Art. 1858 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1858 da Lei 10406/02

  • Contestação - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 27/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (Edifício Ipê), escritura nº 38.066, 4º RI/SP, localizado na , Bela Vista, São Paulo, o testador, nos termos do art. 1.858 , C.C/02 , manifestou a sua vontade e alterou o testamento, com a realização... C.C/02 , manifestou a sua vontade e alterou o testamento, com a realização da doação dos referidos imóveis , ao requerido, conforme se verifica na Escritura de Doação anexa (fls. 114/118) ; 2- Apartamento... testamentária (fls.98/101), cito: 1- Apartamento e Unidade de Garagem (Condomínio Edifício Inter), escrituras nº 53.548 e nº 53.549, 2º RI/SP localizados na , Centro de São Paulo, o testador, nos termos do art. 1.858

  • Petição Inicial - TJSP - Ação a Confirmação do Testamento, para seja Reconhecido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 08/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    O presente testamento foi elaborado observando os ditames dos Artigos 1.857 , 1858 , 1859 e 1.864 e seguintes todos do Código Civil... Por isso, requer, a citação de todos para manifestarem-se acerca do testamento, nos termos do Artigo 1.864 e seguintes do Código Civil . IV - DO TESTAMENTO... Ademais, o testamento fora lavrado na presença de 02 (duas) testemunhas que podem confirmar a vontade ali contida. VI - DO PEDIDO. A Requerente coloca-se à disposição do D

  • Documentos diversos - TJRJ - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.19.0001 em 14/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Claudia), seguindo o seu evidente caráter personalíssimo nos moldes do Art. 1.858 do C.C/02 , assim como inexistem - ao nosso sentir - afirmações que ponham em risco a conservação de ultima vontade da

Doutrina que cita Art. 1858 da Lei 10406/02

Jurisprudência que cita Art. 1858 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    de vontade, nos termos dos arts. 1.857 e 1.858 do CC/02... de vontade, nos termos dos arts. 1.857 e 1.858 do CC/02... Superior Tribunal de Justiça (2) Do art. 2.042 do CC/02 RICARDO afirmou a violação do art. 2.042 do CC/02 porque o testamento é um negócio jurídico perfeito e sua validade é reputada no momento da manifestação

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. O testamento é ato personalíssimo (art. 1.858 do CC/02 ), podendo ser revogado parcial ou totalmente a qualquer tempo, pela mesma forma como foi feito (art. 1.969), antes da morte do testador. No entanto, devem ser reduzidas as disposições testamentárias para que não ultrapassem o quinhão dos herdeiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70052458460, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2013) Ver íntegra da ementa

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20696173001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO - NOMEAÇÃO DA TESTAMENTEIRA - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE - ESCOLHA DO HERDEIRO A CARGO DO JUÍZO - CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO. -O testamento envolve negócio jurídico unilateral, solene, personalíssimo e revogável, por intermédio do qual o testador dispõe da totalidade dos seus bens, ou de parcela deles, para depois da sua morte, conforme preconizam os arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil de 2002 - Nos termos dos arts. 1.976 e 1.984 do Código Civil de 2002 o testador pode nomear um ou mais testamenteiros para darem cumprimento às disposições de última vontade, sendo que não havendo o exercício de tal faculdade, a execução testamentária compete a um dos cônjuges e, na falta destes, ao herdeiro nomeado pelo Juiz - É possível a cumulação das funções de inventariante e testamenteira, o que, aliás, pode vir a facilitar a repartição final dos quinhões -Cumpre observar que o dever atribuído à testamenteira de defender a validade do testamento (art. 1.981 do Código Civil de 2002 ) não significa que aquela não possa buscar, respeitado o devido processo legal, eventual declaração da sua nulidade, sobretudo porque tal atuação diz respeito exatamente à proteção das disposições de vontade da testadora - A circunstância de a testamenteira ter ingressado com ação anulatória do testamento não justifica, por si só, a sua substituição, mesmo porque poderá dar cumprimento às disposições testamentárias, caso seja reconhecida a inexistência de qualquer vício ou irregularidade na declaração de vontade prestada pela testadora.

Diários Oficiais que citam Art. 1858 da Lei 10406/02

  • DJGO 19/02/2024 - Pág. 21843 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Do testamento público e seu cumprimento O art. 1.864 do CC/02 prevê o testamento público e dispõe sobre seus requisitos: Art. 1.864... do Código Civil de 2002... unilateral, solene, personalíssimo e revogável, por intermédio do qual o testador dispõe da totalidade dos seus bens, ou de parcela deles, para depois da sua morte, conforme preconizam os arts. 1.857 e 1.858

  • DJMG 07/03/2023 - Pág. 58 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 06/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Período: 02 de fevereiro a 26 de junho de 2023. 7. Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 30 de janeiro de 2023, podendo ser acessado também no site da EJEF... CODICILO - INVIABILIDADE POR NÃO VERSAR SOBRE QUESTÕES MENORES - O testamento é ato de última vontade, sendo ato jurídico solene, personalíssimo, que pode ser mudado a qualquer tempo, a teor do art. 1.858... do Código Civil . - A mitigação das formalidades para reconhecimento de documento como testamento particular encampada pelo STJ diz respeito às formalidades mais brandas, não se vinculando àquelas que

  • DJGO 18/01/2019 - Pág. 2569 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/01/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    art. 1.858 )... da matéria, inclusive quanto à possibilidade de disposição do patrimônio, legitimidade e testemunhas (art. 1.864 CC )... JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 736 c/c art. 735 , ambos do Código de Processo Civil , e DETERMINO o regular registro, cumprimento e arquivamento do testamento de evento nº 01, arquivo nº 02

Artigos que citam Art. 1858 da Lei 10406/02

  • Posso realizar inventário por escritura pública mesmo como a existência de testamento?

    CC/02 ); Institua um condomínio edilício sobre o bem do seu patrimônio (art. 1.331 do CC/02 ); Institua uma servidão sobre um bem imóvel do seu patrimônio (art. 1.378 do CC/02 ); Reconheça filhos independentemente... Institua uma tutela testamentária (art. 1.634 , inciso VI do CC/02 )... inciso I , do CC/02 ); Determine a instituição de uma fundação (art. 62 do CC/02 ); Estabeleça a indivisibilidade de um bem divisível de seu patrimônio por um determinado prazo (art. 1.320 , § 2 , do

  • Os Diversos Tipos de Planejamento Patrimonial e Sucessório no Brasil: uma análise para identificar a estratégia adequada ao caso concreto

    Deste modo, os artigos 1.857 e 1.858 do Código Civil prescrevem quem pode realizar o testamento e quando ele pode ser modificado: “Art. 1.857... Neste sentido, prescreve o artigo 538 do Código Civil Brasileiro: Art. 538... receber por testamento, quem a rogo escreveu (e seu cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos), as testemunhas do testamento, concubino do testador casado (salvo separação de fato, sem culpa, há mais de 02

  • Testamento Cerrado: características e aplicabilidade na atualidade

    do Código Civil )... Sucessões. 13. ed. rev., atual. e aum. de acordo com o Código Civil de 2002... é manifestação de última vontade desde que não seja modificado, sendo inválida a cláusula que proíbe a sua revogação, pois o poder de revogar o testamento, no todo ou em parte, é irrenunciável (art. 1.858

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