmula de cálculo estatuída pela regra do art. 1841 do Código Civil, que estatui o seguinte:   Art. 1.841...Nesse sentido, é a precisa lição de Carlos Maximiliano, comentando a regra do art. 1.614 …

Herança em dobro para o irmão bilateral em detrimento do irmão unilateral

Artigos28/03/2018Alexandre Tonello
A regra está prevista no artigo 1.841 do Código Civil de 2002 e diz assim: ''concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um deles...INTELIGÊNCIA DO ART. 1.841 DO CÓDIGO CIVIL. 1....Cálculo do valor a ser depositado em conformidade com o disposto no art. 1841 do Código Civil ("Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade
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