Art. 1847 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1847 do Código Civil

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-45.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Colação – A legítima em regra deve ser calculada no momento da abertura da sucessão segundo os critérios do art. 1.847 do Código Civil , assim como, no caso, o valor dos imóveis doados, por ainda integrarem à época da morte o patrimônio dos donatários - Avaliação da totalidade dos bens conforme valores reais vigentes à época da abertura da sucessão - Conflito do art. 639 co CPC/2015 com o art. 2.004 do Código Civil , acerca do momento em que se deve proceder o cálculo dos bens – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-65.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, determinou que deve ser trazida à colação a quantia doada por transferência bancária pela falecida ao agravante, desconsiderando-se a desvalorização do veículo que ele comprou com a referida doação. Cabimento. Dispõe o art. 2.003 , parágrafo único , do Código Civil que a colação em espécie dos bens doados somente ocorrerá se não houver no acervo hereditário bens suficientes para igualar as legítimas. No caso, também é objeto do inventário um imóvel, de forma que, em tese, é possível igualar as legítimas, sem que haja necessidade de colação de valores em espécie pelo agravante. Legítimas que serão apuradas na forma do art. 1.847 do Código Civil . Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80408090002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - LIMITES DA HERANÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Sendo verossímil a afirmação de que o crédito exeqüendo não foi quitado pelo de cujos e tampouco por seus herdeiros por meio do abatimento do monte-mor quando da sucessão hereditária, nos termos do art. 1.847 do Código Civil , estes devem ser incluídos no pólo passivo da demanda, por força da substituição processual prevista no art. 43 do Código de Processo Civil . A exegese conjunta dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil induzem à conclusão inafastável de que, mesmo após a partilha da legítima, os herdeiros responderão pelas dívidas do de cujos caso o credor não tenha habilitado o seu crédito, a tempo e modo, no juízo do inventário.

Doutrina que cita Art. 1847 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1847 do Código Civil

  • Modelo Ação de Inventário Judicial - com herdeiro incapaz e outro herdeiro unilateral

    Modelos • 10/03/2021 • Eloisa Freitas

    XXXXX, conforme prevê o Art. 1748 do Código Civil... No entanto, tendo em vista a existência de herdeiro interditado judicialmente entre os interessados, nos termos da legislação vigente, notadamente os art. 2016 e 1847 do CC e art. 626 , 647 a 658 do CPC... O dispositivo acima complementa o artigo 1774 do Código Civil Brasileiro. CC - Art. 1774 . aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes

  • Ação De Inventário Judicial Pelo Rito De Arrolamento Sumário

    Modelos • 03/09/2019 • Isac Vieira

    do Código Civil . 5... da falecida, restando tal qualidade à sua genitora, a quem, por sua vez, cabia a administração da herança, de onde deveria sair o montante para o pagamento das despesas com o funeral, a teor do art. 1.847... DO DIREITO A pretensão da autora encontra seu fundamento nos arts. 1.784 e seguintes do Código Civil Brasileiro. De acordo com os arts. 1.784 e 1.829: Art. 1.784

  • [Modelo] Inventário Judicial, com Herdeiro Incapaz Interditado

    Modelos • 27/01/2019 • Wander Fernandes

    um) a 3.4 (três quatro), supra; e 7.3.- No entanto, tendo em vista a existência de herdeiro absolutamente incapaz entre os interessados, nos termos da legislação vigente, notadamente os arts. 2.016 e 1.847... pode ser feita no inventário: "O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil... do Código Civil , e arts. 626 , 647 a 658 do CPC , requer-se a PARTILHA JUDICIAL dos bens descritos, através de esboço a ser elaborado pelo senhor PARTIDOR, preservando-se a meação da viúva (Aparecida

Artigos que citam Art. 1847 do Código Civil

  • Da sucessão: noções gerais para você entender (parte 1)

    Deverá de saber, o testador, que terá de respeitar a legítima para que tenha validade (art. 1.847 do CC ) tal ato... ( CC )... O estudo das sucessões exige do operador do direito um estudo e revisão constante, sobre Leis (arts. 1.784 até o 2.027 do CC ), jurisprudências e doutrina, tendo também que englobar ao seu conhecimento

  • As hipóteses de uma sucessão testamentária bem sucedida

    do Código civil... existentes na abertura da sucessão, descontados as dívidas existentes, bem como, as despesas realizadas com o funeral, adicionando, em seguida, o valor do patrimônio a colação, conforme dispõe o artigo 1.847... O testamento coletivo é devidamente proibido, bem como o pacto sucessório, por ser o testamento totalmente revogável, conforme disposição do artigo 1.858 , do Código Civil

