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Legislação direta

Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
, art. 186 da Lei 8.112/90. entendimento é no sentido de que a "Lei8.112 '90, ao incluir a aposentadoria na relação de que trata...I° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20100112280124 DF 0072131-52.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: locais, as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais compreendidas na Lei8.112 /90...IX , CF ; ART. 75 , LEI 8.112 /90, LC 840 , ART. 85 E LEI DISTRITAL 3.669/05, ART. 9º....IX , CF ; Lei 8.112 /90, art. 75 ; LC 840 , art. 85 e Lei Distrital 3.669/05, art. 9º....

TCU - Inteiro Teor. : 925119944

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1994

Decisão: . 185 da citada Lei8.112 /90." O art. 185 da Lei8.112 /90 elenca os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor e não há...É, então, editada a Lei8.112 /90 que cria o regime jurídico único do servidor público....

DOU 12/12/1994 - Pág. 202 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/1994Diário Oficial da União
.: "art. 29 - Para os efeitos desta Lei, servidor é à pessoa legalmente investida em cargo público. art..., assim dispõe: "o servidor público civil ocupante de cargo em cómiasão; sem vínculo efetivo com a União...h9 8 .;47 , de 13..04.93, alterando o art. 183 da Lei n9 8.112/90 4:é que á aposentadoria do titular...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 38366820094036103 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 73 , LEI8.112 /90....I - A matéria inserta no art. 74 da Lei8.112 /90, referente à presença dos requisitos necessários...Previsão tanto na CLT quanto no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei8.112...

TRT-4 - Inteiro Teor. ROREENEC 946199473104009 RS 00946-1994-731-04-00-9 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1997

Decisão: A questão mais se inflamou, quando da edição da Lei 8112 /90, artigo 240 , alíneas d e e , as quais foram...públicos antes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 243 da Lei 8112 /90)....8112 /90.

TRT-4 - Inteiro Teor. ROREENEC 946003119945040731 RS 0094600-31.1994.5.04.0731 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1997

Decisão: A questão mais se inflamou, quando da edição da Lei 8112 /90, artigo 240 , alíneas d e e , as quais foram...públicos antes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 243 da Lei 8112 /90)....8112 /90.

TCU - Inteiro Teor. : 1275320072

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2015

Decisão: sob guarda no rol dos beneficiários do regime jurídico dos servidores públicos da União, não há de falar...8.112 /90 em plena vigência e vigor no ordenamento jurídico. . 217, I, E , da Lei 8112/90; o fundamento para a concessão da cautelar foi o mesmo adotado na decisão...

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201050010105257

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014

Decisão: em geral está também prevista no artigo 118 da Lei8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico...dos servidores públicos da União, autarquias e das fundações públicas federais: “Art. 118....Ainda, a possibilidade de acumulação de cargos públicos está também prevista no artigo 118 da Lei 8.112...

DOU 15/02/2019 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/02/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666-93, art 62,§3. Vigência: 12/02/2019 a 12/02/2020. Fundamento Legal: Art.62, §3, inc.II, lei 8666/93. Vigência: 12/02/2019 a 12/02/2020....Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, de acordo com a Lei 8.112 de 11 de dezembro de...