Art. 1858 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1858 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50011717001 Itamonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEFICÁCIA PARCIAL DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C REVISÃO DE CLÁUSULA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TESTAMENTO - EXCESSO - DIREITO DE TERCEIRO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE/INEFICÁCIA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que somente serão objeto de julgamento por este Tribunal, questões suscitadas e discutidas no processo, sendo inadmissível a inovação recursal. O testamento é ato de última vontade, configurando um ato jurídico solene (de extremo rigor formal), personalíssimo, que pode ser mudado a qualquer tempo, a teor do art. 1.858 do Código Civil . Demonstrado nos autos que o testador se excedeu, atingindo direito de terceiro, mostra-se correta a sentença que declara a nulidade parcial do testamento público em face das partes e a ineficácia em relação a terceiros. Preliminar acolhida. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00041591001 Patrocínio

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO E OUTROS ATOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS LAUDAS - DESNECESSIDADE - TESTAMENTO EM UMA FOLHA - LAVRATURA POR TABELIÃ SUBSTITUTA - POSSIBILIDADE - ART. 1.864 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - ASSINATURA DO ATO PELOS DEMAIS DESCENDENTES - DESNECESSIDADE - FALTA DE CAPACIDADE DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. O testamento é ato de última vontade, configurando um ato jurídico solene (de extremo rigor formal), personalíssimo, que pode ser mudado a qualquer tempo, a teor do art. 1.858 do Código Civil . Possuindo o testamento apenas uma folha, mostra-se desnecessária a rubrica pela testadora em frente e verso, sendo válida a assinatura realizada no final do ato, a teor do art. 31 do Provimento nº 54/1978 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais, vigente à época. Descabe a alegação de nulidade por ter sido o testamento lavrado e assinado por tabeliã substituta, na medida em que o próprio artigo 1.864 do Código Civil autoriza que o ato seja realizado pelo tabelião ou por seu substituto legal. Não logrando êxito os autores em comprovar a incapacidade da testadora na ocasião da lavratura do testamento e presentes as formalidade legais do testamento público, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de testamento.Testamento revogado através de escritura pública em sua integralidade. Impossibilidade de determinações de seu registro e cumprimento.Ato personalíssimo podendo ser mudado a qualquer tempo, art. 1858 do Código Civil .Condenação ao pagamento das custas e honorários fixados em 05 salários mínimos, com base no art. 20 § 4º do CPC .Impossibilidade.PROVIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 750,00. -- PROVIMENTO DO RECURSO. Aplicação do disposto no disposto no § 1º-A do art. 557 do CPC . .Recurso a que se dá provimento monocraticamente.

Doutrina que cita Art. 1858 do Código Civil

  • Capa

    Direito das Sucessões - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1858 do Código Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 27/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (Edifício Ipê), escritura nº 38.066, 4º RI/SP, localizado na , Bela Vista, São Paulo, o testador, nos termos do art. 1.858 , C.C/02 , manifestou a sua vontade e alterou o testamento, com a realização... C.C/02 , manifestou a sua vontade e alterou o testamento, com a realização da doação dos referidos imóveis , ao requerido, conforme se verifica na Escritura de Doação anexa (fls. 114/118) ; 2- Apartamento... testamentária (fls.98/101), cito: 1- Apartamento e Unidade de Garagem (Condomínio Edifício Inter), escrituras nº 53.548 e nº 53.549, 2º RI/SP localizados na , Centro de São Paulo, o testador, nos termos do art. 1.858

  • Petição - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    (art. 1.858 , do CC ), e que "Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar."... (art. 1.858 , do CC ), temos que deve ser respeitada a vontade do testador, o qual, à época, achava merecedores do seu patrimônio, Mirian e , os quais, por muitos anos, foram os seus cuidadores, até a... É o que preconiza o art. 1.861 , do CC : " A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade." 9- O próprio Autor

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Sucessões - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309 em 30/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Isso é assim porque " O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer momento " ( CC , art. 1.858 ). 13. A testadora, a Sra... Página 5 de 6 em sua elaboração, do contrário não teria sido registrado, só resta o seu integral cumprimento, já que ele espelha o ato personalíssimo de ÚLTIMA VONTADE da testadora ( CC , art. 1.858 )... Portanto, vê-se que o caso concreto atrai a incidência do art. 1.909, pár. un., do Código Civil , que assim estabelece: CC , art. 1.909

Artigos que citam Art. 1858 do Código Civil

  • Fiz um testamento, mas mudei de ideia, o que fazer?

