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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47414320098020000 AL 0004741-43.2009.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010

Decisão: e no art. 647 e ss do Código Processo Penal , em que figura como paciente Tiogo Bernardino dos Santos...seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230160305 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013

Decisão: -3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

DJMT 14/03/2019 - Pág. 553 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Coelho , no uso de suas atribuições legais e, na forma do Provimento 6/2014/CM e Edital n. 02/2019-DF, 1-...deverão estar de acordo com os requisitos do edital e provimento em epígrafe, bem como da Portaria n. 186...dispõe o art. 440, Decreto-Lei 3.689/41, do Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...

TJ-AM - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 20110067592 AM 2011.006759-2 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2012

Decisão: /legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . - Com relação à alegação de inexistência de provas...Comentários ao Código de Processo Penal . 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 587....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330139929 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, retira-se da doutrina: O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330139929 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, retira-se da doutrina: “O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330139929 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: . com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 introduziu no processo penal o princípio da identidade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187224 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: -1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 fora transmudada para o art. 402 do...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 passou, em essência, a constar do art. 402http://www.jusbrasil.com...