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Legislação direta

Inciso II do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....

Encontrado em: Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TERCEIRA TURMA D.E. 10/12/2007 - 10/12/2007 APELAÇÃO EM

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
II!, art. 186 da Lei 8.112/90. entendimento é no sentido de que a "Lei8.112 '90, ao incluir a aposentadoria na relação de que trata...I° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48652 SP 2000.61.00.048652-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE AVÓ QUE DETINHA A GUARDA DE MENOR IMPÚBERE - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - LEI8.112 /90 - RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou comprovada no feito a existência de coisa julgada a garantir à avó falecida a guarda de seu neto, menor de idade, de modo que o impetrante preenche o requisito do art. 217, II, 'b', da lei8.112 /90. 2. Por isso, e a teor do disposto nos arts. 183 , 185 , 215 , 216 e 217 da Lei8.112 /90, o impetrante se insere nas condições neles previstas para a percepção do benefício da pensão pela morte de sua avó e, por conseguinte, desfrutar os serviços de assistência médica daí decorrentes, como dispõe a letra 'd' do inciso II do art. 185 da Lei8.112 /90, como seu dependente. 3. A invocada intenção de burlar a previdência social carece de comprovação, de modo que não se podem acolher as alegações do Instituto Previdenciário, quanto a esse aspecto, para afastar a concessão do benefício. 4. Recurso e remessa oficial improvidos. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-2 LET- B ART- 183 ART- 185 INC-2 LET- D ART...- 215 ART- 216 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990...ART- 217 INC-2 LET- B ART- 183 ART- 185 INC-2 LET- D ART- 215 ART- 216 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...

DOU 14/10/1997 - Pág. 10 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
"o servidor público civil ocupante de cargo em comissão; sem vínculo efetivo com a União, Autarquias,.... 185 da citada Lei 8.112'90." O art. 185 da Lei8.112/90 elenca os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor e não há...

TCU - Inteiro Teor. : 925119944

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1994

Decisão: . 185 da citada Lei8.112 /90." É, então, editada a Lei8.112 /90 que cria o regime jurídico único do servidor público....A Seção II - Dos Servidores Públicos Civis em seu art. 39 estabelece"A União, os Estados, o Distrito...

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24056 DF 2018/0022027-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

Decisão: IV da Lei 8112/90, pois, com a revogação tácita do Art. 183 do mesmo diploma (copiado Documento: 80471555...e o § I do Art. 185, ambos da Lei 8112/90, e por natural derivação, afastou a vigência do Art. 127,...II. 24. Ora, o Art. 41, § I , Inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30185 DF

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

Decisão: DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA ( LEI8.112/90...O art. 241 da Lei8.112 /90 estabelece que qualquer pessoa que viva às expensas do servidor e conste...do art. 217 da Lei8.112 /90).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1569013 PE 2015/0091938-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

Decisão: Ora, a Lei8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) estabelece, em seu artigo...II, aliena b, da Lei 8112/90 com a norma do art. 5º da Lei 9.717, emprestando a esta exegese literal,...SERVIDORA PÚBLICA. ART. 214, II, "b", DA LEI 8.112/1990.

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20100112280124 DF 0072131-52.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: locais, as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais compreendidas na Lei8.112 /90...IX , CF ; ART. 75 , LEI 8.112 /90, LC 840 , ART. 85 E LEI DISTRITAL 3.669/05, ART. 9º....IX , CF ; Lei 8.112 /90, art. 75 ; LC 840 , art. 85 e Lei Distrital 3.669/05, art. 9º....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no MS 24056 DF 2018/0022027-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

Decisão: A Lei 8.112⁄90, no capítulo que trata dos delitos e penas administrativas, ao prever no Art. 127, Inc...IV da Lei 8112⁄90, pois, com a revogação tácita do Art. 183 do mesmo diploma (copiado alhures),desapareceu...e o § 1.º do Art.185, ambos da Lei 8112⁄90, e por natural derivação, afastou a vigência do Ar.t 127,...