Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - BENS PARTICULARES - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE - DESPESAS FUNERÁRIAS - RESSARCIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cônjuge sobrevivente casado no regime de comunhão parcial de bens concorre com os descendentes em relação aos bens particulares do falecido, conforme expressamente dispõe o art. 1.829 , inciso I , do CC/02 . 2. A legítima dos herdeiros necessários é calculada levando-se em consideração os bens existentes quando da abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, que são custeadas, havendo ou não herdeiros necessários, pelo monte da herança (art. 1.847 c/c art. 1.998 do CC/02 ). 3. Negar provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-13.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. Base de cálculo do ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a possibilidade de exclusão das dívidas para cálculos do imposto devido. Artigo 12 da Lei nº 12 Dispõe o artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000, que deve ser interpretado de forma conjunta aos 1.847 e 1.997 do Código Civil . Base de cálculo que deve corresponder ao valor do patrimônio a ser transferido. Precedentes deste e. TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que alega omissão da decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 Itatiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO. Base de cálculo do ITCMD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a possibilidade de exclusão das dívidas para cálculos do imposto devido. Artigo 12 da Lei nº 12 Dispõe o artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000, que deve ser interpretado de forma conjunta aos 1.847 e 1.997 do Código Civil . Base de cálculo que deve corresponder ao valor do patrimônio a ser transferido. Precedentes deste e. TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que alega omissão da decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Peças Processuais que citam Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 14/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Despesas do funeral (artigo 1.847 do Código Civil ), no VALOR de... /02 ( Novo Código Civil ), concorre na herança desse bem, em igualdade de condições com os três herdeiros filhos... R$ 278.133,45 - Legítima da herdeira-filha de , abatida a dívida e as despesas do funeral (Art. 1.847 , C.C. ) no valor de

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 11/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Despesas do funeral (artigo 1.847 do Código Civil ), no VALOR de... /02 ( Novo Código Civil ), concorre na herança desse bem, em igualdade de condições com os três herdeiros filhos... R$ 98.858,42 - Legítima do herdeiro-filho de , abatida a dívida e as despesas do funeral (Art. 1.847 , C.C. ) no valor de =

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 11/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    Despesas do funeral (artigo 1.847 do Código Civil ), no VALOR de... /02 ( Novo Código Civil ), concorre na herança desse bem, em igualdade de condições com os três herdeiros filhos... R$ 98.858,42 - Legítima do herdeiro-filho de , abatida a dívida e as despesas do funeral (Art. 1.847 , C.C. ) no valor de =

Doutrina que cita Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02

Artigos que citam Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Do Direito Das Sucessões: Conceitos Fundamentais.

    Introdução Como ocorria no código civil de 1916 , o direito das sucessões é o ultimo livro do código de 2002, encontrando-se estabelecido nos artigos 1784 a 2027CC/02, no artigo 5º da Constituição Federal... O artigo 1.788 do CC complementa essa divisão dizendo: Art. 1.788... Calcula-se a legitima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dividas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação (art. 1.847

  • Efeitos da Multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

    pais e/ou 02 (duas) mães... A filiação por sua vez, poderá originar-se pelo vínculo sanguíneo ou afetivo (“outra origem” a que se refere o art. 1.593 , do CC/02 ), sendo o segundo formado pelos laços de afeto e afinidade sendo, portanto... do Código Civil

  • A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório

    Vale ressaltar que a parte disponível será apurada de acordo com o acervo de bens do falecido na data da sua morte (art. 1.847 , CC ), a qual pode não corresponder à metade do patrimônio quando houver... Ocorrida a morte do autor da herança e aberta a sucessão, o artigo 611 do CPC/15 estipula o prazo de 02 meses para o encaminhamento do procedimento do inventário, e após aberto, deve ser finalizado nos... O INSTITUTO DA PARTILHA EM VIDA DO ARTIGO 2.018 DO CÓDIGO CIVIL 4.1

Diários Oficiais que citam Art. 1847 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 02/12/2019 - Pág. 2492 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    A estes sim, que cabe o recebimento dos valores, na forma do Código Civil Brasileiro (arts. 1829 a 1847 do CC/02 ). Nesse sentido a jurisprudência: (...)... do CC/02 , por ausência de legitimidade ativa para execução" (fls. 285/288e)... base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022 , I e II , do CPC/2015 , 1.060, I, 6º , 12 , V, 267 , VI, e 741 , III, do CPC /73 e 1.829 a 1.847

  • DJGO 10/10/2023 - Pág. 5692 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    É o que se infere dos arts. 1.846 e 1.847 do Código Civil , ambos in verbis: Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade... Ainda que adotado o entendimento de que o prazo decadencial do art. 179 do CC/02 conta-se a partir da data da escritura pública ou do registro do instrumento particular de compra e venda do imóvel em cartório... Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179). 2

  • STJ 04/05/2018 - Pág. 4856 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/05/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Do mérito ESPÓLIO DE FABÍOLA sustentou a violação dos arts. 91 e 1.847 do CC/02 no que se refere ao cálculo da legítima... Irresignado, o ESPÓLIO DE FABÍOLA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF , sustentando a violação dos arts. 91 e 1.847 do CC/02 no que se refere ao cálculo da legítima

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