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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 435728420134010000 MG 0043572-84.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - AUTORIZAÇÃO COM ESPEQUE EM NORMA LEGAL VÁLIDA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 185 , § 2º - APLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA - INEXISTENTE HIPÓTESE DO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. a) HABEAS CORPUS. b) MATÉRIA - Prisão preventiva. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional, com a realização de atos judiciais por meio de videoconferência. c) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Com o advento da Lei nº 11.900 /2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no artigo 185 do Código de Processo Penal . A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, a ser justificada com base em qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 185 da Lei Processual Penal. No caso dos autos, observa-se que foi apresentada motivação plausível para que o acusado não fosse ouvido presencialmente, estando a utilização do sistema de videoconferência justificada em razão da impossibilidade de se realizar o interrogatório no estabelecimento penal no qual se encontrava recluso, apontando, ainda, a existência de riscos no transporte necessário para apresentá-lo em Juízo."(HC nº 194.576/SP - Rel. Ministro Jorge Mussi - STJ - Quinta Turma - UNÂNIME - DJe 24/4/2013.) 2 -"O risco à segurança pública, consubstanciado no deslocamento dos acusados de uma cidade para outra, autoriza a realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Lei nº 11.900 /2009.

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.294 de 06/09/2013 - 6/9/2013 HABEAS CORPUS HC 435728420134010000 MG 0043572-84.2013.4.01.0000

STJ - PETIÇÃO Pet 6202 SP 2007/0308048-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCISO II , E ART. 171 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. A realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei nº 10.792 /2003, constitui nulidade absoluta, porquanto a inobservância das formalidades legais previstas nos artigos 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (Precedente do STF e STJ). Petição recebida como habeas corpus. Habeas corpus concedido.

TJ-MT - Apelação APL 00032063920108110018 16566/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS CORRÉUS - DECLARAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - AGRESSÕES NÃO CONFIRMADAS - DECLARAÇÕES DO CORRÉU CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER OUVIDA NA PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOCATUS NO INTERROGATÓRIO POLICIAL - NORMA PRECONIZADA NO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL APENAS NA FASE JUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - 2.1 ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - PROVAS ROBUSTAS E CONCLUSIVAS ACERCA DE AMBAS AS PRÁTICAS CRIMINOSAS - 2.2 REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS - VIABILIDADE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE À AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS DOIS DELITOS E DOS MOTIVOS DO CRIME NO QUE TANGE À SEGUNDA AÇÃO CRIMINOSA - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - 2.3 APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - NÃO PREENCHIMENTO, PELA RECORRENTE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE A APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - 2.4 SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - 2.5 APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 826742 PR Apelação Crime 0082674-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1995
EMENTA

NATO - VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO DA VITIMA - CHEQUE PROVENIENTE DE CONTA ENCERRADA - AÇÃO PENAL - NULIDADE - AUSENCIA DE INTERROGATORIO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 185 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EDITAL FALHO - CONCESSAO "EX OFFICIO" DE "HABEAS CORPUS" - DECRETACAO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL INTENTADA A PARTIR DO R. DESPACHO DE F. 70, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. LEGISLACAO: CPP - ART 185 . CP - ART 171 . CPP - ART 564, III, E. TJPR - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA - PROVIMENTO 88/93 - 9 . 4.7.1. A 9 .4.7.3.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) ESTELIONATO, INTERROGATORIO, AUSENCIA, CPP - ART 185, APLICABILIDADE..., EDITAL, VICIO, HABEAS CORPUS, CONCESSAO, DECLARACAO DE OFICIO, AÇÃO PENAL, NULIDADE, CITACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Habeas Corpus HC 15411855 PR 1541185-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.541.185-5, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA/PR RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI IMPETRANTE: DELOMAR SOARES GODOI (ADVOGADO) PACIENTE: ROBERTO CARLOS RODRIGUES (RÉU PRESO) IMPETRADO: MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA/PRHABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MODUS OPERANDI PERPETRADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBOS A RESIDÊNCIAS EM ZONAS RURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DA LEI PROCESSUAL.INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (ART. 318 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática Estado do Paraná 2/18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAHABEAS CORPUS CRIME Nº 1.541.185-5do crime de roubo duplamente majorado. II.

Encontrado em: o requisito do artigo 313 , inciso I do Código de Processo Penal . ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )....282 , II , do Código de Processo Penal .

