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Legislação direta

Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11853766 PR 1185376-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

INVALIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF , ART. 5º ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXV ), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF , ART. 5º XXXVI ), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF , ART. 2º ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF , ART. 1º , CAPUT, C/C ART. 5º , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , XXII ). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF , ART. 5º , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF , ART. 1º , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF , ART. 2º ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF , ART. 5º , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF , ART. 5º , XXXV ) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior....

Encontrado em: NECESSÁRIO 1.185.376-6 (0003230- 66.2013.8.16.0004), DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA...Reexame necessário - Sentença ilíquida - Conhecimento de ofício - CPC , art. 475 , inc. I . 2....COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.AO ESTADO SÓ É PERMITIDO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME...

TRF-3 19/08/2011 - Pág. 408 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II - o servidor militar da União, Território ou Distrito Federal; III - o servidor civil ou militar de...SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 3º , INC. I , 4º , INCS. I E II E 8º , PAR....ART. 40 , PAR.13 , DA CF/88 . ART. 12, INC. I, G E 13 , DA LEI Nº. 8.212 /91....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28121

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002

Decisão: “Pretendem os autores, servidores públicos civis da União regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro...dos Servidores Públicos Civis, Editora Saraiva, 2ª edição, 1993, p. 185, in verbis: ‘Trata-se de regra...regime, em seu art. 103 , inc.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32235 BA BAHIA 9990371-83.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

Decisão: 9.717 /98 derrogado o regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de modo...dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral....TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA....

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
para o servidor e sua "art. 183 família. do servidor compreendem: Art. 185 - Os benefícios do Plano...I° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias...e sua art. 183 - A União manterá Plano Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão que...

TRF-3 29/08/2018 - Pág. 247 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/08/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. "Art. 145....Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de...Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos civis ao Poder Executivo e dá outras...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30185 DF

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: (A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se...social dos servidores públicos da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares...O pagamento de pensão ao sobrinho de ex-servidor civil que vivia sob sua guarda , na forma do art. 217...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111794509001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

Decisão: lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio, tratando-se de relação jurídico-administrativa. 3....Neste diapasão, como o demandante estava sujeita ao regime especial do inc. fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g.,...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024123064610001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Decisão: Inicialmente, cabe ressaltar que o regime jurídico da atividade desempenhada pela demandante é o da contratação...Neste diapasão, como a demandante estava sujeita ao regime especial do inc. fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g.,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 211338 SC 2000.021133-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004

Decisão: DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL E MILITAR ELEITO PARA OCUPAR CARGO DE DIREÇÃO...público como regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis e transferência...IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria...