Art. 186, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1567607 SP 2019/0245641-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015...nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC⁄2015; 7º, 10, 203, §§ 1º e 2º, 277, 283, 933, caput , 1.009, caput, e 1.015...da Lei 13.1052015, sob o argumento de que não ficou caracterizado erro …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1545219 PR 2019/0209297-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil /1973) ou a nova legislação processual civil ( CPC/2015Lei13.105 /2015), gerando reflexos quanto à recorribilidade da matéria discutida, uma vez que aplicando-se.... 1.015, de cabimento restrito de agravo de instrumento....Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da Lei13.105 /2015 limitou as decisões passíveis de recurso no curso da fase de conhecimento às seguintes: 'Art. 1.015.

Síntese sobre as mudanças pontuais do novo CPC

Artigos06/03/2016Mauro Dias
INTRODUÇÃO O Novo CPC (Lei Federal nº 13.105 /2015) está previsto para entrar em vigor em 16 de março de 2016....Ademais, da decisão que admite ou não a intervenção do terceiro cabe a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015 , inciso IX , do Novo CPC )....A partir de 2016 deve-se chamar o instituto da remessa necessária que está disciplinado no art. 496 e seguintes da Lei Federal nº 13.105 /2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 151577620218190000

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI NACIONAL Nº 13.105 /2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS...Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus...INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS …

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado sob a ótica do cpc/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

TCC

Artigos08/08/2019Osmair Augusto Dalazuana
, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15....Data de acesso: 08/08/2018. ↑ WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, Luiz Rodrigues – Novo Código de Processo Civil Comparado, artigo por artigo, Comparação do Novo CPC /2015, Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 , da Lei 13.105 /2015, inclusive...Art. 186.

A dinâmica acerca do saneamento compartilhado do processo à luz do CPC/2015.

Artigos25/07/2019Osmair Augusto Dalazuana
MORELLI, Daniel Nobre Direito Net, Saneamento do processo - Novo CPC (Lei nº 3.105/15) https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15...., Lei 13.105 /2015 com CPC/1973, Lei 5.869 /1973, pág. 189 – Revista dos Tribunais. [1] OLIVEIRA..../dicionario/exibir/1019/Saneamento-do-processo-Novo-CPC-Lei-no-13105-15.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576033 RJ 2019/0264844-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

. 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem …

A Arbitragem como instrumento de imputação de responsabilidade civil por dano ambiental

Artigos15/12/2020Tassia Padilha
Com a vigência das leis n. 13.140 /2015 ( Lei da Mediacao ) e Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), bem como da alteração da Lei de Arbitragem (Lei 13.129 /2015) passa-se a considerar...Art. 225....Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização
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