  • Meu marido faleceu e logo depois dele meus sogros. Tenho direito à herança deles também?

    do Código Civil , que determina: "Art. 1.784... O direito de representação é exceção prevista nos arts. 1.851 e ss. do Código Civil , que se restringe aos descendentes do falecido. 2... herança transmite-se desde já e mesmo que os herdeiros/beneficiários desconheçam tanto o óbito quanto a existência da herança: essa é a tônica do sempre falado aqui DIREITO DE SAISINE, estampado no art. 1.847

Peças Processuais que citam Art. 1847 do Código Civil

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.07.0001 em 05/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    previsto nos artigos: 1846 , 1847 , 1967 § 1º. , do Código Civil c/c artigo 5º., XXX, CF/88: ❖ 50% do imóvel da Octogonal, conforme previsto nos artigos: 1846, 1847, 1967 § 1º., do Código Civil c/c artigo... Dos bens que compõem a herança Para apresentar os bens deixados pelo de cujus , se faz necessária atenção ao artigo 1847 , do Código Civil que estabelece: " Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens... Justamente, deste imóvel que surgem os conflitos constantes do processo, pois ele foi deixado como legado para Sra. , 15 anos da morte do de cujus , e quando morreu (Art. 1847 , CC ), esse era o bem de

  • Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Procuradoria Geral do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.07.0001 em 05/09/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    previsto nos artigos: 1846 , 1847 , 1967 § 1º. , do Código Civil c/c artigo 5º ., XXX , CF/88 : ❖ 50% do imóvel da Octogonal, conforme previsto nos artigos: 1846, 1847, 1967 § 1º., do Código Civil c/c... Dos bens que compõem a herança Para apresentar os bens deixados pelo de cujus , se faz necessária atenção ao artigo 1847 , do Código Civil que estabelece: " Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens... Justamente, deste imóvel que surgem os conflitos constantes do processo, pois ele foi deixado como legado para Sra. , 15 anos da morte do de cujus , e quando morreu (Art. 1847 , CC ), esse era o bem de

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 21/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Despacho agravado deixará de contribuir para essas despesas que foram arcadas pelos demais herdeiros, em conformidade com o artigo 1.847 do Código Civil , em manifesta diferenciação ou discriminação entre... do Código Civil , sendo certo que todos os demais herdeiros arcaram com tais despesas... de fls.259, conforme previsão contida no artigo 1018 , § 1ºdo Código de Processo Civil , porquanto, reitera-se, da legítima foi descontado o valor de despesas com o inventário, com amparo no artigo 1.847

Notícias que citam Art. 1847 do Código Civil

  • Escrituras de inventário e divórcio: outras questões controvertidas

    em seu artigo 1.847 [8]... Na fase posterior da partilha calcula-se a legítima dos herdeiros levando-se em conta os bens deixados, deduzindo-se as dívidas e somando-se o valor dos bens sujeitos à colação, como reza o Código Civil... No entanto, consoante se depreende da leitura atenta do parágrafo único do art. 982e do § 2º do art. 1.124-A [2], ambos do Código Civil , com a redação dada pela Lei 11.441 /2007, a exigência de comparecimento

Diários Oficiais que citam Art. 1847 do Código Civil

  • TRT-9 27/05/2024 - Pág. 685 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    (artigo 1847 do Código Civil ) e verificar se algum bem doado em vida extrapolou a parte disponível da herança... (artigo 1847 do Código Civil ) e verificar se algum bem doado em vida extrapolou a parte disponível da herança... Somente metade dos bens da herança constituem a legítima (art. 1846 , CC ), inexistindo, portanto, óbice na doação da parte disponível dos bens

  • STJ 15/06/2022 - Pág. 4320 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Superior Tribunal de Justiça constitucional, alega violação do art. 1.847 do CC , sustentando a impossibilidade de recolhimento do ITCMD sobre a totalidade dos bens sem o abatimento das dívidas do espólio... Entretanto, como é cediço, o Imposto de Transmissão Causa Mortis apenas e tão somente pode incidir nos bens que efetivamente forem transmitidos aos herdeiros, na medida em que o artigo 1847 do Código Civil... do Código Civil , e tal sorte que não há campo específico no sitio eletrônico do fisco para o abatimento das referidas dívidas do falecido (fls. 176)

  • STJ 02/05/2023 - Pág. 10947 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do apelo extremo (fls. 89-115, e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.021 , § 4º do CPC/15 , 8º do CPC/73 , 91 e 1.847 do CC , e 77 do CTN... Alega o recorrente violação aos arts. 91 e 1.847 do CC e 77 do CTN , sustentando a exclusão da meação da viúva meeira do cálculo das custas processuais do inventário, pois a meação lhe pertence por direito