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Legislação direta

Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
, art. 186 da Lei 8.112/90. entendimento é no sentido de que a "Lei8.112 '90, ao incluir a aposentadoria na relação de que trata...I° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias...

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 5394

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009

Decisão: MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112 /90, ART. 243 . LEI 8.112 /90, ART. 100 . efeitos ao servidor público que, por força de lei, mudou de regime jurídico, para fins de anuênios e...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30185 DF

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA ( LEI8.112/90...O art. 241 da Lei8.112 /90 estabelece que qualquer pessoa que viva às expensas do servidor e conste.... 217 da Lei8.112 /90).

TCU - Inteiro Teor. : 925119944

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1994

Decisão: . 185 da citada Lei8.112 /90." O art. 185 da Lei8.112 /90 elenca os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor e não há...É, então, editada a Lei8.112 /90 que cria o regime jurídico único do servidor público....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28121

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002

Decisão: “Pretendem os autores, servidores públicos civis da União regidos pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro...dos Servidores Públicos Civis, Editora Saraiva, 2ª edição, 1993, p. 185, in verbis: ‘Trata-se de regra...Com a instituição do regime jurídico único para os servidores públicos federais, a Lei8.112 /90 conferiu...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32235 BA BAHIA 9990371-83.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

Decisão: , nos termos dos arts. 215 e 217 da Lei 8.112 /90. 9.717 /98 derrogado o regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, de modo...217 , II , “b”, da Lei 8.112 /90 — não derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717 /1998 —, basta que se comprove...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 12782

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2004

Decisão: REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI8.112 /90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243....- LEI8.112 /90 (ARTS. 100 E 67). 1 - Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço...E que, por isso, nos termos do inc. X do art. 37 da C.F. /88, é extensível aos servidores civis. 2....

TJ-MG - Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180994592001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Decisão: IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO....fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g.,...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32960 DF DISTRITO FEDERAL 9959213-73.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

Decisão: 9.717 /98, foram derrogadas tacitamente as normas da Lei 8.112 /90 que asseguravam aos servidores públicos...Quanto à questão de fundo, o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, na redação anterior à Lei 13.135 /...ART. 217 , II , “B”, DA LEI 8.112 /90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 33086 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

Decisão: que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações...públicas federais [art. 217 da Lei n. 8.112/90]!! II, al. b, da Lei n. 8.112 /90 “pela superveniência do art. 5º da Lei n. 9.717 /98, haja vista que a...