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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159137 SP 2012/0067054-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. ARGUIDA NULIDADE DO SEGUNDO INTERROGATÓRIO DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA OFENSA AO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. 2. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei n.º 10.792 /03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor da Agravante não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não subsiste a arguida ofensa ao art. 381 , inciso III , do Código de Processo Penal , pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Ressalte-se que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, como na espécie. 4. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. Além disso, o exame das questões trazidas pelo Agravante implicaria revolvimento da matéria fático-probatória. 5. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 6....

Encontrado em: 2013 - 21/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159137 SP 2012/0067054-3

TJ-MT - Apelação APL 00032063920108110018 16566/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS CORRÉUS - DECLARAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - AGRESSÕES NÃO CONFIRMADAS - DECLARAÇÕES DO CORRÉU CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER OUVIDA NA PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOCATUS NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - NORMA PRECONIZADA NO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL APENAS NA FASE JUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - 2.1 ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - PROVAS ROBUSTAS E CONCLUSIVAS ACERCA DE AMBAS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - 2.2 REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS - VIABILIDADE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE À AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS DOIS DELITOS E DOS MOTIVOS DO CRIME NO QUE TANGE À SEGUNDA AÇÃO CRIMINOSA - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - 2.3 APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - NÃO PREENCHIMENTO, PELA RECORRENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - 2.4 SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - 2.5 APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 826742 PR Apelação Crime 0082674-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1995
EMENTA

NATO - VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO DA VITIMA - CHEQUE PROVENIENTE DE CONTA ENCERRADA - AÇÃO PENAL - NULIDADE - AUSENCIA DE INTERROGATORIO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 185 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EDITAL FALHO - CONCESSAO "EX OFFICIO" DE "HABEAS CORPUS" - DECRETACAO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL INTENTADA A PARTIR DO R. DESPACHO DE F. 70, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. LEGISLACAO: CPP - ART 185 . CP - ART 171 . CPP - ART 564, III, E. TJPR - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA - PROVIMENTO 88/93 - 9 . 4.7.1. A 9 .4.7.3.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) ESTELIONATO, INTERROGATORIO, AUSENCIA, CPP - ART 185, APLICABILIDADE..., EDITAL, VICIO, HABEAS CORPUS, CONCESSAO, DECLARACAO DE OFICIO, AÇÃO PENAL, NULIDADE, CITACAO, DETERMINACAO

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 1482 MS 2006.001482-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - PEDIDO DE AUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - PEDIDO ATENDIDO - MAJORANTE DO ART. 18 , IV , DA LEI 6.368 /76 - AUMENTO EM 1/3 - PRETENDIDO AUMENTO DO QUANTUM FIXADO - NÃO ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal pesam em desfavor do réu, deve a pena-base ser fixada em patamar não tão próximo ao mínimo legal, sob pena de haver discrepância entre a constatação e fundamentação do magistrado e a pena aplicada. Nada há que ser alterado no quantum relativo à majorante do art. 18 , IV , da Lei 6.368 /76, se aplicado na proporção de 1/3, tal qual como preceitua o citado dispositivo. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 185 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 18 , IV , DA LEI 6.368 /76 - PRETENDIDA EXCLUSÃO - DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X , DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO....

TRF-3 15/09/2011 - Pág. 185 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 305 , DO CÓDIGO PENAL . LEI 10.826 /03. CONEXÃO. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..... 76, III, do Código de Processo Penal . . 41 , do Código de Processo Penal .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438571 SP 2014/0042634-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 185 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO PRESÍDIO. OFENSA AO § 5º DO ART. 185 DO CPP . NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A deficiência de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não constitui justificativa plausível para designação de audiência por meio de videoconferência. A hipótese deve estar prevista em um dos incisos do art. 185 , § 2º , do Código de Processo Penal , o que não ocorreu no presente caso. 2. Necessária a presença de advogado no presídio e na sala de audiência durante a realização de interrogatório por meio de videoconferência, sob pena de nulidade absoluta. 3. Recurso especial provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200343000018836 TO 2003.43.00.001883-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 514 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar na ocorrência, no caso, de nulidade processual, em virtude da ausência da notificação prevista no art. 514 , do Código de Processo Penal , considerando que a denúncia encontra-se amparada em inquérito policial, o que afasta a exigência da prévia notificação do funcionário público denunciado, circunstância que enseja a possibilidade aplicação, in casu, do entendimento adotado no enunciado da Súmula nº 330, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Afigura-se assistir razão ao acusado, ora apelante, quanto à alegada ocorrência de vício de nulidade absoluta por inobservância da formalidade prevista no art. 185 , do Código de Processo Penal , considerando que seu interrogatório judicial ocorreu sem a presença de um defensor. Com efeito, da análise do Termo de Qualificação e Interrogatório de fls. 193/195, verifica-se que o réu, ora apelante, foi interrogado em Juízo sem a presença de defensor, o que impõe seja reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação parcialmente provida.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03096280820128050000 BA 0309628-08.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA À ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O ACUSADO E SEU DEFENSOR ANTES DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. OFENSA AO INCISO LV , DO ART. 5º , DA CF/88 , BEM COMO AO § 5º , DO ART. 185 , DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO, DESDE O INTERROGATÓRIO, DE TODO O PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em favor do paciente foi expedido o alvará de soltura de folhas 33, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de liberdade do paciente. 2. O parágrafo 5º , do art. 185 , do Código de Processo Penal busca efetivar a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ). 3. O § 5º , do art. 185 , do CPP não faculta que o Magistrado conceda ou não à entrevista reservada entre o acusado e seu defensor, pelo contrário, determina que o Juiz assegure tal direito. 4. O indeferimento do pedido da defesa à entrevista reservada configura cerceamento de defesa, razão pela qual o processo penal, desde o interrogatório do paciente, deve ser anulado. 5. Ordem concedida, para anular, desde o interrogatório do paciente, todo o processo penal.

Lei no 10.695, de 1º de julho de 2003

Legislação01/07/2003Presidência da Republica
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 184 e seus §§ 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4o: "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1080206 PR Apelação Crime 0108020-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1997
EMENTA

ART. 155, "CAPUT" DO CP . REU DOMICILIADO NA JURISDICAO DO JUIZ DO FEITO. CITACAO PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. MODO NAO PREVISTO NO PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARACAO, EM PRELIMINAR E DE OFICIO. REU NO TERRITORIO DA JURISDICAO DO JUIZ DO FEITO DEVE SER CITADO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 351 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEU CHAMAMENTO POR CARTA, AINDA QUE POR AR, FORMA INEXISTENTE NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, EQUIVALE A FALTA DA CITACAO, NULIFICANDO O PROCESSO "AB OVO", "EX VI" DO ARTIGO 564 , INCISO III , LETRA E, DO CPP , CUJA DECLARACAO INDEPENDE DA ARGUICAO DO PREJUDICADO EM GRAU DE RECURSO. LEGISLACAO: CP - ART 155 . CPP - ART 351 . CPP - ART 564 , III . CF/88 - ART 5, LV. CPP - ART 185 . CPP - ART 570 . CPP - ART 648 , VI . DOUTRINA: ALMEIDA, JOAQUIM CANUTO MENDES DE - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL, 1973, ED RT, P 107 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , 1994, 11 ED , ED SARAIVA, P 224 . MIRABETE, JULIO FABBRINI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 1995, 3 ED , P 410 . JURISPRUDENCIA: TACRIMSP 482/365. RT 541/352.

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