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Legislação direta

Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

DOU 26/12/1995 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/1995Diário Oficial da União
II, da Lei nQ 1 1 8112/90. lnado co~ artigo 186, inc tso IlI, letra I ·c·, da Lei nQ 8112 /90....a vantagel da Classe 'A', Padrão I I (NIl, prevista no artigo 192, inc iso I, da Lei nQ I 8112/90, I...

DOU 18/05/1993 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/05/1993Diário Oficial da União
FAVA I (NA), p revista no art. go 1 8112/90. ), prevista no artigo 192, inciso I, da Lei n2 . 1 8112/90. 1 Artigo 40 , inciso III, letra ':', Ga MATRICULA...Lei n2 8112 /90.

DOU 07/10/1998 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/10/1998Diário Oficial da União
~ 8112/90, : I ••"scido d. di lerenç. entre o venc. da ei, 'H", I i ptdrio I • HI.e º venc.d....o IQ, H l.i i : ni 8112/90. : : i i I Civil, uSlndo d. cOt" "tinci. que lhe foi •• bdelege~....o IQ, H l.i i : ni 8112/90. : : i i I Civil, uSlndo d. cOt""tinci. que lhe foi •• bdelege~....

DOU 15/01/1993 - Pág. 7 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/01/1993Diário Oficial da União
8112 /90. arte 192, inci DOU. 25/09/92-MEFP. ao I, da Lei 8112/90. 1.061.588-1 arte 40, inciso III,...Lei 1711 /52 e arte arte 192, inci Port. 224 de 22/09/92 250 da Lei 8112 /90. no I da Lei 25/09/92-MEFP.... 8112/90.

DOU 24/03/1992 - Pág. 43 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1992Diário Oficial da União
I, da Lei no 8.112 /90. C. referência 01I-17, da Lei' ne 8.112/90. 27, previata no artigo 192 incieo I, da Lei n. 8.112 /90.

DOU 28/09/1993 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/09/1993Diário Oficial da União
da Lei n2 teria de Política Industrial, para participar da XV Reunião do SGT-8 8112/90, ao servidor...n2 8112/90, ao servidor ANTONIO ANACLETO DE OLIVEIRA, matricula n2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE...atribuições, resolve: 8112/90, ao servidor THOMAZ JOÃO FILARETTI, Matrícula n2 2.151.564-6, NO 136 -...

DOU 26/01/1993 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/1993Diário Oficial da União
8.112 /90. da Lei 8.112 /90, MARIA JOSÉ P AI e publicado no D.Ó.U; de 30 de agosto de 1990 (-PROCESSO INTERNO h...8.112 /90. cem as vantagens do artigo 192 inciso I da Lel 8.112/90, AMARRA DE AN 52 212 - Tornar sem...

DOU 16/08/1995 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/08/1995Diário Oficial da União
I 2 da Lei n 8.112 /90 e demais vantagens a que fizer jus. í.nea c, da Lei n 8.112 /90, Classe A, Padrão lI! ., da LeI 2 com o disposto no Artigo 186, inciso III, alinea a, da Le i n 2 n2 8112/90, com as vantagens...

DOU 22/02/1996 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/1996Diário Oficial da União
. 192, inciso I, da Lei O CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS, NO RIO GRANDE DO SUL,no uso 8112/90.... 193 da Lei 8112/90, com o p ção p elo car g o efetivo estabelecida no art. 3 g N2 36 - Conceder aposentadoria...Processo n2 35275/001841/95-13. inciso I, da Consitutição Federal e 1844 inciso I, da Lei 8112 /90 c...

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
, art. 186 da Lei 8.112/90. Exa o Senador Humberto Lucena, encaminha, nos termos do art. 210, inciso I do Regimento Interno deste...entendimento é no sentido de que a "Lei8.112 '90, ao incluir a aposentadoria na relação de que trata...