Art. 186, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1980320135200001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. ASTREINTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto apenas quanto aos temas "prescrição - indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora" e "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas "indenização por dano moral - anotação na CTPS - conduta desabonadora - valor da indenização" e "astreintes". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n. 13.015 /14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no particular . 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE TAL REGISTRO FORA FEITO POR ORDEM JUDICIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , V e X , da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que "a empresa registrou na CTPS dos reclamantes a anotação de suas readmissões, fazendo referência ao processo judicial em que foram determinadas tais providências". Nesse contexto, compreende-se que a conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita no art. 29 , § 4º , da CLT , que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta dos empregados em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, são evidentes, pois a mácula inerente às anotações acompanhará os Autores durante toda vida profissional e, obviamente, lhes causarão transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º , III , da CF ). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial), conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Logo, como a decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896 , § 7º , da CLT , e na Súmula 333 desta Corte e, por conseguinte, superada a divergência colacionada para o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA DESABONADORA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO . Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. A partir dessas premissas, entende-se como razoável, para compensar a dor moral suportada pelos Reclamantes, o montante mantido pelo TRT a título de indenização por danos morais para cada Obreiro, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma. Ademais, tratando-se de questões eminentemente fáticas - como as que ora se apresentam -, para que se pudesse chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, conforme já mencionado, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso e revista não conhecido no tema. 2. MULTA COMINATÓRIA. CREDOR DAS ASTREINTES. ART. 84 , § 4º , DA LEI 8.078 /90, C/C ART. 461 , § 4º, DO CPC /73 E ART. 537 , § 2º , DA LEI 13.105 /15 ( NOVO CPC ). Cinge-se a controvérsia em saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta à Reclamada. Sobre o tema, registre-se que o art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (art. 537 do CPC/15 ) permitem ao juiz, ao proferir uma tutela jurisdicional, cominar multa com o intuito de compelir a parte devedora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado. As astreintes possuem, portanto, nítido caráter coercitivo e somente são exigíveis caso o devedor, ciente da obrigação que lhe foi imposta, mantiver-se recalcitrante. Todavia, até o advento da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), o ordenamento jurídico era omisso acerca de quem detinha legitimidade para cobrar as astreintes, ou seja, quem seria o credor da multa imposta. Com o advento do Novo CPC , encerrou-se a celeuma sobre o tema, uma vez que seu art. 537 , § 2º , expressamente determinou que "O valor da multa será devido ao exequente". E nem poderia ser diferente, pois o maior prejudicado pela inobservância dos termos da decisão judicial é o próprio credor/exequente e, por isso, a multa deve ser revertida em seu favor. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que destinou a multa ao FAT . Ocorre que o valor da multa deve ser revertido em favor dos Reclamantes - credores da obrigação principal assegurada em juízo - pois eles são os destinatários da multa prevista no art. 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90, c/c art. 90 do CDC e 461 , § 4º, do CPC /73 (at. 537, caput e § 2º do CPC/15 ). Saliente-se que a destinação da multa cominatória ao FAT somente pode ter guarida na hipótese de indeterminabilidade dos lesados ou no caso do art. 100 da Lei 8.078 /90 - qual seja, se passado o prazo de 1 ano sem que os titulares do direito se habilitem ou não haja habilitação compatível com a extensão do dano - o que não é o caso do autos. Recurso de revista conhecido e provido no tema .

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 13.105 /15....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 13 . CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Julio César....Lei 13.105 /15. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 21/02/2017. 22 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei 5.172 /66.

TST - ARR 1358220155060005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93; 186 e 927 , do Código Civil ). Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JBL . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O art. 1º da Instrução Normativa nº 40/TST dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada JBL apenas quanto ao tema "supressão de instância", por divisar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne à matéria "vínculo de emprego". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Reclamada JBL impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). Pela sistemática no CPC/2015 , é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393 e acrescentou a ela o item II: "II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015 , inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ." Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera. Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal reconhece o vínculo de emprego entre as partes e defere à Reclamante as parcelas trabalhistas pertinentes , com esteio nos arts. 515 do CPC /73 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC . Recurso de revista não conhecido no aspecto.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1855845 DF 2021/0073317-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data....A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data....Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1606767 DF 2016/0154345-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, acerca da natureza jurídica da verba denominada Gratificação Especial de Localidade (GEL), tendo o julgador abordado a questão à fls. 245, consignando a inexistência de natureza jurídica indenizatória a referida gratificação. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 , conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ( AgInt no REsp n. 1.625.513/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). V - Quanto ao mérito do recurso, a controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a "Gratificação Especial de Localidade (GEL)". VI - Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional , o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). VII - De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506 , de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de gratificações, conforme expressamente previstas no inciso III do citado artigo. VIII - Ficou consignado, em sentença (fl. 186), que "a GEL é produto do trabalho exercido em locais especiais, por isso é fato gerador do Imposto de Renda", assim como foi assentado no acórdão que, no âmbito do Conselho da Justiça Federal-CJF e do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, não foi reconhecida a natureza indenizatória da Gratificação Especial de Localidade-GEL. IX - A gratificação em questão está sujeita ao Imposto de Renda, pois é possível depreender o seu caráter remuneratório, não estando beneficiada por isenção. Em casos análogos, em que também se tratava de gratificações devidas a servidores públicos, outro não foi o entendimento desta Corte, conforme evidenciam as seguintes ementas: ( AgRg no REsp n. 1.444.628/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 24/9/2014, AgRg no REsp n. 1.432.886/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 11/4/2014, AgRg no REsp n. 1.148.279/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 24/8/2010 e REsp n. 690.335/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2007, DJe 19/12/2008). X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: VII - De acordo com o art. 16 da Lei n. 4.506 , de 1964, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por...VIII - Ficou consignado, em sentença (fl. 186), que "a GEL é produto do trabalho exercido em locais especiais, por isso é fato gerador do Imposto de Renda", assim como foi assentado no acórdão que, no...Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 11/4/2014, AgRg no REsp n. 1.148.279/CE , Rel.

O elo entre a responsabilidade civil e os defensivos agrícolas

Artigos29/04/2021CNMAU | UBAU.org
Lei nº 10.406/02 (Código Civil) - Art. 927: Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [2] MARTINS, Thaismara....6] Lei13.105/15 (Código de Processo Civil) - Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [7] TORMA, Francisco....Acesso em: 05 de jun. 2020. [10] Lei13.105/15 (Código de Processo Civil) - Art. 17: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. [11] GONÇALVES, Carlos Roberto.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315896 DF 2018/0155043-7

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISAO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO. RECOMPOSIÇAO. NAO DEMONSTRAÇAO. 1....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3....Inteligência do artigo 65, II, "d", da lei n° 8.666/93. 4.

Resumo do Informativo 698 do STJ.

Notícias01/06/2021Flávio Tartuce
Art. 889 , II , do CPC/2015 . Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Art. 186 , § 2º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade....Sob a égide da Lei n. 8.953 /1994, que alterou o art. 687 do Código de Processo Civil de 1973, o devedor era cientificado da alienação judicial por seu advogado....Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2011, DJe 15/8/2011).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1656785 SP 2020/0022998-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a:Súmula do Supremo...Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Por esta razão, a Lei n° 8.213/91 estabelece: Art. 19.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1724132 SC 2020/0163582-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4....Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4....Deixo de conceder à ré as benesses da gratuidade da justiça, porquanto o pedido foi formulado em discordância com o que prevê o art. 4º da Lei n. 1.060/50.

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