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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110039469000100 AM 2011.003946-9/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Decisão: de Processo Penal , art. 619 ).2. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.”...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130067411 PA

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: . 564http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IIIhttp.... br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp...: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-...3689-41.

TRE-MT 06/09/2019 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais06/09/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
nº 13.105/15 - Código de Processo Civil (CPC) e do Decreto-Lei3.689/41 -Código de Processo Penal...nº 13.105/15 - Código de Processo Civil (CPC); CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do Conselho Nacional...de Justiça nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (...

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 593 e § 4º do art. 600, ambos do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...