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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 18711 RN 2004.001871-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004
EMENTA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO DESCRITO NO ART. 157 , § 1º , § 2º , INCISOS I e II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO PREJUDICADO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 186 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

Encontrado em: Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra do Norte Habeas Corpus com Liminar HC 18711 RN 2004.001871-1

TJ-BA - Revisão Criminal RVCR 00107107920148050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2015
EMENTA

ART. 621 , I E 626, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO, DE FLS. 262/269, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, MANTENDO A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS.173/186), NA QUAL FORAM APLICADAS AS PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 217-A , C/C ART. 213 , § 1º , C/C O ART. 71 , C/C ART. 226 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO REVISIONAL: 1) ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213 e ART. 214, NA FORMA DO ART. 224, A (PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI 12.015 /09) E AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES INSERTAS NO ART. 61, II, e E h. NÃO CONHECIMENTO. REVISIONANDO ABSOLVIDO, PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, DAS REFERIDAS IMPUTAÇÕES. AGRAVANTES QUE NÃO INTEGRARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA E, POR TAL RAZÃO, NÃO FORAM APRECIADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 2) ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DO REVISIONANDO NA EMPREITADA DELITUOSA A QUE FOI CONDENADO. VEDAÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, EM REVISÃO CRIMINAL. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERENTE QUE NÃO TRAZ FATO NOVO A ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS TERMOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, EXTIRPANDO, EX OFFICIO, A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA CONDENAÇÃO . (Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: 0010710-79.2014.8.05.0000, Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Seção Criminal, Publicado em: 25/04/2015 )

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 390 RR 0000390-34.2008.4.01.4200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES PARA ARMAS DE FOGO. ART. 18 DA LEI 10.826 /03. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SILÊNCIO EM DESFAVOR DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A ressalva do magistrado a quo, no sentido de que o acusado não era obrigado a responder as perguntas que lhe fossem formuladas, mas que seu silêncio poderia ser interpretado em seu próprio prejuízo (art. 186 do CPP ), é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de demonstração de prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, não tendo o réu apontado o prejuízo advindo desta irregularidade, não há como acolher a tese de nulidade processual, até mesmo porque a condenação não resultou de confissão isolada, tendo sido amparada no farto acervo probatório constante dos autos. 3. Autoria e materialidade comprovadas nos autos, pois que o réu foi flagrado por fiscais da Receita Federal quando regressava da Venezuela portando munições para arma de fogo que, segundo sua própria confissão, foram adquiridas em território estrangeiro, restando configurado o delito tipificado no art. 18 da Lei 10.826 /03. 4. A conduta do réu, por ele próprio confessada, em sair do território nacional com o intuito específico de adquirir munições em território venezuelano, impede que se conclua que não tinha conhecimento da ilegalidade de sua conduta. O fato de o réu ser indígena não afasta seu potencial para conhecimento da ilicitude do fato. 5.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00186 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:00000231 STJ CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO...:1940 ART : 00059 ART : 00065 INC:00003 LET: D ART : 00021 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00010826 ANO:2003...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00186 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM:00000231 STJ CP-40 LEG:FED...

TJ-ES - Apelação APL 00044949420108080021 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA DO APELANTE FÁBIO BRITO PINHEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AFRONTA À PRERROGATIVA DO RÉU DE PERMANECER EM SILÊNCIO - RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA DO APELANTE ALEXANDRO SANTOS SOUZA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNICAS DESFAVORÁVEIS - CABÍVEL FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De simples análise do termo de interrogatório do apelante é possível aferir o atendimento ao preceito legal do Art. 186 do CPP , posto que o réu foi expressamente advertido do seu direito de permanecer em silêncio. 2. Não há como se cogitar em "decisão manifestamente contrária à prova dos autos", como requer a defesa do primeiro apelante, porquanto o Júri acolheu, diante da soberania dos veredictos, versão deveras concreta (rectius, verossímil), cuja existência resta pacífica com o restante do conjunto fático-probatório elencado nos autos. 3. Sendo desfavoráveis ao segundo apelante os fundamentos quanto aos antecedentes e existindo duas qualificadoras, a fixação da pena-base acima do mínimo legal se mostra cabível na espécie. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...002848 ANO-1940 ART-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 CP -1940 CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA...GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DILIGÊNCIA, BUSCA E APREENSÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 85177 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, art. 184 , § 2º , do Código Penal . BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Código Penal , art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal . I. - Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. - H.C. indeferido.

Encontrado em: Segunda Turma JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO DJ 01-07-2005 PP-00087 EMENT VOL-02198...002848 ANO-1940 ART- 00184 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00186 (Redação dada pela Lei-6895/1989) CÓDIGO PENAL...00528 ART- 00529 ART- 00530 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICABILIDADE, REGRA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701130458717001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei o prazo em dobro concedido à Defensoria Pública, consoante norma do art. 186 , § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal , benefício que não se estende à intimação pessoal, exclusiva do Defensor Público (art. 186 , § 1º , do CPC ).

TJ-BA - Apelação APL 05015912920158050250 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017
EMENTA

ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . INOBSERVÂNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501591-29.2015.8.05.0250, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/11/2017 )

TRE-MT - Habeas Corpus HC 17035 BARRA DO GARÇAS MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - CORRÉ INTIMADA A DEPOR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME ELEITORAL NO QUAL OBTEVE BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ACUSADA - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - GARANTIA PREVISTA NO INCISO LXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF E TSE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA. 1. Ainda que a paciente esteja sob o benefício da suspensão condicional do processo, é forçoso admitir que lhe é inerente a condição de acusada. 2. Por sua vez, o sistema processual brasileiro não acolhe a ouvida de corré na qualidade de testemunha, ou mesmo, de informante, em razão da garantia conferida pelo inciso LXIII do art. 5º , da Constituição Federal e art. 186 do Código de Processo Penal . 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Ordem concedida.

TRE-MT - Habeas Corpus HC 17120 BARRA DO GARÇAS MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016
EMENTA

HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - CORREÚ INTIMADO A DEPOR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIME ELEITORAL NO QUAL OBTEVE BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ACUSADO - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - GARANTIA PREVISTA NO INCISO LXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF E TSE - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA. 1. Ainda que o paciente esteja sob o benefício da suspensão condicional do processo, é forçoso admitir que lhe é inerente a condição de acusado. 2. Por sua vez, o sistema processual brasileiro não acolhe a ouvida de corréu na qualidade de testemunha, ou mesmo, de informante, em razão da garantia conferida pelo inciso LXIII do art. 5º , da Constituição Federal e art. 186 do Código de Processo Penal . 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Ordem concedida.