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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 186 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107195 SP 2008/0275528-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

DL 7.661 /45 E LEI11.101/05. AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DALEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 192 DA LEI11.101/05. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, NOSMOLDES DA LEI 11.101 /2005. ART. 182 DA LRE. APLICAÇÃO DO CPB QUANTOÀ PRESCRIÇÃO. CRIMES CUJA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADECOMINADA É DE 3 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS, DE ACORDO COM OART. 109, IV DO CPB. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA PROLATADA EM23/06/2003. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 22/06/2007. INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fenômeno da ultratividade legal ou normativa é de aplicaçãorestrita aos casos em que a norma anterior, mesmo revogada, conduz àsolução mais favorável à pessoa processada, diante da norma afluenteque contempla solução mais severa, mas a sua aplicação também sesubmete a outros preceitos do sistema jurídico, como o da incidênciaimediata da regra processual, respeitada obviamente a validade dosatos processuais já consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não se cogita do benefício da ultratividade, autorizado peloart. 192 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101 /05), se aAção Penal Falimentar foi ajuizada após a sua vigência; além desseinsuperável óbice de ordem temporal, a previsão do art. 192 da LREsomente se aplica aos processos de falência e de concordata, ficandofora da sua abrangência, por ausencia de contemplação nodispositivo, os feitos de natureza criminal. Precedente da 5a.Turma: HC 86.337-RS (DJU 08.09.08). 3. À luz do que preconiza o art. 182 , caput da Lei 11.101 /2005,aplicável na hipótese, a prescrição dos crimes previstos na aludidaLRE será regida pelo Código Penal , começando a correr do dia dadecretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou dahomologação do plano de recuperação extrajudicial. 4. In casu, o Juízo da 3a....

Encontrado em: ART : 00187 ART : 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CF-1988 LEG:FED CFB :******...ART : 00113 ART :00186 INC:00006 INC:00007 LEI DE FALÊNCIA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :...: 00192 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :0000R...

DJGO 02/02/2016 - Pág. 560 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM QUE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO SERA O PRE VISTO NA LEI 11.101 /05 (LEI GERAL DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO.... 24 , 1 , DA LEI 11.101 /05. . 99 , VIII , DA LEI 11.101 /05.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096674 MG 2008/0220534-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012
EMENTA

FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 192 DA LF .N. 11.101/05. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45 ÀS FALÊNCIASDECRETADAS ANTES DA NOVA LEI. ART. 186 DO CTN . EFICÁCIA DA NORMA NOTEMPO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMA MATERIAL.INAPLICABILIDADE ÀS FALÊNCIAS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 01/02/2012 - 1/2/2012 LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00192...LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00102 ART...RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00102 ART : 00124...

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3294635220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

Decisão: 180 DA LEI 11.101 /05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168...11.101 /05, não é a única, pois são inseridas a recuperação judicial e a homologação de plano da recuperação...(Âmbito jurídico – Direito Criminal na Recuperação de Empresas e FalênciasLei 11.101/05 – Jayme Walmer...

Análise da (ir) retroatividade da Lei 11.101/05 sobre as falências decretadas antes da sua vigência

Artigos17/10/2016Ricardo Ribeiro
Esta Lei também regula inteiramente a recuperação judicial e a extrajudicial daqueles....Antes da Lei 11.101 /05, a falência e os demais institutos de recuperação judicial e extrajudicial eram...APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45 ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA NOVA LEI. ART. 186 DO CTN ....

DJSP 18/10/2017 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11101/05, inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens descritos às fls. 105 e 320, dos autos.... 79, da Lei11101/05, a determinar que a presente causa, assim como todas as questões falimentares...judicial e Falência - JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - - Iskandar...

TRT-18 07/12/2018 - Pág. 3649 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, da Lei 11.101/05, a decretação da recuperação judicial implicou a novação dos créditos anteriores ao...judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve...nº 6.830/80 e 76 da Lei11.101/05.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20037631920168260000 SP 2003763-19.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Decisão: Aprovação (art. 50 , XI , e 53 , I , da Lei 11.101 /05). Regra do art. 83 da Lei 11.101 /05. Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada, Malheiros, 2011, p. 199...

TST 28/05/2019 - Pág. 1008 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento...judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve...Deferido do processamento da recuperação judicial na vigência da nova Lei de Falências e Recuperação,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 809459120118260000

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2011

Decisão: judicial do devedor principal -Suspensão da execução - Art. 6 , Lei 11.101 /05 - Crédito habilitado...LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. . 47 da Lei11.101 /05.