    O testador tem o direito de revogar/cancelar ou alterar seu testamento a qualquer momento enquanto estiver vivo e plenamente capaz (art. 1.858 CC )... Pois um testamento só pode ser revogado por outro testamento (Art. 1.969 CC )

  • Um Testamento Particular pode anular um Testamento Público, elaborado por Tabelião?

    A doutrina não vacila: o TESTAMENTO tem como característica marcante sua REVOGABILIDADE, a qualquer tempo, nos termos do art. 1.858 do CCB , que assevera: "Art. 1.858... A regra do art. 1.969 do Código Civil esclarece: "Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito"

  • Requisitos do Testamento de acordo com o Código Civil

    Os artigos 1.857 e 1.858 do Código Civil tratam dessas exigências... Esse requisito está previsto no artigo 1.879 do Código Civil... Essa exigência está prevista no artigo 1.867 do Código Civil

Notícias que citam Art. 1858 do Código Civil

  • Tipos de testamento no Direito de família: Qual devo utilizar?

    No Brasil, o testamento encontra-se regulamentado no art. 1.858 do Código Civil como um negócio jurídico unilateral, personalíssimo, solene e gratuito, essencialmente revogável, cujo principal objetivo... mínimo, também devem ser maiores de dezesseis anos e alfabetizadas, com capacidade para os atos da vida civil e que conheçam o testador, e capazes de compreender a língua portuguesa, conforme o código civil

  • Tipos de testamento no Direito de família: Qual devo utilizar

    No Brasil, o testamento encontra-se regulamentado no art. 1.858 do Código Civil como um negócio jurídico unilateral, personalíssimo, solene e gratuito, essencialmente revogável, cujo principal objetivo... mínimo, também devem ser maiores de dezesseis anos e alfabetizadas, com capacidade para os atos da vida civil e que conheçam o testador, e capazes de compreender a língua portuguesa, conforme o código civil

  • Ex-cônjuge citado em testamento feito durante casamento tem direito à herança?

    A advogada frisa, ainda, que o testador é livre para revogar, total ou parcialmente, o testamento ou disposições testamentárias a qualquer tempo , conforme o artigo 1.858 do Código Civil... No entanto, o artigo 1.897 do Código Civil (Lei 10.406/2002) possibilita que o testador nomeie herdeiro ou legatário sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo

Diários Oficiais que citam Art. 1858 do Código Civil

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 11466 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    e 1909 do CC ; 11 , 373 , I e II , 375 , 485 , VI , do CPC ), Súmula 7/STJ (arts. 104 , 151 , 152 , 1.857 , 1.858 e 1909 do CC ; 11 , 373 , I e II , 375 , 485 , VI , do CPC ) e Súmula 7/STJ (verba honorária... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 104 , 151 , 152 , 1.857 , 1.858 e 1909 do CC ; 11 , 373 , I e II , 375 , 485 , VI , do CPC )... decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 104 , 151 , 152 , 1.857 , 1.858

  • STJ 10/12/2021 - Pág. 4373 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/12/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Além disso, aceitar que a revogabilidade do testamento seja transformada em indício de suposta incapacidade equivale a tripudiar o artigo 1.858 , do Código Civil de 2002 , o qual preceitua, verbis: Art... e 1.987 do CC/2002... Nesse ponto, a decisão deliberadamente ignorou o artigo 1.987 , do Código Civil , o qual prevê o seguinte: Art. 1.987

  • STJ 21/03/2022 - Pág. 8274 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Alega a parte violação aos arts. 1.857 e 1.858 do Código Civil de modo demasiadamente genérico, sem indicar as razões pelas quais tais dispositivos teriam sido contrariados... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.774 , 1.857 , 1.858 , 1.860 e 1.864 , II , do Código Civil... Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao art. 1.774 do Código Civil , que não foi sequer suscitado nos embargos de declaração na origem

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