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03096280820128050000 BA 0309628-08.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA À ENTREVISTA RESERVADA ENTRE O ACUSADO E SEU DEFENSOR ANTES DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. OFENSA AO INCISO LV , DO ART. 5º , DA CF/88 , BEM COMO AO § 5º , DO ART. 185 , DO CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO, DESDE O INTERROGATÓRIO, DE TODO O PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em favor do paciente foi expedido o alvará de soltura de folhas 33, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de liberdade do paciente. 2. O parágrafo 5º , do art. 185 , do Código de Processo Penal busca efetivar a garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º , inc. LV , da CF/88 ). 3. O § 5º , do art. 185 , do CPP não faculta que o Magistrado conceda ou não à entrevista reservada entre o acusado e seu defensor, pelo contrário, determina que o Juiz assegure tal direito. 4. O indeferimento do pedido da defesa à entrevista reservada configura cerceamento de defesa, razão pela qual o processo penal, desde o interrogatório do paciente, deve ser anulado. 5. Ordem concedida, para anular, desde o interrogatório do paciente, todo o processo penal.

TJ-PR - 8173177 PR 817317-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012
EMENTA

REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO REVISIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Antes da alteração da redação do art. 185 do Código de Processo Pena, por meio de Lei 10.792 /2003, o interrogatório do réu se constituía ato exclusivo do juízo, não havendo intervenção da defesa ou acusação. A alegada nulidade na audição das testemunhas não merece acolhimento. A uma, porque foi nomeado defensor que acompanhou o ato. A duas, porque a ausência do réu na audiência constitui nulidade relativa, havendo necessidade de prejuízo concreto para a defesa, o que não foi demonstrado. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal, em composição integral, à unanimidade, em julgar...improcedente o pedido revisional formulado, com a providência acima determinada. 4ª Câmara Criminal

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8173177 PR 817317-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2012
EMENTA

REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO REVISIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Antes da alteração da redação do art. 185 do Código de Processo Pena, por meio de Lei 10.792 /2003, o interrogatório do réu se constituía ato exclusivo do juízo, não havendo intervenção da defesa ou acusação. A alegada nulidade na audição das testemunhas não merece acolhimento. A uma, porque foi nomeado defensor que acompanhou o ato. A duas, porque a ausência do réu na audiência constitui nulidade relativa, havendo necessidade de prejuízo concreto para a defesa, o que não foi demonstrado. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Criminal, em composição integral, à unanimidade, em julgar...improcedente o pedido revisional formulado, com a providência acima determinada. 4ª Câmara Criminal

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 52704 SP 2002.03.00.052704-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2003
EMENTA

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 20 , § 5º DA LEI Nº 6.368 /76 - QUESITO NÃO EFETUADO NO INTERROGATÓRIO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPÓRTUNO - NULIDADE SANADA - PROVA DE DEPENDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM LAUDO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO NO PROCESSO - ART. 157 DO CPC E ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA. 1.O interrogatório judicial é ato processual solene, devendo observar as diretrizes legais descritas nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal , e, no presente caso, também do disposto no art. 20 , § 5º da Lei nº 6.368 /76. 2.Em se tratando de nulidade de interrogatório, têm incidência a norma do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal segundo a qual se evidencia a ocorrência de nulidade relativa por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, cabendo à parte sua alegação na forma preconizada pelo art. 571 do Código de Processo Penal . 3.Não argüida no momento oportuno, considera-se sanada a referida nulidade. Precedentes do STJ. 4.A prova colacionada na presente ordem de 'Habeas Corpus', consubstanciada na elaboração de laudo psiquiátrico por hospital espanhol, em Castelhano, não pode sequer ser admitida no processo, em razão da expressa vedação do art. 157 do Código de Processo Civil , medida que, aliás, serve como corolário do princípio da segurança jurídica albergado pelo art. 5º da Constituição Federal . 7. Ordem denegada.

Encontrado em: ART-29 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-185 ART-186 ART-187 ART-...- ÚNICO ART-29 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-185 ART-186 ART-187...-19 PAR- ÚNICO ART-29 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-185 ART-186...

TJ-ES 26/07/2013 - Pág. 185 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/07/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 4ª CRIMINAL.... 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . . 393 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 5º , INCISO LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....